Poderá um empregado de carteira assinada montar uma empresa sua e continuar no trabalho?

Às vezes, diante de tantas leis, de tantas regras e condições, o cidadão fica em dúvida, sem saber direito o que pode ou não pode legalmente fazer em determinados setores, como o do empreendedorismo. Um exemplo de recorrente dúvida do tipo, é se há algum empecilho para o indivíduo que quer abrir uma empresa, caso ele tenha a carteira assinada naquele momento, ou seja, quando encontra-se sendo regida pela velha conhecida CLT, sigla para a Consolidação das Leis Trabalhistas. Esse tipo de questão tenderá a surgir cada vez mais, inclusive, dado o crescimento do próprio empreendedorismo, em parte ocasionado pela crise, na tentativa de alguns em vencê-la.

A princípio, a resposta que se pode dar é que sim, um profissional de carteira assinada pode, sim, abrir a sua própria empresa. Porém, é necessário ainda atentar-se ao contrato de trabalho, buscar se nele há a existência de alguma cláusula que o impeça de, em horário fora do serviço, exercer outras atividades renumeradas. Clausuras do tipo não são recorrentes, vale lembrar, mas não deixa de ser indispensável a verificação.

Além dessa questão, também é válido lembrar aquilo que prevê a CLT, em seu artigo 482, quanto às possibilidades para que ocorra uma demissão por justa causa. Nesse, a demissão é justificada caso o empregado, sem a permissão de empregador, constitua empresa do mesmo segmento deste, assim representando concorrência de mercado.

No mesmo, também há uma determinação bem clara voltada a impedir que o empregado, ainda que seu empreendimento não represente concorrência ao patrão, prejudique o seu trabalho assinado em carteira com os afazeres do seu negócio pessoal. Ou seja, o empregado não pode, por exemplo, resolver problemas de uma loja sua enquanto está no escritório onde trabalha para outra empresa.

Desse modo, pode-se então concluir que, respeitado o artigo 482 da CLT, e não havendo cláusula alguma no contrato de trabalho que foi assinado, poderá o empregado de alguma empresa abrir a sua própria e ainda assim continuar trabalhando para outrem.

Porém, há aí uma exceção que a muitos decepcionará, pois não dá a mesma liberdade aos funcionários públicos, já que estes, por sua vez, seguem a Lei 8.112/90, estando estabelecida essa proibição no art. 117. Resumidamente, o funcionário público não poderá participar seja da administração ou da gerência de uma sociedade privada, tanto personificada quanto não personificada. A única exceção que é feita é em relação a participar de conselhos de administração e também fiscalização das entidades ou empresas que façam parte da União, de forma indireta ou direta. Fora isso, o máximo que poderá um funcionário público fazer, nesse sentido, é, ou participar no capital social, ou então participar de alguma cooperativa que se constitua para a prestação de serviços a seus próprios membros, exercendo então o comércio com esse fim. Porém, sua participação no capital jamais poderá ser na qualidade de comanditário, acionista ou cotista.

No Japão os casinos podem ser legalizados ainda este ano

Um projeto de lei no Japão tenta abrir caminho para legalizar os chamados jogos de azar. No ano passado o projeto passou por uma comissão parlamentar sendo aprovado na câmara. Apesar de por muitos anos a Câmara Legislativa Japonesa ter se recusado a votar qualquer proposta do tipo, agora sua transição de projeto para lei está praticamente garantida.

O Japão é a terceira maior economia do mundo e apesar de ter um turismo bastante forte os Casinos ainda são ilegais mesmo com o forte interesse de grandes investidores para que o projeto seja aprovado. Empresários da área de hotelaria e até fabricas de máquina de jogos afirmam que a legalização pode render cerca de 40 bilhões de dólares por ano para o Japão.

A MGM Resort Internacional afirma que os jogos de azar vão atrair um público internacional muito grande assim como acontece em Las Vegas nos Estados Unidos. A empresa Sega Sammy Holdings que produz o Pachinko, uma máquina de jogo parecida com as caça-níqueis, quer aumentar sua produção para poder se beneficiar do projeto.

