Município de Esteio condenado ao pagamento de danos morais à morador que teve sua residência alagada após temporal

O Município de Esteio foi condenado, em recurso julgado pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho, ao pagamento de indenização à morador após alagamento de rua causado pelo entupimento de bueiros na cidade.

Na ocasião, a ação foi ajuizada por Paulo Diego Nichele Pinheiro, morador do Município de Esteio que teve grande parte dos móveis de sua casa inutilizados após enchente em outubro de 2012. O autor da ação ainda indicou que as enchentes são frequentes no local de sua residência, e que o ente municipal já havia sido contatado para resolver a questão e nada havia feito até o momento do acontecido.

A defesa da parte ré foi no sentido de demonstrar o grande volume de chuva ocorrido na data da inundação na casa do autor – tendo inclusive o governador do Estado declarado situação de emergência. Ademais, tenta desqualificar as acusações do morador, indicando ter realizado diversas melhorias no tocante às áreas de escoamento pluvial a fim de evitar este tipo de situação.

A sentença (processo nº 014/1.13.0004974-5), entretanto, emitida pela Juíza de Direito Cristina Nosari Garcia, da 1ª Vara Cível da Comarca de Esteio, foi de procedência ao pedido, firmando indenização em danos morais no valor e 20 mil reais, em face da extensão dos danos sofridos pelo autor da ação.

Após a apresentação do recurso de Apelação pela parte ré, alegando novamente em relação às obras de melhoria de escoamento realizadas pelo Município e requerendo a exclusão da hipótese de culpa por omissão do ente público, os Desembargadores, em decisão unânime proferida pelo magistrado relator Carlos Eduardo Richinitti mantiveram a indenização fixada em sentença, entendendo que a omissão do ente público é evidente em face das diversas falhas de manutenção e conservação da rede de escoamento por parte do Município.

O Desembargador, assim, apesar de concordar com as alegações municipalistas de que a enchente à época teve dimensões maiores do que as usuais, entendeu que houve falha do serviço público, uma vez que outros pontos da cidade, atingidos pela mesma força da chuva, não tiveram enchentes de mesma gravidade.

Desta forma, confirmou a sentença, afirmando que os transtornos causados no próprio lar de pessoa idosa são passíveis de indenização no valor indicado em sentença.

Confira o Acórdão na íntegra

 

 

 

A nova modalidade de usucapião no Novo Código de Processo Civil

Anteriormente, para a obtenção da usucapião, além dos diversos requisitos legais existentes para cada modalidade do instituto, era necessariamente obrigatório o uso da via judicial para obter a posse do imóvel.

Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 foi regulado um procedimento extrajudicial para a usucapião de bens imóveis, ou seja, é criado o instituto da usucapião administrativo.

Diferentemente do previsto no artigo 60 da Lei 11.879/09, o procedimento do NCPC amplia a legitimação de posse para qualquer suporte de fato que gere usucapião, desde que gaja consenso entre as partes.

Neste sentido, tal mudança se aplica ao fenômeno da desjudicialização do direito, que consiste na retirada de competências antes exclusivas do judiciário, ampliando-as para os órgãos extrajudiciais. Essa mudança confere maior celeridade para a solução de casos simples e com consenso, além de reduzir o volume de processos que correm dentro do Poder Judiciário, que pode utilizar seus recursos para casos mais complexos e demorados.

O artigo que trouxe essa mudança foi o artigo 1.071 do NCPC, que mudou a redação do artigo 216-A da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). A nova redação do artigo passou a vigorar com o seguinte: A.” Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado(…)”.

Dessa forma, é necessário para o reconhecimento de usucapião a representação por advogado, nos mesmo moldes do divórcio e inventário extrajudicial. Os demais requisitos estão inseridos nos incisos de I a IV do artigo 216-A da Lei de Registros públicos, que são os seguintes:

Inciso I: ata notarial devidamente lavrada pelo tabelião do cartório, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores.;

Inciso II: planta e memorial descritivo, sendo obrigatória a assinatura por profissional legalmente habilitado, provando-se a responsabilidade técnica no conselho profissional, bem como a assinatura “pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes”;

Inciso III: certidões negativas de onde está localizado o imóvel e do domicílio do requerente da usucapião;
Inciso IV: a prova do justo título ou qualquer outro documento que demonstrem, a natureza, a continuidade, a origem e o tempo da posse. Esses documentos podem ser o pagamento de taxas ou impostos que incidiram sobre o imóvel durante o tempo da posse.

