REMESSA INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO ACARRETA INDENIZAÇÃO

A Súmula 532 do Supremo Tribunal de Justiça prevê que o envio de cartão de crédito sem o requerimento do consumidor configura prática abusiva, constituindo ato ilícito passível de indenização, e ainda de aplicação de multa administrativa.

Mas o que tem se observado ultimamente são decisões contrárias à mencionada súmula. Alguns julgados têm entendido pela improcedência do pedido de indenização por danos morais devidos á entrega de cartão de crédito não requerido pelo consumidor. Um exemplo, é o Tribunal de Justiça de São Paulo que recentemente entendeu que situações de remessa de cartão de crédito não requerido não geram danos morais em certos casos.

A fundamentação das decisões é que a situação não é suficiente para constituir ofensa aos direitos de personalidade, tendo em vista que não ensejaram na negativação dos nome dos recorrentes. Para os magistrados o fato apenas gera aborrecimento, não configurando o dano moral, e que seria inexequível conferir indenização por dano se não existe elementos que demonstram tratamento humilhante ou agressivo dirigido ao consumidor

Para melhor entendimento sobre o assunto, e sobre os direitos da personalidade, importante ressaltar, que o artigo 5° inciso X, da Constituição Federal Brasileira, dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, garantido o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Atualmente, nas relações de consumo, existem inúmeros abusos praticados contra o consumidor que geram dano moral, ou seja, que ofendem sua moral, porém, é necessária uma cuidadosa analise do caso, para se compreender se realmente o fato é abusivo o bastante para geral violação aos direitos da personalidade.

De acordo com o Código Civil Brasileiro o dano moral apenas será indenizável se existentes os requisitos da responsabilidade civil, como o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre o ato e o dano gerado. Sem a presença de todos os requisitos não há de se falar em indenização por dano moral.

Observa-se que a remessa de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor pode ensejar o dano moral e a sua indenização se comprovado que além do simples aborrecimento de recebê-los o fato gerou efetivamente danos aos direitos da personalidade do consumidor.

A mera prova do ato ilícito não acarreta a indenização por dano moral, sendo essencial a presença dos outros requisitos mencionados anteriormente, ou seja, é preciso que se demonstre efetivamente o dano sofrido pelo consumidor, como por exemplo, a inscrição indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito.

Acerca do tema, ainda existem divergências nos tribunais, se o mero recebimento dos cartões de crédito em casa resultaria ou não na indenização por dano moral, observa-se que nos últimos dois anos os tribunais têm entendido pela necessidade de prova efetiva do dano, mas ainda é possível encontrar julgados diferentes, tendo em vista que o assunto ainda não foi pacificado.

 

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