Aqueles a favor do projeto de lei têm maioria absoluta na câmara alta, por isso o surgimento dos casinos no Japão já é considerado mais do que certo. Porém a oposição faz muitas críticas ao projeto, mesmo que ele possa produzir novos empregos e aumentar a renda japonesa no setor do turismo.

A coalizão governista e alguns partidos de oposição afirmam que a legalização dos jogos de azar pode acabar por trazer inúmeras mazelas ao país. A maior preocupação da oposição é com relação ao vicio, e o crime organizado.

No Japão a maior organização criminosa que atuam no setor é a Yakuza. Com forte presença no mundo todo com aproximadamente 105 mil membros a máfia só lucra com os jogos de azar devido a sua ilegalidade. O grupo cria ambientes onde é possível encontrar, prostituição, jogos e tráfico de drogas.

Na América a legislação a respeito dos jogos muda muito de estado para estado. Em alguns lugares a existência de casinos ou qualquer outro estabelecimento de jogos de azar não é se quer permitida. Las Vegas hoje é a cidade mais urbanizada e rica do estado de Nevada, porém seu desenvolvimento só foi possível quando o governo legalizou o jogo no dia 19 de março de 1931.

A emissora publica de televisão NHK fez uma pesquisa que indicou que 44% dos entrevistados são contra a medida, 14% a favor, e 34% se disseram indecisos.

Sergio Cortes informa sobre como evitar lesões no quadril

Atualmente, as lesões no quadril representam mais de 10% do total de traumatismos e que ocorrem com os membros inferiores e, em grande parte dos casos, essas lesões são provocadas por microtraumas originados por repetições. Esses microtraumas, noticia o ortopedista Sergio Cortes, por sua vez, provocam uma sobrecarga nos tecidos do quadril e não deixa que estes tenham tempo de cicatrizar corretamente.

Muitas vezes, esses casos ocorrem em pessoas que estão praticando exercícios físicos de forma errada, principalmente se a atividade em questão é a corrida. Correr na areia da praia, por exemplo, pode ser prejudicial caso não sejam adotados determinados cuidados, como evitar corres em um pedaço de areia com desnível. Além disso, os ortopedistas também recomendam que as pessoas que querem correr fortaleçam bastante a musculatura dos quadris e da pelve em paralelo a essa atividade.

Outro cuidado muito importante é fazer uso de um tênis apropriado para a corrida durante a prática dessa atividade. De acordo com os especialistas, as pessoas que não tomam esse cuidado, além do risco de terem seus pés machucados, também adquirem uma absorção da carga axial muito maior, o que aumenta os ricos de lesões, informa Sergio Cortes. Além disso, antes de adotar a corrida como atividade física, é essencial realizar uma boa avaliação funcional para verificar se está tudo certo.

Todos esses cuidados com o quadril são necessários pois essa parte do corpo possui uma imensa quantidade de estruturas que estão sujeitas a lesões quando a intensidade e a duração do exercício não estão seguindo as recomendações de um especialista. A situação se torna ainda mais difícil devido a anatomia complexa do quadril, que dificulta um diagnóstico preciso em caso de lesões, reporta o ortopedista Sergio Cortes.

Uma dica importante dos médicos é estar sempre atento aos sinais do corpo. Enquanto é normal sentir algumas dores musculares após a realização de atividades físicas, caso essas dores persistam e não melhorem com massagem, fisioterapia ou remédios, a melhor alternativa é procurar um ortopedista e conferir se o quadro é de lesão ou problemas na cartilagem.

Além da corrida, praticantes de diversos outros esportes também precisam ficar atentos em relação a possíveis lesões no quadril, especialmente aqueles que praticam tênis, golfe, futebol e vôlei de praia, informa Sergio Cortes. Mesmo as pessoas que não praticam esportes e se exercitam apenas na academia precisam ter cuidado, pois o uso incorreto de aparelhos de musculação ou na realização de um exercício de agachamento também podem resultar em uma rotação da articulação errada e gerar danos.