Com essa mudança, pretende-se facilitar a obtenção do reconhecimento da usucapião, dando celeridade e segurança aos que possam requerer a obtenção da propriedade por meio do supracitado instituto, desafogando o fluxo de processos dessa natureza no judiciário e dando mais uma garantia da prometida celeridade com a chegada do NCPC.

 

Crimes cometidos contra o consumidor em postos de gasolina

Respeitamos você consumidor. Qualidade no combustível é aqui – Essas são mensagens que alguns postos de gasolina trazem para atrair o cliente. Mas não se iluda, é mentira. Testes de laboratório revelam. Quem abasteceu o carro em postos de combustível do Paraná e de São Paulo, foi enganado na quantidade e na qualidade.

“Foram constatados 69% de álcool na gasolina. As pessoas acabam ludibriadas e acabam sendo enganada corriqueiramente”,diz o delegado-chefe Del. Defesa do Consumidor, Guilherme Rangel.

A ANP – Agência Nacional do Petróleo, estabelece no máximo 27% de álcool na gasolina. Representantes dos setores estimam que dos 40 mil postos do Brasil, 1200 postos vendem combustível adulterado.

Um carro adaptado da Associação Brasileira de Combate a Fraudes de Combustível – ABCF, circulou em busca de postos de combustível para ser abastecido. Ao fazer o abastecimento, a gasolina não vai para o tanque original, e sim para um galão instalado no porta-malas do carro. Assim, os frentistas nem desconfiam que se trata de uma investigação.

Foram feitas análises em três postos que já tinha sido flagrado antes pela ABCF trapaceando. São cinco câmeras para registrar todos os detalhes da fraude.

Na região metropolitana de Curitiba, PR, o posto Rubi, localizado na cidade de Colombo, já tinha sido fiscalizado duas vezes e nas duas vezes, os técnicos encontraram indícios de fraudes. Um dos procedimentos da investigação é o dialogo registrado com funcionário dos postos.

O Investigador fez algumas perguntas sobre o combustível a um dos frentistas do posto Rubi sem que ele soubesse que a conversa estava sendo gravada.

O investigador: “Você me garante a gasolina aqui?”

Frentista: “Então, te garanto. Com certeza”

Os outros dois postos são: posto Midas, em Curitiba e o posto Colina, também em Colombo.

Mas uma vez o combustível deles foi reprovado. No Midas, a gasolina tinha 49% de álcool, quase a metade.

Uma outra fraude se repetiu nos três postos. O tanque recebeu menos combustível do que o registrado na bomba. A maior diferença aconteceu no posto Rubi, a bomba registrou 38,4 litros. O abastecimento ficou em R$ 125,00, mas entraram de fato no tanque, 36,7 litros, uma diferença de 4%. Ou seja, o valor deveria ter ficado em R$ 119,00.

Para pôr em prática o golpe do abastecimento é preciso adulterar a bomba de combustível. Lá dentro existe uma placa eletrônica que comanda várias funções. É esta placa que controla a quantidade de litros que tem que ir para o tanque do consumidor. Mas os criminosos colocam placas falsas e também adulteram as verdadeiras para liberar menos combustível e lesar o consumidor. É o golpista que decide quando vai acionar a placa, para isso, basta ter um controle remoto. Também dá para controlar a bomba de longe, através de um computador ou smartphone.

No posto Via Aeroporto, também em Curitiba, em uma fiscalização feita em fevereiro de 2017, todas as bombas estavam programadas para mandar menos combustível para o tanque dos veículos. Investigações recentes, revelam que a diferença entre o volume real e o volume falso indicado na bomba, chegou a 10%.

A fraude de mandar menos combustível para o tanque do consumidor, gera muito lucro para o dono dos postos. Veja um exemplo:

Se um posto tem 200 mil litros no estoque e manda 10% menos combustível em cada abastecimento, no final o comerciante recebeu por toda essa quantidade e ainda sobraram 20 mil litros para ele vender. Cada litro de gasolina custa hoje em média R$ 3,27. Ou seja, só com essa fraude o dono do posto embolsou R$ 65.500,00 de forma criminosa.

