Empresa condenada ao pagamento de danos morais à casal que foi impedido de viajar aos EUA

Foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenação em danos morais imputada a empresa que impediu casal de viajar aos Estados Unidos. Na ocasião, os autores da ação planejavam viajar ao país norte-americano, e foram impedidos por funcionária da empresa Delta Airlines que negou o embarque a uma das autoras da ação alegando que não possuía visto para estudo no país de destino.

Os autores, Daniel Bastos Agostinho e Carla Aline Costa, narram que planejaram viagem aos EUA com fins distintos – ele iria realizar curso intensivo de inglês e ela visitaria o pai, que reside na Flórida. Ademais, a irmã de Daniel se encontrava no país, no que eles aproveitariam a casa dela como lugar para ficar.

Nos meses de junho e julho de 2012 os autores fecharam pacote com a empresa já referida, sendo que os dois compraram cursos de inglês. A ida aconteceria no dia 02/11/2012 em Porto Alegre, com conexões no Rio de Janeiro e em Atlanta/EUA, a fim de chegar em Los Angeles/EUA. Ocorre que Carla, ao se dirigir ao RJ em data anterior à viagem, recebeu a informação de que não necessitaria de visto de estudante pois o seu curso tinha menor carga horária que o de Daniel. Assim, somente providenciou a renovação do passaporte italiano.

Em Porto Alegre, ao chegar no estande da empresa ré no aeroporto, receberam a informação de que estariam aptos a realizar a viagem. Já na cidade do Rio de Janeiro, a primeira escala, Carla foi impedida de embarcar por uma funcionária da empresa, que teria perguntado de forma superficial qual seria o motivo da viagem e não deixado ela embarcar sem o visto estudantil rumo aos EUA. Daniel, face à negativa de Carla viajar, optou por também não ir.

A sentença, emitida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho/RS, exclui o autor Daniel do polo ativo da demanda, julgando ser ele ilegítimo à postular no caso em tela. Quanto à autora Carla, fixou indenização em danos materiais na medida de tudo o que foi gasto nos preparativos para a viagem e em 22 mil reais a título de danos morais.

Já o Acórdão, redigido pela Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva, da 11ª Câmara Cível do TJ/RS, confirmou as indenizações imputadas à empresa ré com relação a autora Carla, além de declarar como legítimo o autor Daniel e incluí-lo no polo ativo da demanda, fixando indenização em danos morais no valor de 22 mil reais também para ele.

A decisão pode ser acessa a partir do link: http://bit.ly/2jIfvOy .

 

A Lei que pode otimizar o consumo e produção de energia no Brasil

Em um país onde a matriz energética é predominantemente tomada pela energia hidráulica, e que passa por momentos críticos no abastecimento de seus reservatórios, faz-se cada vez mais necessário a implementação de novas formas de produção de energia no intuito de atender às necessidades das gerações atuais e futuras.

Neste contexto, destacam-se a energia obtida através da radiação solar, e da força dos ventos (eólica). Mas se faz necessário, também, uma melhor relação entre a quantidade de energia gerada e a quantidade de energia gasta.

Neste ponto, a eficiência energética é uma atividade que busca otimizar a produção e consumo das fontes de energia. A utilização racional de energia consiste em formas eficientes de usá-la, na busca por um resultado satisfatório.

Como exemplos, podemos citar o caso das lâmpadas de LED. Em comparação com uma lâmpada incandescente de 60 W, observa-se economia de 53 W por hora ou quase 90% de economia. Além disto, observa-se um aumento de 50 vezes na vida útil do LED em comparação com as lâmpadas incandescentes, estas últimas ainda transferem mais calor ao ambiente em comparação àquelas. Desta forma, gasta-se menos energia em um maior espaço de tempo.

Outro exemplo bastante ventilado é o motor de alto rendimento. Esses motores economizam cerca de 20 a 30% de energia em relação a um motor tradicional. Além disto, grande parte dos motores instalados possui mais potência do que a realmente necessária. Observa-se, portanto, que adequando a potência do motor, haverá mais economia de energia elétrica.