Essa rotação interna do quadril feita de forma equivocada pode ocasionar em graves lesões na articulação, como por exemplo, uma lesão no lábio acetabular, a frouxidão ligamentar, e diversas outras afecções, noticia o ortopedista Sergio Cortes. E esse tipo de lesão no quadril ainda pode prejudicar os ligamentos do joelho e a coluna vertebral, o que intensifica a noção de que é preciso ter cuidado ao se exercitar e procurar sempre o auxílio de um profissional capacitado e experiente.

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O que é jurisprudência?

Jurisprudência, que vem do latim, é um termo utilizado na área jurídica que se refere ao conjunto de decisões de interpretação de leis feita pelos tribunais.

A jurisprudência nasceu com o conhecido sistema jurídico chamado de common Law, e pode ser conceituada de diversas maneiras, tanto em termos gerais quanto por caso particular. De uma maneira genérica, jurisprudência é conceituada como um grupo de soluções oferecidas pelos tribunais a questões jurídicas. Já em casos particulares se denomina jurisprudência o movimento de decidir constante e único dos tribunais sobre determinado ponto da área jurídica.

Segundo o professor da Universidade de Estrasburgo, Marcel Nast, nos dias de hoje o conceito tem três utilidades perceptíveis: A primeira é a de aplicar a lei, a segunda tem como função a adaptação, ou seja, coincidir a lei com os ideais contemporâneos e por último uma função criadora, que tem como foco preencher os possíveis espaços vagos da lei.

Em palavras gerais a jurisprudência se afigura no dia-a-dia como a causa do inicio dos chamados costumes jurídicos.

Já para outros acadêmicos, o conceito simula a fonte registrada do direito, e para que seja possível entende-la é necessário diferenciar três figuras de cunho decisório derivadas do Poder Judiciário, que são: decisão isolada, jurisprudência assentada e a súmula.

A jurisprudência assentada se refere a um grupo de decisões uniformes dos tribunais, derivada da mesma aplicação de um conjunto de normas a casos parecidos. A jurisprudência assentada ao contrario da decisão isolada, tem uma função integradora do direito, deixando pacifico a interpretação das normas vigentes.

Mesmo que tenha uma jurisprudência assentada sobre determinado assunto jurídico, no futuro pode haver decisões diferentes, mesmo sendo um caso semelhante. Mas com isso é possível comprometer a segurança jurídica e a autoridade do poder judiciário, por isso mudanças na jurisprudência raramente são executadas por tribunais inferiores. E por isso a jurisprudência assentada afeta o modo que outros tribunais decidirão os casos.

A uniformização da jurisprudência ocorre através de publicações de sumulas de jurisprudência assentada. Por serem preposições que falam sobre a interpretação do direito resultante da jurisprudência assentada, as súmulas “ legalizam ´´ e validam juridicamente ás teses do direito confirmadas pelos tribunais. Esta é a percepção que se tem no capitulo do artigo quatrocentos e setenta e nove do Código de Processo Civil: O julgamento, de acordo com o voto da maioria absoluta dos indivíduos que fazem parte do tribunal, será objeto de súmula e irá fazer parte na uniformização da jurisprudência.

Mesmo que as sumulas sejam de extrema importância, elas na vinculam de maneira absoluta os tribunais que as criam e os tribunais inferiores. Isto ocorre pois teoricamente a atividade dos juízes está em interpretar e colocar em pratica as normas de acordo com o ordenamento jurídico. Isto quer dizer que ela não tem poder para criar normais gerais e nem vincular os membros do poder judiciário. Apesar disso, vem se criando a tendência geral de que a súmula apoia uma jurisprudência dominante. É necessário ressaltar que a existência de uma sumula não quer dizer que mais a diante uma lei disponha entendimento contrario ao que a sumula oferece.

