Poderá um empregado de carteira assinada montar uma empresa sua e continuar no trabalho?

Às vezes, diante de tantas leis, de tantas regras e condições, o cidadão fica em dúvida, sem saber direito o que pode ou não pode legalmente fazer em determinados setores, como o do empreendedorismo. Um exemplo de recorrente dúvida do tipo, é se há algum empecilho para o indivíduo que quer abrir uma empresa, caso ele tenha a carteira assinada naquele momento, ou seja, quando encontra-se sendo regida pela velha conhecida CLT, sigla para a Consolidação das Leis Trabalhistas. Esse tipo de questão tenderá a surgir cada vez mais, inclusive, dado o crescimento do próprio empreendedorismo, em parte ocasionado pela crise, na tentativa de alguns em vencê-la.

A princípio, a resposta que se pode dar é que sim, um profissional de carteira assinada pode, sim, abrir a sua própria empresa. Porém, é necessário ainda atentar-se ao contrato de trabalho, buscar se nele há a existência de alguma cláusula que o impeça de, em horário fora do serviço, exercer outras atividades renumeradas. Clausuras do tipo não são recorrentes, vale lembrar, mas não deixa de ser indispensável a verificação.

Além dessa questão, também é válido lembrar aquilo que prevê a CLT, em seu artigo 482, quanto às possibilidades para que ocorra uma demissão por justa causa. Nesse, a demissão é justificada caso o empregado, sem a permissão de empregador, constitua empresa do mesmo segmento deste, assim representando concorrência de mercado.

No mesmo, também há uma determinação bem clara voltada a impedir que o empregado, ainda que seu empreendimento não represente concorrência ao patrão, prejudique o seu trabalho assinado em carteira com os afazeres do seu negócio pessoal. Ou seja, o empregado não pode, por exemplo, resolver problemas de uma loja sua enquanto está no escritório onde trabalha para outra empresa.

Desse modo, pode-se então concluir que, respeitado o artigo 482 da CLT, e não havendo cláusula alguma no contrato de trabalho que foi assinado, poderá o empregado de alguma empresa abrir a sua própria e ainda assim continuar trabalhando para outrem.

Porém, há aí uma exceção que a muitos decepcionará, pois não dá a mesma liberdade aos funcionários públicos, já que estes, por sua vez, seguem a Lei 8.112/90, estando estabelecida essa proibição no art. 117. Resumidamente, o funcionário público não poderá participar seja da administração ou da gerência de uma sociedade privada, tanto personificada quanto não personificada. A única exceção que é feita é em relação a participar de conselhos de administração e também fiscalização das entidades ou empresas que façam parte da União, de forma indireta ou direta. Fora isso, o máximo que poderá um funcionário público fazer, nesse sentido, é, ou participar no capital social, ou então participar de alguma cooperativa que se constitua para a prestação de serviços a seus próprios membros, exercendo então o comércio com esse fim. Porém, sua participação no capital jamais poderá ser na qualidade de comanditário, acionista ou cotista.

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