Muitas estabelecimento industriais, hotéis, e outros, utilizam-se de caldeiras à gás ou elétricas para produzir vapor para abastecimento de caldeiras, piscinas e até mesmo reservatórios para chuveiros. Neste sentido, pode-se reaproveitar os gases de escape, em um processo chamado co-geração, que além de reutilizar gases que seriam descartados na atmosfera, é também uma ótima alternativa visando a redução de consumo de energia.

Desde 2001, o Brasil possui um importante instrumento para a indução da eficiência energética: a Lei n° 10.295 / 2001, também conhecida como Lei de Eficiência Energética.

A referida lei é o instrumento que determina a existência de níveis mínimos de eficiência energética (ou máximos de consumo específico de energia) de máquinas e aparelhos consumidores de energia (elétrica, derivados de petróleo ou outros insumos energéticos) que forem fabricados ou comercializados no país, bem como de edificações construídas no país, com base em indicadores técnicos pertinentes.

Através desta Lei, foi instituído o Comitê Gestor de Indicadores de Eficiência Energética (CGIEE), que regulamenta os níveis limítrofes de consumo de energia e de eficiência energética de aparelhos consumidores de energia. O Comitê estabelece ainda programas de metas com indicação da evolução dos níveis a serem alcançados por cada equipamento regulamentado e constitui comitês técnicos para analisar matérias específicas.

A Lei de Eficiência Energética, portanto, é um dos principais componentes do marco legal da política de otimização de energia no Brasil, constituindo-se num instrumento eficaz e efetivo. Fundamentada em uma política pública que estabelece a transformação do mercado de máquinas e equipamentos produzidos e comercializados no Brasil, a referida Lei fomenta a evolução tecnológica de produtos e edificações, no sentido de utilizar racionalmente os recursos energéticos disponíveis no país.

Para ser mais sobre os aspectos jurídicos da Lei de Eficiência Energética, visite o site do Planalto Federal.

 

Duda Melzer, um dos maiores empresários do Brasil e do Mundo

Chairman e presidente do Grupo RBS (conglomerado de mídia brasileiro, fundado em 31 de agosto de 1957 por Maurício Sirotsky Sobrinho. Trabalha conteúdos jornalísticos, de entretenimento e de serviços por meio de emissoras de rádio e de televisão, jornais e portais de internet) Duda Melzer é sinônimo de sucesso e figura de destaque no meio publicitário.

Membro da terceira geração da família de empreendedores Duda Melzer é neto do fundador do grupo Maurício Sirotsky Sobrinho, sua gestão na empresa tem alcançado excelente resultados, sendo eleita em 2014 como uma das três empresas de mídia e internet no País que mais geraram valor para seus públicos e uma das dez empresas mais inovadoras do Brasil em pesquisa organizada pela revista Info, da editora Abril.

Duda Melzer atribui seu sucesso a gestão humana, ele considera seus funcionários seu maior legado, e faz e tudo para propiciar um ambiente de trabalho harmonioso com políticas de valorização pessoal e qualificação profissional, ele participa ativamente de programas de qualificação profissional como palestrante em fóruns nacionais e internacionais, para o empresário é papel do gestor conduzir a equipe, o bom líder deve estar atento a novos talentos e sempre estimular os colaboradores a buscar crescimento pessoal e profissional.

Duda Melzer é formado em administração de empresas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), possui MBA pela Universidade de Harvard, um profissional que começou cedo sua carreira e hoje com apenas 44 anos acumula uma vasta experiência e um currículo admirável.