 

Alexandre Gama concentrará 100% do tempo na Neogama

Alexandre Gama retornou integralmente a Neogama, agencia publicitária, e agora poderá se concentrar 100% das suas forças de trabalho na empresa que ele fundou que está entre as 20 maiores agências de publicidade do Brasil. A Neogama, em 2003, chegou a ganhar dois leões de ouro em Cannes, no mesmo ano em duas modalidades diferentes.

No passado, Neogama tinha se unido a BBH, uma agência de Londres, chegando a se chamar Neogama/BBH, Alexandre Gama teve participação majoritária até 2012, quando as duas agências foram compradas pela Publicis Group.

Desde então ele passou 3 anos se dividindo entre a direção da Neogama e a gestão criativa da BBH em 7 países. Ele destaca que não se sentiu satisfeito com a sua atuação na BBH, pois acabava exercendo um papel mais de gestão.

Atualmente, Alexandre Gama não é mais o chefe criativo da BBH, e é o único brasileiro a fazer parte do conselho criativo da Publicis Group. Que são 6 lideres de criação que terão a função de analisar as ações estratégicas do holding e decidir as novas possibilidades de negócios. Ele diz que trabalhar na estratégia o motiva porem mesmo com essa função, não comprometerá seu objetivo que é focar na atuação no Brasil através da Neogama.

Se concentrando na Neogama, agora ele pode deixar um pouco a função de gestão que ele exercia e voltar ao trabalho criativo. O CEO destaca que a Neogama irá agir de forma independente com o foco em atender a necessidade do cliente e não se atrelando ao modelo da Publicis. Dessa forma a Neogama volta a ter o DNA do seu fundador com um modelo de participação e colaboração entre as empresas no que tange a necessidade do cliente.

“Uma empresa de criação liderada por criativos… O que o cliente precisa é da força criativa que ele não tem…” – Comentou o Seo da Neogama.

A Neogama também se desligou ao BBH. Alexandre Gama salientou essa decisão foi exclusivamente de negócios.

“Nos últimos quatro anos, a capacidade da BBH de trazer negócios para a Neogama caiu drasticamente. Depois que a rede foi vendida, ela perdeu o DNA criativo de seus fundadores, que era seu grande diferencial, e acabou se tornando pequena para competir com outras redes grandes. O escritório de Londres perdeu a capacidade de gerar negócios globais, como acontecia antigamente, e acabou perdendo as contas mais importantes: Omo e Axe (Unilever) e Diageo. Isso afeta os escritórios da rede em todo o mundo. Chegou a um ponto em que apenas 5% dos negócios da Neogama vinham da BBH. E, além de não trazer negócios, a parceria também não permitiu que nos associássemos a outras empresas. Conversamos abertamente sobre o caso e tanto o Publicis quanto a BBH concordaram com a separação.” – Explicou.

Alexandre Gama se sente otimista com o futuro, mesmo tendo perdido contas importantes, como a da Tim. Com a crise a Neogama teve que desligar 15 funcionários, embora, esse impacto já tenha diminuído com o fechamento de vários outros trabalhos menores.

 

 

REMESSA INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO ACARRETA INDENIZAÇÃO

A Súmula 532 do Supremo Tribunal de Justiça prevê que o envio de cartão de crédito sem o requerimento do consumidor configura prática abusiva, constituindo ato ilícito passível de indenização, e ainda de aplicação de multa administrativa.

Mas o que tem se observado ultimamente são decisões contrárias à mencionada súmula. Alguns julgados têm entendido pela improcedência do pedido de indenização por danos morais devidos á entrega de cartão de crédito não requerido pelo consumidor. Um exemplo, é o Tribunal de Justiça de São Paulo que recentemente entendeu que situações de remessa de cartão de crédito não requerido não geram danos morais em certos casos.