A crise sem fim nos correios acaba com o prestígio de uma das maiores empresas do país 

Está faltando carteiro e está faltando agência. Muitos moradores sentem a enorme dificuldade que a falta desse serviço tão fundamental nas vidas das pessoas tem gerado. Há 15 quilômetros do centro de Brasília, a professora Sara Bianciotto, diz que uma das maiores dificuldades dela, é o atraso das cartas de sua avó que está na Itália. “Difícil não ter uma agência próxima aqui, seria muito mais fácil ter uma agência próxima da gente”, diz a professora.

Não tem e não vai ter, pelo contrário, os Correios estão fechando mais agências. Um outro exemplo é o de Caxias do Sul na Serra Gaúcha, uma agência com mais de 40 anos vai deixar de existir. Outras duas também encerram os trabalhos até junho. “Não só a minha comunidade, mas todas as comunidades ao redor porque tem muita gente que pega correspondência aqui. Vai ser bem complicado”, diz uma agricultora da região da Serra Gaúcha, Deise Valentin.

E o que levou os Correios com o título de empresa mais confiável do país passar por uma crise dessas? A empresa disse que teve prejuízo de R$ 2 bilhões em 2015 e quase isso em 2016. Em janeiro e fevereiro desse ano, fechou no vermelho novamente. A atual direção justifica que a atividade postal está em decadência, que as tarifas postais ficaram anos congeladas por causa da inflação. Também diz que a empresa não avançou para outra área de atuação, como fizeram as do mesmo ramo no mundo.

“Hoje a atividade postal se restringe basicamente às comunicações judiciais e às operações comerciais, boleto, cobranças. Fora isso, a atividade mudou e mudou muito, com uma grande queda do nosso serviço”, explica o presidente dos Correios, Guilherme Campos. O presidente dos Correios também foi questionado pela reportagem se a crise dos Correios tem a ver com os gestores que partidos políticos sempre indicaram para os cargos de direção?

“Eu sou suspeito de falar, sou uma indicação política assim como foram ao longo dos 354 anos de história dos Correios, sempre indicações políticas. É uma empresa pública e para acabar com a indicação política, só privatizando”, responde o presidente. O presidente foi uma escolha de um dos aliados do atual governo.

Esse ano a justiça chegou a afastar seis vice-presidentes por falta de qualificação técnica, mas eles voltaram aos postos também por decisão judicial. Para a Federação dos Empregados, o preenchimento de cargos nos Correios por políticos, colaborou para a ruína da empresa.

“Entra partido e sai partido e os Correios não consegue se manter em foco, em alinhamento realmente de empresa a qual é considerada de porte mundial. O problema não é os funcionários dos Correios, é a atual administração que não consegue fazer o que deveria ser feito realmente para manter essa empresa sustentável”, explica Susy Cristiny da Fed. Nac. Empregados dos Correios.

As férias de quem trabalha nos Correios foram suspensas por um ano, e foi aberto um programa de demissão incentivada, saíram 5.500 servidores, mas eram esperados 8 mil demissões. Agora a empresa já fala em demissão motivada, como será feito isso já está sendo estudado e os trabalhadores já foram avisados. Eles veem isso como um assédio moral e abrirá um precedente para outros concursados de outras estatais. O presidente dos correios disse que hoje dois terços da receita são usados para pagar despesas com pessoal.

 

Antiga boate de Porto Alegre condenada ao pagamento de indenização por perturbação de sossego público e funcionamento irregular

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A Boate Yes (também conhecida como Quartier Latin ou Finland Tren House), que funcionou entre os anos de 2008 e 2013 em Porto Alegre, viu ser confirmada em sentença condenação por funcionamento irregular durante todo o seu tempo de atuação.

A boate, que se localizava na Rua Silva Jardim, 151, na capital gaúcha, foi denunciada pelo Ministério Público da cidade por dano ambiental. Ocorria que o alvará de liberação de funcionamento do local somente permitia que fosse abrigado ali um bar ou café, com horário limite de funcionamento até às 24 horas. O que se via na prática, entretanto, era uma verdadeira casa noturna, que somente encerrava as suas atividades às 06 horas da manhã. Além da falta de documentação legal, a boate ainda se mostrava nociva à vizinhança, com ruídos e algazarras frequentes, que perturbavam o sossego público.