Carreira

2016: Chairman e presidente Grupo RBS – Brasil

– 2012: Chairman e fundador da e.Bricks Digital

– 2012: Presidente Grupo RBS – Brasil

– 2010: Vice-Presidente Executivo Grupo RBS – Brasil

– 2008: Vice-Presidente de Mercado e Desenvolvimento de Negócios do Grupo RBS – Brasil

– 2004: Diretor-Geral para o Mercado Nacional do Grupo RBS – Brasil

– 2004: Diretor-geral da empresa de mídia não-tradicional BoxTop Media (Nova York) – Estados Unidos

– 2002: Analista Financeiro Sênior da Delphi Corporation – Estados Unidos

– 2001: Consultor Booz Allen & Hamilton – Estados Unidos

– Anos 90: Franqueador master da multinacional Sweet Sweet Way – Brasil

 

Duda Melzer já recebeu vários prêmios e nomeações:

2015: Premiado como Empreendedor do Ano (Ernst e Young), na categoria Family Business

– 2015: Destaque na lista de líderes do Cambridge Institute for Family Enterprise (CFEG). A relação reúne, a cada ano, 25 membros das novas gerações de famílias empresárias ao redor do mundo que estão à frente dos negócios e são considerados exemplos.

– 2015: Premiado com o Mérito em Administração, no setor Privado

– 2013: Premiado como Empresário de Comunicação do Ano da Semana ARP de Comunicação

– 2011: Premiado pelo portal Coletiva.net, na categoria Gestão de Marketing/Comunicação/ Grupo de Comunicação

– 2009: Destaque Profissional da Associação Brasileira de Propaganda (ABP), na categoria Executivo de veículo

– 2006: Premiado como Profissional de Veículo no prêmio Caboré

2005 a 2008: Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar)

– 2005 a 2007 / 2009 a 2013: Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP)

– 2015: Conselho da Bienal do Mercosul

– 2015: Conselho da Fundação Iberê Camargo.

 

O empresário é casado, pai de três filhos e é apaixonado por esportes.

 

Danos morais negados à consumidora que recebeu móvel defeituoso

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou, em decisão proferida no último dia 9 de dezembro, indenização em danos morais à cliente de loja de eletrodomésticos que recebeu móvel defeituoso, permanecendo somente com a condenação em danos materiais já sentenciada em primeira instância.

O caso contrapõe uma consumidora com a rede de Lojas Colombo, e traz à tona o caso ocorrido no ano de 2015. No dia 12 de junho daquele ano, a consumidora adquiriu na loja da empresa ré uma cozinha completa, nas cores fumê e branca, pelo preço de R$ 4.570,00. Recebeu a cozinha embalada e lacrada; porém, quando da montagem, percebeu diversas irregularidades e defeitos em várias peças do jogo. Ao entrar em contato com a loja, recebeu duas peças de cores diferentes de seu produto, somente, e narra que, seis meses depois – data em que ingressou com a ação – ainda não estava com sua cozinha completa.

Já a Colombo alegou que defeitos com relação aos móveis seriam da fabricante dos mesmos, e que a autora da ação não teria provas concretas dos defeitos em seu produto adquirido. A loja restou condenada pela juíza do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Alegre ao pagamento do valor material da cozinha com defeito vendida à autora da ação; sendo inocentada, entretanto, ao pagamento de danos morais, como requerido pela consumidora.

A 4ª Turma Recursal do TJ-RS manteve o mesmo posicionamento da magistrada de primeiro grau, ao não entender que houve grande dano ou ofensa à parte autora que ensejasse uma indenização em danos morais. A relatora do recurso, Juíza de Direito Gisele Anne Vieira de Azambuja – que teve seu voto acompanhado pelos Juízes de Direito Glaucia Dipp Dreher e Ricardo Pippi Schmidt -, entendeu que houve mero descumprimento contratual pela rede de lojas Colombo, e não algo mais grave que efetivamente daria merecimento à condenação do estabelecimento em danos morais.

Assim, a sentença foi confirmada, com o recurso pleiteado pela parte autora denegado, vez que a parte ré já efetuou a devolução dos valores (condenação em danos materiais) e retirou o móvel da casa daquela, como determinado em sentença.