A fundamentação das decisões é que a situação não é suficiente para constituir ofensa aos direitos de personalidade, tendo em vista que não ensejaram na negativação dos nome dos recorrentes. Para os magistrados o fato apenas gera aborrecimento, não configurando o dano moral, e que seria inexequível conferir indenização por dano se não existe elementos que demonstram tratamento humilhante ou agressivo dirigido ao consumidor

Para melhor entendimento sobre o assunto, e sobre os direitos da personalidade, importante ressaltar, que o artigo 5° inciso X, da Constituição Federal Brasileira, dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, garantido o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Atualmente, nas relações de consumo, existem inúmeros abusos praticados contra o consumidor que geram dano moral, ou seja, que ofendem sua moral, porém, é necessária uma cuidadosa analise do caso, para se compreender se realmente o fato é abusivo o bastante para geral violação aos direitos da personalidade.

De acordo com o Código Civil Brasileiro o dano moral apenas será indenizável se existentes os requisitos da responsabilidade civil, como o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre o ato e o dano gerado. Sem a presença de todos os requisitos não há de se falar em indenização por dano moral.

Observa-se que a remessa de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor pode ensejar o dano moral e a sua indenização se comprovado que além do simples aborrecimento de recebê-los o fato gerou efetivamente danos aos direitos da personalidade do consumidor.

A mera prova do ato ilícito não acarreta a indenização por dano moral, sendo essencial a presença dos outros requisitos mencionados anteriormente, ou seja, é preciso que se demonstre efetivamente o dano sofrido pelo consumidor, como por exemplo, a inscrição indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito.

Acerca do tema, ainda existem divergências nos tribunais, se o mero recebimento dos cartões de crédito em casa resultaria ou não na indenização por dano moral, observa-se que nos últimos dois anos os tribunais têm entendido pela necessidade de prova efetiva do dano, mas ainda é possível encontrar julgados diferentes, tendo em vista que o assunto ainda não foi pacificado.

 

Funcionário atingido por explosão de martelete pneumático é indenizado por empresa por negligência

O martelete, instrumento utilizado para trabalhos manuais pesados, como quebrar rochas, perfurar concreto e demolir colunas, se bem utilizado é prático, seguro e muito útil em obras em geral. Porém o uso dessa ferramenta deve sempre vir acompanhada de treinamento e uso de EPEI’s.

Um funcionário da empresa Pemagran Pedras Mármores e Granitos Ltda utilizou a ferramenta sem nenhum dos critérios descritos acima, e sofreu um grave acidente de trabalho. Enquanto manuseava a ferramenta pneumática, a bomba de ar explodiu, lançando aos ares o corpo do funcionário e atingindo seu rosto com lascas de pedra. Ao todo, foram retirados 22 tipos de fragmentos de seus olhos em uma cirurgia que o trabalhador se submeteu. Após o período de afastamento, o funcionário retomou as atividades na empresa.

A empresa Pemagran Pedras Mármores e Granitos Ltda foi intimada ao pagamento de R$50.000,00 reais ao trabalhador para reparar os danos morais referentes ao acidente.

Em primeira estancia, o Juízo da Vara do Trabalho do Espírito Santo negou o pedido alegando que o funcionário já se encontrava clinicamente saudável, fora de risco e apto para voltar as suas atividades. Porém, a sentença foi reformada, concluindo que a empresa foi inteiramente responsável pelo acidente, por não treinar o trabalhador para operar a máquina e descumprir com os preceitos da segurança do trabalho. A empresa inclusive relatou que, nenhum dos funcionários estava apto para manusear a máquina, e por isso se revezavam no manejo da mesma.

A empresa recorreu, alegando que o valor estipulado pelo Tribunal era excessiva, levando em conta que o profissional já estava apto ao trabalho, não obtendo sequelas do acidente que o deixasse impossibilitado de voltar a trabalhar. O recurso foi rejeitado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, e o valor estipulado foi mantido.

As empresas alegam que o funcionário havia sido devidamente orientado quanto ao uso de EPEI’s, mas que por algum motivo o funcionário retirou os mesmos, passando despercebido pelo encarregado do setor. A máquina, hodierna no mercado, carecia de funcionários habilitados para o uso. Na falta de profissionais experientes, os funcionários a utilizavam sem a devida instrução, tornando o ambiente de trabalho insalubre e sujeito a acidentes como esse.