Ação Civil Pública ajuizada pelo parquet já havia, em sede de liminar, determinado a suspensão das atividades da casa noturna em junho de 2012, por conta da falta de aprovação legal ao seu funcionamento. Agora, sobrevindo sentença que condenou o estabelecimento ao pagamento de um valor de R$ 200 mil, em face das inúmeras irregularidades operadas no local.

Na decisão, exaurida pelo juiz de direito Ramiro Oliveira Cardoso, ele reafirma o caráter o alvará fornecido ao local, que somente poderia funcionar até a meia noite e sem a utilização de música. Outrossim, o magistrado entende ter sido configurado dano ambiental na medida em que também era uma grande perturbação ao sossego público por conta da movimentação que se formava no entorno de onde funcionava a boate. Depoimentos de diversos confrontantes ou vizinhos do local, que narraram até mesmo ter de trocar de casa para que pudessem ter sossego para dormir foram fundamentais à decisão.

Desta forma, o cálculo do dano moral foi feito à razão de 5 anos de funcionamento da casa noturna no local, e levando em conta 6 notificações efetuadas e não cumpridas pelos donos do estabelecimento. O juiz ainda considerou, em uma conta rápida, que teriam ocorrido 384 violações à ordem e ao sossego público (2 por semana durante no mínimo 4 anos inteiros) a fim de valorar o dano devido.

O valor deverá ser pago ao Fundo Municipal Pró-Defesa do Meio Ambiente.

A decisão pode ser lida clicando aqui.

Ministério da Cultura prevê alterações na Lei Rouanet

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Em Outubro de 2016, a Polícia Federal através da Operação Boca Livre denunciou fraudes em projetos ligados a Lei Rouanet, a PF constatou vários desvios de verbas que deveriam servir para pagar impostos e que foram utilizadas por empresas privadas em benefício próprio. Após este episódio o Ministério da Cultura anunciou, por meio de Instrução Normativa, um conjunto de medidas para modificar alguns pontos da Lei Rouanet na tentativa de tornar os processos mais justos e transparentes.

A Lei Federal de Incentivo à Cultura, mais conhecida como Lei Rouanet, foi criada no ano de 1991 visando estimular o apoio da iniciativa privada em projetos culturais, o governo abre mão de parte dos impostos de empresas para que esses valores sejam revertidos em investimentos no setor cultural. Primeiro, os projetos apresentados passam pela análise do Ministério da Cultura, em seguida a proposta fica disponível para votação da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic) e se aprovada pode buscar apoio de empresas que se disponham a investir no projeto em troca de isenção fiscal.

De acordo com Marcelo Calero, atual ministro da Cultura, as mudanças deverão priorizar a fiscalização do uso de recursos, os incentivos regionais e o limite de captação disponível aos proponentes. Entre as mudanças anunciadas, os projetos aprovados terão uma conta vinculada no Banco do Brasil e os gastos serão lançados automaticamente no Portal da Transparência do governo, permitindo aos cidadãos interessados o acompanhamento das movimentações em tempo real.

Outro ponto a ser observado tem a ver com concentração de investimento em algumas regiões do país, hoje, cerca de 80% dos incentivos são voltados para a região Sudeste. Agora, os projetos culturais voltados para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste terão teto até 50% maior que da região Sudeste, os investimentos em divulgação também serão mais altos em cerca de 30%.

Segundo o ministro Marcelo Calero, “não é possível que numa região com uma rica produção cultural, como é o caso da Região Norte, a gente ainda tenha um número de projetos baixo. Apenas 32% dos projetos do Norte conseguem captar os recursos suficientes. Daí, a necessidade de termos mecanismos mais robustos de incentivo à produção independente”.

Os limites de captação também serão alterados, empresários individuais (MEI) e pessoas físicas contarão com R$700 mil para até 4 projetos apresentados, já empresários individuais terão R$5 milhões com até 6 projetos e empresas e sociedades limitadas (Ltda) vão poder captar R$40 milhões com até 10 projetos.

Marcelo Calero acredita que a grande questão da Lei Rouanet hoje é em relação à gestão, especialmente da análise de prestação de contas e que o aprimoramento e a fiscalização dos projetos é um processo contínuo, para ele essas mudanças vão democratizar a lei Rouanet e foram a resposta que a sssociedade brasileira exigiu para a continuidade das lei.