O processo, bem como a sua tramitação e todos os dados, pode ser acompanhado através do site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao digitar no campo ‘Acompanhamento Processual’ o seu número: 71006499487. O Acórdão, porém, pode ser acessado a partir do link: http://bit.ly/2jULmII .

 

Por mais difícil que seja a área, sempre haverá alguém se destacando como Ricardo Tosto

No Brasil, sem dúvida alguma, a área do Direito é ainda das mais concorridas, tornando assim o sucesso do profissional deste segmento ainda mais difícil de ser atingido, fato esse de senso comum, devido ao histórico do país. E se o senso comum não lhe for o bastante para acreditar, pois saiba que isto foi comprovado pela pesquisa do site paulista Quero Bolsa, que constatou ser ainda o curso de Direito o primeiro colocado no ranking das graduações mais procuradas. E tudo isso só dá ainda mais mérito aos profissionais como Ricardo Tosto, que é sócio e um dos fundadores do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados. Afinal, se ter sucesso nesse meio é por si só mais difícil que o normal, ser um dos brasileiros apontados entre os melhores advogados na área de Commercial Litigation (Contencioso), pelo guia Who’s Who Legal, é de um destaque tremendo.

 

Talvez por isso, consiga trazer tanta visibilidade ao escritório que fundou com outros profissionais da área, e que está presente no Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, sendo atualmente comandado por Eduardo Nobre. Visibilidade tanta ao ponto de, no ano passado, esse mesmo escritório ter dado a Ricardo Tosto mais um prêmio, só que dessa vez em conjunto. O escritório foi reconhecido, mais uma vez, por nada menos que a Chambers Global, pela a sua atuação na área de Dispute Resolution (Contencioso). Vale lembrar também a relevância do referido guia, pois, reconhecido mundialmente como é de fato, os escritórios que são apontados nessa edição global, previamente já destacados nas publicações locais do mesmo, passam a serem vistos como os melhores do mundo naquele respectivo setor.

 

E o que se percebe é ser o dinamismo um dos segredos para atingir-se esse patamar na área do Direito. Ao menos, se nós pegarmos, como um bom exemplo, o currículo do próprio Ricardo Tosto, que graduou-se em Direito pela Universidade Mackenzie e com curso de extensão em Administração de empresas, veremos então que ele atua especialmente nas áreas de Recuperação de Créditos, Acquisition Review, Falências, Contratos Bancários, Recuperação Judicial, Reestruturação Empresarial, Direito Administrativo, Eleitoral, Comercia e Civil. Só por estas tantas especialidades, já se demonstra uma baita versatilidade, porém, no seu histórico ainda constam experiências anteriores diferentes entre si. Delas, podemos destacar que ele trabalhou como assessor da Diretoria Jurídica e Recursos Humanos do Grupo Rede, além de ter sido presidente da Comissão de Modernização do Judiciário e da Comissão de Reforma do Judiciário da OAB/SP, e, por fim, diretor da Fundação Rede de Previdência Privada.

 

Há quem diga até ser “a menina dos olhos” de Ricardo Tosto e de todo o seu escritório, que conta atualmente com uma equipe de 15 sócios e 100 associados, a parte do Contencioso, e do qual está à frente Guilherme Lopes, por ser justamente uma das maiores fontes da receita de todo o escritório. Como já dito, além de encontrar tempo para ser articulista político e jurídico e também palestrante, sendo co-autor do livro O Processo de Tiradentes, Ricardo Tosto consegue situar-se entre os advogados contenciosos de maior destaque, considerado desta área um dos grandes profissionais ativos no país inteiro.

 

 

A Lei que pode otimizar o consumo e produção de energia no Brasil

Em um país onde a matriz energética é predominantemente tomada pela energia hidráulica, e que

passa por momentos críticos no abastecimento de seus reservatórios, faz-se cada vez mais necessário a implementação de novas formas de produção de energia no intuito de atender às necessidades das gerações atuais e futuras.