O ministro José Roberto Freire Pimenta considerou a esfera econômica das empresas e a parcela de culpa no acidente, concluindo que a decisão foi justa e oportuna para ambas as partes.

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Sergio Cortes noticia sobre o aumento de casos de dores nas costas em crianças e adolescentes

Segundo os especialistas, as crianças e os adolescentes estão sentindo cada vez mais dores nas costas. A faixa etária que tem gerado maior preocupação é a de crianças de 7 aos 14 anos, na qual estima-se que quase 60% das crianças sofram com o problema, noticia o ortopedista Sergio Cortes.

Há alguns anos, o que causava mais dores nas costas das crianças e adolescentes era o peso das mochilas escolares, porém, atualmente os grandes vilões por trás dessas dores são os tablets e smartphones, que no momento são a causa de mais de 75% dos casos de dores nas costas em jovens de até 18 anos.

Apesar da estrutura da coluna infantil ser mais hidratada e possuir menos riscos de apresentar lesões, uma má postura contínua sem ser corrigida aumentar os riscos do desenvolvimento de alterações na curvatura da coluna, o que gera lesões como a escoliose e a cifose, informa Sergio Cortes.

A coluna possui algumas curvaturas, as quais compensam uma a outra, porém após ficar muitas horas em uma posição prejudicial a coluna, as vértebras podem acabar sendo prejudicados, o que em casos mais graves pode inclusive evoluir para um estágio de artrose no futuro.

Em grande parte dos casos de dores nas costas em crianças e adolescentes causadas pela má postura ao mexer em computadores e smartphones, o tratamento é feito com remédios como relaxantes musculares e anti-inflamatórios. Dependendo do quadro médico, também pode ser recomendável fazer fisioterapia e RPG para fortalecer a musculatura e recuperar uma boa postura, noticia Sergio Cortes.

Prevenção

A melhor forma de prevenir as dores nas costas em crianças e adolescentes é trocando de posição a cada 30 minutos, sempre mantendo uma postura adequada durante o uso desses dispositivos móveis. No caso das crianças menores, principalmente, os médicos também sugerem que os pais controlem o uso desses aparelhos, limitando para uma ou duas horas ao dia, e, ao mesmo tempo, incentivas os seus filhos a praticarem atividades fisícas, as quais tem como benefício o fortalecimento dos ossos.

Uma posição que deve ser evitada a todo custo, segundo os especialistas, é a posição em que o tronco fica flexionado e a cabeça precisa ser inclinada para enxergar a tela. Como a cabeça não é leve, ao incliná-la É feito um esforço grande pela coluna vertebral, o que contribui para dores futuras, noticia o ortopedista Sergio Cortes.

Também não é recomendável mexer no tablet ou smartphone enquanto se está deitado, o que além de causar danos a coluna também pode prejudicar a visão devido ao contato muito próximo da retina com a tela. Portanto, quem deseja utilizar esses aparelhos enquanto está na cama, Deve ao menos utilizar um suporte para o apoio do notebook ou tablet.

A posição mais segura para evitar as dores é se sentar com a coluna ereta e apoiada no encosto de uma cadeira, mantendo os braços sobre uma mesa ou estrutura semelhante e o aparelho sempre na altura dos olhos para evitar inclinações da cabeça, cita o ortopedista Sergio Cortes.

 

LIBERDADES HUMANAS E O EXERCÍCO DO DIREITO

Liberdade é uma daquelas palavras difíceis que todo mundo sabe o que é mas pouca gente sabe explicar. Sim, talvez seja mais um ideal de um mundo utópico que algo tangível, ou seu conceito fique mudando de lugar, sujeito aos humores da história ou arbítrio das ilusões de cada um. Uma explicação razoável seria que liberdade não é uma coisa só mas uma mistura de projeções, sensações e realidade e há que se perguntar se o ser humano é realmente livre, independente de imperativos biológico ou civilizatórios.