 

Demissão pode ser ilegal em alguns casos, alerta advogado

Existem situações asseguradas pelas leis trabalhistas brasileiras que repelem a dispensa sem a chamada justa causa. Isto porque estas legislações têm como impedir que os trabalhadores sejam dispensados arbitrariamente em momentos de fragilidade pessoal.

O ano de 1988 foi o último onde a estabilidade decenal existiu. Nesta lei, os empregados com mais de dez anos de casa estavam protegidos e não poderiam ser demitidos sem justa causa. Entretanto, a legislação com a inclusão do FGTS passou a vigorar depois disto e esta obrigatoriedade foi diluída.

Entretanto, esta não foi a última lei que garantia o emprego estável do trabalhador. Existem ainda vigentes outras leis temporárias especialmente destinadas à estabilidade provisória dos empregados. Ter atenção a estas leis pode ser fundamental tanto para quem entende que não deveria ter sido demitido por justa causa, quanto para quem está em dúvidas sobre decisões mais definitivas no regime de trabalho.

Entre elas, estão as seguintes situações:

– Dirigente Sindicalista: A ocupação no cargo sindical como representante ou diretor, garante que o trabalhador ali nominado mantenha a estabilidade de um ano após seu mandato ser encerrado. Esta estabilidade é garantida tanto para o candidato titular, quanto seu suplente.

– Dirigente da CIPA: Os trabalhadores que representam a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes garantem estabilidade provisória de até um ano após o fim de seu mandato. Vale ressaltar que a estabilidade é garantida já na candidatura do empregado à Comissão e é válida tanto para o titular, quanto para seu suplente. Contudo, vale lembrar que a estabilidade não é válida para os trabalhadores que representam o empregador.

– Gestante: Do momento em que a gravidez for confirmada, até o período de 5 meses após o parto, as gestantes têm sua estabilidade garantida no emprego. É, talvez, o caso mais famoso em que a estabilidade provisória é garantida. Se caso houver dispensa da profissional no período de proteção, ela deverá ser recontratada de imediato.

– Acidentados por trabalho: Nos casos de acidentados durante o expediente, os profissionais terão estabilidade de um ano após o auxílio-doença ser encerrado. Esta garantia está prevista após a alta média para o profissional que reingressou em suas funções.

– Dirigente de Cooperativa: Os profissionais que forem eleitos como dirigentes ou representantes de cooperativas por eles mesmos criados terão sua estabilidade assegurada pelo prazo de um ano após o encerramento de seu mandato.

Vale lembrar que a estabilidade provisória é, como a própria denominação diz, uma garantida temporária de que o empregado terá seus direitos assegurados contra dispensas em justa causa.

Contudo, esta situação não traz o direito do trabalhador de abusar nas atividades relacionadas à empresa. Dependendo do caso, é sempre importante lembrar que a justa causa ainda valerá no caso de atitudes ilícitas ou em casos de força maior.

 

Luciana Lóssio é coautora de livro sobre direito eleitoral 

Luciana Lóssio, ministra do TSE – Tribunal Superior Eleitoral, é uma das autoras responsáveis pela publicação do livro “Direito Eleitoral – Aspectos Materiais e Processuais”, que foi publicado no dia 30 de junho de 2016. O livro é composto por 37 artigos que falam sobre os mais variados assuntos relacionados ao Direito Eleitoral. A autoria do livro foi uma união de conhecimento de 44 mentes brilhantes especialistas no assunto, dentre eles a Luciana Lóssio ministra do TSE. O lançamento do livro aconteceu em um evento programado no TSE.

A obra foi uma organização da Corte Eleitoral que leva o nome de Tarcísio Vieira de Carvalho, que é ministro-substituto e um dos integrantes do “TRE-DF – Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal”, e o nome de Télson Luís Cavalcante Ferreira, que é desembargador da mesma corte. A elaboração do livro teve um total de 638 páginas e foi publicado pela Editora Migalhas.

Dentre os assuntos abordados pelos autores, Luciana Lóssio destaca que a obra trás “temas atuais e clássicos” para discussão, como: o processo eleitoral e o código novo de processo civil; a discussão das “Eleições Limpas” que é uma proposta eleitoral e quais seriam as possíveis consequências desse sistema no eleitorado; a forma como os candidatos ao eleitorado devem prestar conta do dinheiro aplicado em campanhas; e as funções e os desafios que os órgãos eleitorais tem que enfrentar para garantir que as eleições sejam íntegras.