Neste contexto, destacam-se a energia obtida através da radiação solar, e da força dos ventos (eólica). Mas se faz necessário, também, uma melhor relação entre a quantidade de energia gerada e a quantidade de energia gasta.

Neste ponto, a eficiência energética é uma atividade que busca otimizar a produção e consumo das fontes de energia. A utilização racional de energia consiste em formas eficientes de usá-la, na busca por um resultado satisfatório.

Como exemplos, podemos citar o caso das lâmpadas de LED. Em comparação com uma lâmpada incandescente de 60 W, observa-se economia de 53 W por hora ou quase 90% de economia. Além disto, observa-se um aumento de 50 vezes na vida útil do LED em comparação com as lâmpadas incandescentes, estas últimas ainda transferem mais calor ao ambiente em comparação àquelas. Desta forma, gasta-se menos energia em um maior espaço de tempo.

Outro exemplo bastante ventilado é o motor de alto rendimento. Esses motores economizam cerca de 20 a 30% de energia em relação a um motor tradicional. Além disto, grande parte dos motores instalados possui mais potência do que a realmente necessária. Observa-se, portanto, que adequando a potência do motor, haverá mais economia de energia elétrica.

Muitas estabelecimento industriais, hotéis, e outros, utilizam-se de caldeiras à gás ou elétricas para produzir vapor para abastecimento de caldeiras, piscinas e até mesmo reservatórios para chuveiros. Neste sentido, pode-se reaproveitar os gases de escape, em um processo chamado co-geração, que além de reutilizar gases que seriam descartados na atmosfera, é também uma ótima alternativa visando a redução de consumo de energia.

Desde 2001, o Brasil possui um importante instrumento para a indução da eficiência energética: a Lei n° 10.295 / 2001, também conhecida como Lei de Eficiência Energética.

A referida lei é o instrumento que determina a existência de níveis mínimos de eficiência energética (ou máximos de consumo específico de energia) de máquinas e aparelhos consumidores de energia (elétrica, derivados de petróleo ou outros insumos energéticos) que forem fabricados ou comercializados no país, bem como de edificações construídas no país, com base em indicadores técnicos pertinentes.

Através desta Lei, foi instituído o Comitê Gestor de Indicadores de Eficiência Energética (CGIEE), que regulamenta os níveis limítrofes de consumo de energia e de eficiência energética de aparelhos consumidores de energia. O Comitê estabelece ainda programas de metas com indicação da evolução dos níveis a serem alcançados por cada equipamento regulamentado e constitui comitês técnicos para analisar matérias específicas.

A Lei de Eficiência Energética, portanto, é um dos principais componentes do marco legal da política de otimização de energia no Brasil, constituindo-se num instrumento eficaz e efetivo. Fundamentada em uma política pública que estabelece a transformação do mercado de máquinas e equipamentos produzidos e comercializados no Brasil, a referida Lei fomenta a evolução tecnológica de produtos e edificações, no sentido de utilizar racionalmente os recursos energéticos disponíveis no país.

Para ser mais sobre os aspectos jurídicos da Lei de Eficiência Energética, visite o site do Planalto Federal.

Preso em preventiva há quase dois anos é reflexo da morosidade do judiciário

A morosidade do judiciário é uma realidade que vem sendo apontada há bastante tempo, e teve seus contornos delineados com mais nitidez a partir da publicação dos relatórios Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça. Os dados mais recentes apontam que apenas no ano de 2015, ingressaram 3 milhões de novos casos criminais: 1,9 milhão (64,9%) na fase de conhecimento de 1º grau, 448 mil (15,0%) na fase de execução de 1º grau, 17 mil (0,6%) nas turmas recursais, 514 mil (17,3%) no 2º grau e 67 mil (2,2%) nos tribunais superiores.

 

Segundo a publicação de 2016, a maioria dos casos encontra-se na Justiça Estadual (95,8%), que conta com 2.345.147 casos novos e 5.897.546 pendentes. Em 2015 havia, segundo o relatório, 1,2 milhão de execuções penais pendentes.