Mas dentro desta liberdade conceitual, há outros dois conceitos, duas definições de liberdade mais efetivas (e palpáveis), que fazem parte do campo jurídico, ou seja, são resultado de uma redução fática com o fim de ser objeto visível na legislação. Liberdade de ação e liberdade de expressão foram criadas para a regulamentação social e não dependem daquela utopia e tampouco são sensações ou inferências e tem cercanias bem definidas, na maior parte de sua extensão. Assim, a liberdade individual, seja de agir ou se expressar, está contida dentro de um sistema ético manifestado nas interdições morais. É importante, contudo, refletir que a moral veio antes da formalização da lei e se origina da natureza “política” do homem, da sua necessidade de viver em grupamentos sociais e sofre influências das pulsões primitivas, da tradição oral, do discurso e religioso e de uma infinidade de outros nós que constituem a malha humana.

A liberdade de ação vê seus limites na liberdade do outro, conforme dito popular, e assim o espaço é dividido em dois: individual e coletivo, ou, nas suas extensões, privado e público. Essa divisão do espaço também é previsível no exercício da liberdade de expressão, mas, por inúmeras questões intrínsecas, suas fronteiras são mais difusas. Manifestações sociais, fofocas publicadas pela mídia das celebridades, propaganda ideológica ou de cunho degradante são exemplos. Um outro exemplo, fenômeno típico desta problemática envolvendo liberdade de expressão, são as Flash Mobs, aglomerações instantâneas organizadas via e-mail ou redes sociais.

Neste diálogo entre liberdade, direitos e espaços vai se desenhando o campo jurídico, harmonizando as relações e acurando nossa própria noção de liberdade. Mas, dentro deste processo moroso, há o delito, há a transgressão, e assim, há uma outra maneira de saber o que é liberdade, experimentando sua falta, e muita gente vai descobrir o que é perdendo-a (Saiba mais).

Supremo Tribunal Federal e o sistema prisional brasileiro

Nos primeiros dias de 2017, o noticiário brasileiro foi ocupado pelas notícias relativas às rebeliões que agitaram presídios nas regiões Norte e Nordeste do país. Em meio ao caos instalado por facções criminosas rivais atuantes nestes presídios, diversos políticos manifestaram-se em relação aos casos de violência extrema no sistema prisional brasileiro, gerando manifestações também por parte da Suprema Corte Nacional.

A Ministra Carmem Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, propôs uma série de medidas para tentar reverter a situação. Neste sentido, se destaca a reunião da Ministra com o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, na qual ela propôs programas de qualificação para os apenados. Não é a primeira vez que a Ministra se envolve nas questões relacionadas ao sistema prisional, sobremaneira após o início da atual crise no sistema carcerário. Em novembro de 2016, ela esteve presente no Presídio Central de Porto Alegre, em visita surpresa. Anteriormente, já havia realizado inspeções em presídios do Rio Grande do Norte e no próprio Distrito Federal, onde conheceu o presídio da Papuda.

O envolvimento do STF nesta questão espinhosa também não é motivado apenas pela atual circunstância de violência extremada. O antecessor de Carmem Lúcia, Ministro Joaquim Barbosa, também havia sido um entusiasta da questão prisional, para a qual buscou meios de solucionar os inúmeros problemas. Em março de 2016, em decisão polêmica, os magistrados do STF decidiram que cabe ao poder público indenizar familiares de presos que venham a morrer dentro de unidades prisionais do país. O Ministro Marco Aurélio Melo, quando da publicação, justificou o ato afirmando que a responsabilidade pela integridade do preso é constitucional, o que tornaria a decisão algo natural.

A discussão acerca do envolvimento dos Ministros na questão prisional é grande. Políticos em geral costumam se abster desta discussão, relegando o problema aos Ministros da Justiça e demais autoridades responsáveis. No entanto, a participação ativa de Carmem Lúcia na questão demonstra que o STF não irá fechar os olhos para a atual crise, abarcando e discutindo juridicamente todas as questões pertinentes e que possam servir de base para a transformação do sistema prisional em algo realmente efetivo.