A advogada Luciana Lóssio ainda afirma que Tarcísio Vieira de Carvalho teve a intenção de acrescentar diversas interpretações na hora de falar sobre o Direito Eleitoral enquanto organizava o livro. A ideia de Tarcísio era transmitir um olhar que fosse além do magistério e agregasse a magistratura, a advocacia do Ministério Público. Dessa forma a obra conseguiu expressar o Direito Eleitoral de uma maneira mais contemporânea, levando em conta a Reforma Eleitoral de 2015.

O desembargador que também foi responsável pela organização do livro, Télson Luís Cavalcante Ferreira, declarou que os artigos são destinados a qualquer pessoa que queira saber mais sobre o assunto ou queira se aprofundar sobre Direito Eleitoral, pois não corresponde a um público específico. Ainda identificou que a obra é de grande utilidade para os magistrados, advogados, outros componentes do Ministério Público, estudantes e os determinados a fazer parte da ordem política. Para Télson, o livro reuniu os mais variados assuntos do Direito Eleitoral que serve para esclarecer desde as dúvidas mais comuns às mais complexas.

O ministro Gilmar Mendes que também é presidente do TSE, destacou que o livro é importante para “entender melhor a forma como o direito eleitoral se aplica e ficar por dentro das novas mudanças”, além disso, o ministro destaca que o livro contribuí “para que o debate jurídico se amplie e se aprimore”. A ministra Luciana Lóssio afirmou que pensa como Gilmar Mendes a respeito do livro dizendo que a publicação foi agraciada por “um texto da atualidade, desenvolvido através de um trabalho bem realizado e organizado com a ajuda de pessoas que estão diretamente ligadas a Justiça Eleitoral”.

 

Lixões no Brasil: e a Política Nacional de Resíduos Sólidos?

 

Em março de 2017, após quase 7 anos que o Brasil sancionou a Lei nº 12.305/2010 que cria a Política Nacional de Resíduos Sólidos, foi flagrado no município de Belford Roxo, região metropolitana do Rio de Janeiro, um lixão a céu aberto, com caminhões despejando lixo sem haver qualquer tipo de tratamento. E o que chamou atenção é que os caminhões estavam a serviço da própria prefeitura municipal.

O despejo acontecia diariamente e o chorume, líquido de coloração escura, turva e de odor forte produzido a partir da decomposição de substâncias presentes nos resíduos sólidos, que é altamente poluente, tinha como destino o solo e o Rio das Velhas, localizado próximo ao lixão. Esse rio desemboca no Rio das Botas, que pertence a Bacia Hidrográfica do Rio Iguaçu, interligada à Baía de Guanabara.

Mas e a Política Nacional de Resíduos Sólidos? Sabe-se que um dos objetivos previstos na política é a “eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis”. Será que essa Lei não está sendo eficaz?

Quando aprovada, em 2010, a Lei nº 12.305/2010, em seu artigo 54, determinou que todos os lixões do país deveriam ser fechados em até 4 anos e o rejeito que não poderia ser reciclado ou reutilizado, encaminhado para aterros sanitários licenciados. No entanto, esse fato não ocorreu. Ainda é possível encontrar lixões a céu aberto pelo país, que causam grandes impactos ambientais.

Com efeito, foi proposto pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.289/2015, que prorroga o prazo para o fechamento dos lixões, sendo até 2018 para capitais e regiões metropolitanas, até 2019 para municípios com população superior a 100 mil habitantes, até 2020 para municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes e até 2021 para aqueles com população inferior a 50 mil habitantes. O referido Projeto ainda está em trâmite no Congresso, porém, e a população, como fica?

São várias as consequências que os lixões podem trazer tanto para a saúde pública quanto para o meio ambiente. Dentre elas, a infestação de doenças e a possibilidade de proliferação das mesmas, por meio de insetos como baratas e moscas, além de roedores. Ademais, a produção de chorume proveniente de resíduos sólido pode penetrar o solo, poluir o ar e contaminar a água, com suas diversas substâncias nocivas.

Portanto, é preciso verificar, através da autoridade competente ou por meio de denúncias, como no caso de Belford Roxo, se os setores responsáveis pelo descarte de resíduos sólidos cumprem com as normas vigentes e realizam o devido tratamento desses resíduos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Para saber mais sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos e tirar dúvidas, clique aqui.