 

Veja-se o caso julgado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça: o cidadão, acusado de roubar um celular com emprego de faca, estava em prisão preventiva desde abril de 2015. Ele teve o Habeas Corpus concedido em liminar pela presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz.

 

Embora a jurisprudência das Cortes Superiores – tanto Supremo Tribunal Federal quando o Superior Tribunal de Justiça – seja no sentido de não admitir impetração de Habeas Corpus em substituição a recurso ordinário, Laurita Vaz afirmou que nos casos de flagrante ilegalidade é possível, excepcionalmente, que a ordem seja deferida de ofício.

 

No caso apreciado pela ministra, a audiência de instrução e julgamento estava marcada para 1º de agosto de 2017, ou seja, o acusado ficaria mais de dois anos encarcerado. Verificou-se que o juízo de primeira instância levou quatro meses apenas para apreciar o pedido de liberdade provisória impetrado pela defesa do paciente.

 

Nas palavras da ministra: “o prolongamento indevido da custódia do paciente, que na ocasião da audiência estará encarcerado por mais de dois anos, é suficiente para configurar o alegado excesso de prazo na formação da culpa”. Assim, foi concedido o Habeas Corpus e estabelecidas medidas e condições para a manutenção da liberdade do acusado, podendo o juízo processante estabelecer outras, caso avalie serem convenientes.

 

Se a questão da morosidade já demandava medidas drásticas e urgentes antes das rebeliões e massacres nos presídios do Amazonas e Roraima, a partir desses acontecimentos ela se tomou proporções ainda maiores, principalmente se considerarmos que parte expressiva das pessoas que se encontram em privação de liberdade estão submetidas a prisão provisória, aguardando julgamento.

 

A gravidade da crise fez com que a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, pedisse aos Tribunais de Justiça que empreendessem um “esforço concentrado” para acelerar os processos penais . Na reunião do dia 12 de janeiro, a ministra estabeleceu prazo até dia 17/01 (próxima terça-feira) para que os presidentes dos Tribunais para que informem precisamente o número de processos penais que aguardam julgamento em cada comarca do país.

 

Em matéria publicada pelo jornal O Globo, noticia-se que a ministra cobrou soluções imediatas para combater organizações criminosas nos presídios, além de medidas para diminuir a superlotação.

As dúvidas mais recorrentes na abertura de um negócio; Flavio Maluf reporta

O senso comum pode ser um grande vilão de jovens empreendedores. Sedentos por conquistar resultados expressivos de maneira instantânea, muito deles acabam cometendo erros considerados simples na etapa de abertura de um negócio, muito pelo fato de não ponderarem questões básicas referentes a este contexto. Os conceitos de “não ter um chefe” e de “ficar rico” são comumente empregados no início de um projeto de empreendedorismo, mas diversos exemplos mostram que isso não é bem assim.

 

O empresário brasileiro Flavio Maluf, entendendo a importância do assunto, reporta matéria publicada pelo Portal Exame que, entre outras coisas, aborda as 10 questões mais comuns na cabeça de quem está pensando em abrir um negócio. São desde dúvidas mais simples até conceitos mais complexos. Confira abaixo.

 

  • Afinal, eu vou ter chefe?

Sim, mesmo que indiretamente. Por mais que convencionalmente o chefe seja você, você terá que se comunicar diariamente com parceiros, clientes e outras pessoas importantes nesta engrenagem. Esse é um dos principais mitos, conforme noticia Flavio Maluf.

 

  • Quais são as chances de eu ficar rico?

Todas. Ou nenhuma. Essa questão envolve uma infinidade de outros fatores, que irão refletir no sucesso ou no fracasso de seu projeto empreendedor. Não existe uma fórmula mágica, apontam as autoridades da área, e cabe a você criar mecanismos para que alcance os resultados desejados.

 

  • Qual é o verdadeiro valor da minha experiência no mercado de trabalho?

Bastante, mas não é exatamente isto o que fará de você um empreendedor de sucesso. Não se esqueça que dentro de um ambiente corporativo, você muitas vezes acaba preciso à determinadas situações, como se estivesse dentro de uma caixa. Quando empreende, no entanto, você será o responsável por toda a engrenagem do negócio.

 

  • Posso recorrer a um mentor?

Explore o seu segmento, adquira conhecimento e, se necessário, alie-se uma espécie de mentor, que terá a responsabilidade de lhe guiar no início da empreitada. Desta forma, sua rede de relacionamento começará a ser montada, conforme reporta Flavio Maluf.

 

  • É possível empreender sozinho?

Sim, desde que você esteja cercado de conhecimento e atualização na sua área. Uma boa dica é recorrer aos diversos cursos a sua disposição na internet. O Sebrae, por exemplo, é um dos meios que oferece este tipo de situação.

 

  • Abrir qual tipo de negócio?

É evidente que seguir a sua essência é importante, no entanto, é fundamental estar atento aos movimentos da sociedade para não mergulhar num mercado desfavorável. É o que aponta a pesquisa republicada pelo empresário Flavio Maluf.

 

  • Necessito de sócios?

Desde que você se identifique com a outra pessoa, pode ser uma ótima alternativa. Não é obrigatório, obviamente, que os dois tenham exatamente as mesmas visões de mundo e de mercado. É possível complementar.

 

  • Empreender sem dinheiro?

Embora não seja impossível, trata-se de uma árdua batalha. É preciso ponderar fatores e observar se realmente valerá a pena.

 

  • O que fazer com mas ideias?

Diante de um mercado cada vez mais competitivo, a regra é coloca-las em prática o mais rápido possível.

 

  • Desistir?

É natural que o empreendedor atravesse por várias dificuldades, sobretudo no começo do projeto. Mas jamais desista, aponta a reportagem republicada por Flavio Maluf.

 

Quase 300 mil pequenas empresas regularizaram as dívidas com o Simples Nacional

Cerca de metade das pequenas empresas que apresentavam débitos no programa Simples Nacional já parcelaram suas dívidas com o sistema tributário, após serem notificadas pela Receita Federal em setembro de 2016. Com a negociação dos débitos, os donos de pequenos negócios garantem o direito de permanecer no sistema, que oferece uma burocracia reduzida e uma taxa menor de impostos. Segundo os registros, 285 mil empresas estão com a situação cadastral regularizada no Simples Nacional, dentre as 584 mil micro e pequenas empresas notificadas.

As micro e pequenas empresas (MPEs) que ainda não regularizaram a situação já estão desligadas do Simples Nacional. O empresário que buscar um retorno ao programa precisa liquidar ou renegociar seus débitos até o dia 31 de janeiro, procedimento que permite o pedido de uma nova adesão.

De acordo com Guilherme Afif Domingos, presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o país enfrenta um momento difícil na economia, e as empresas precisam de um fôlego maior para sobreviver. Segundo Domingos, a eventual saída do Simples Nacional pode significar o fim do sonho do empreendimento. Caso o empresário não regularize a situação de sua empresa até a data especificada, somente em 2018 é que ele poderá usufruir novamente do sistema reduzido de tributação.

Diante do cenário, o Sebrae recomenda aos empresários com débitos no sistema que entrem em contato com profissionais de contabilidade, para a adesão no parcelamento de até 120 meses da dívida e a volta da MEI ao sistema reduzido do Simples Nacional. O contador precisará, para tanto, fazer o cálculo do valor da dívida e encontrar a parcela mais adequada para o caso, solicitando o parcelamento através do Portal do Simples Nacional.

O Sebrae ainda promove o programa Mutirão de Renegociação, que procura auxiliar aos donos das micro e pequenas empresas na renegociação dos débitos, além de eventuais dívidas bancárias e locatícias, ou ainda com fornecedores. Para um maior alcance e esclarecimento do mutirão, o Sebrae disponibiliza um Hotsite com dicas e orientações para as renegociações com os diversos tipos de credores, e também apresenta várias perguntas e respostas sobre o projeto.

A entidade também possui um call center próprio, que pode ser acessado pelo empresário através do número 0800 570 0800, além de várias agências de atendimento por todo o país para o auxílio na quitação ou parcelamento das dívidas do micro e pequeno empreendedor.

Simples Nacional

Originário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, de 2006, o Simples Nacional entrou em vigor no ano de 2007, e já recolheu para os cofres públicos cerca de 555 bilhões de reais. A arrecadação anual de 2007 registrou R$ 15 bilhões, e em 2015 atingiu a marca de R$ 77 bilhões recolhidos, mais de 400% de aumento na arrecadação dos tributos, e em menos de dez anos.

Com o sistema compartilhado do Simples Nacional, o empresário faz o pagamento de oito impostos em uma única cobrança: o ICMS, o ISS, o IRPJ, o IPI, o CSLL, Cofins, PIS/Pasep e ainda a Contribuição Patronal Previdenciária.

 

Efeitos do desenvolvimento do Estado no século XVIII, e sua influência com a sociedade atual

Todo grupo social depende de um administrador, o qual tem a obrigação de suprir as necessidades dos indivíduos. O Estado é um administrador, este rege a sociedade por meio da economia, educação, mídia e entre outros. Entretanto, desde o Século XVIII e XIX, tal Hierarquia tem deixado a desejar devido a corrupção que vem tomando conta de seus objetivos, fazendo com que tais obrigações não passassem da teoria.
Na revolução industrial (1820-1840) o Estado se desenvolvia de uma forma fazendo como que moradores do campo se desloca-se para a zona urbana, estes vendiam sua mão de obra barata, e mulheres e crianças recebia salários inferiores ao do homem. Colapso que atingiu a estrutura da sociedade, pois, o Estado não possuía estrutura para receber elevado número de habitantes. Ficando impossibilitado de suprir necessidades como, educação, moradia, assistência na saúde, trabalho e segurança. Provocando uma rebelião dos trabalhadores, quebrado maquinas como forma de protesto, desta forma, o aumentou o índice de homicídios, suicídios, prostituição e roubos.
Segundo MARTIN 1995, aborda que o Estado se tornou Capitalista desde a revolução Industrial, tais transformações que nos atinge atualmente. Com base temos a constituição federal que em seu artigo 6, o qual diz que temos o direito a saúde, moradia, educação, segurança, trabalho e etc., preceitos que, são distintos da realidade, pois, é comum deparamos com moradores de rua, hospitais lotados e a ausência da segurança, a educação por sua vez, tornou-se debilitada, parindo mentes despossuídos de conhecimentos. São fatores que contribuem a cada dia para o declínio do pais.
De acordo com o DireitoNet- destaca que o Direito do homem são validos para todo o povo e para todos os tempos sem distinção de qualquer natureza, ou seja, todo ser humano já nasce com direitos e garantias, são preceitos que não devem ser escolha do estado implanta-los mais sim um dever de impor. Há certo direitos que nascem em prol de uma manifestação do povo e já outros pela vontade jurídica, entretanto, os direitos fundamentais não devem se encaixar como uma opção mas sim como algo que faz parte do ser humano.
Visto que os direitos fundamentais não devem ser visto simplesmente como um direito, mas sim algo que necessitamos e já nascemos com eles, entretanto, o capitalismo cegou o Estado, o levando para a ganância. Pois, o Governo não se sacrifica em prol do povo, ou seja, se ele passasse a ser comunista a realidade seria outra. O pais passaria a consumir e produzir somente o que é seu, forçando o Estado a controlar o número de consumo, controlaria também o índice de natalidade e mortalidade, cada família ia consumir e receber o necessário. Facilitaria a aplicação de tais preceitos, ou seja, a constituição federal não seria uma mera folha de papel como diz o sociólogo Ferdinand Lassalle, pois, ela seria compatível com a realidade. A teoria passaria ser real por meio da pratica