Demissão pode ser ilegal em alguns casos, alerta advogado

Existem situações asseguradas pelas leis trabalhistas brasileiras que repelem a dispensa sem a chamada justa causa. Isto porque estas legislações têm como impedir que os trabalhadores sejam dispensados arbitrariamente em momentos de fragilidade pessoal.

O ano de 1988 foi o último onde a estabilidade decenal existiu. Nesta lei, os empregados com mais de dez anos de casa estavam protegidos e não poderiam ser demitidos sem justa causa. Entretanto, a legislação com a inclusão do FGTS passou a vigorar depois disto e esta obrigatoriedade foi diluída.

Entretanto, esta não foi a última lei que garantia o emprego estável do trabalhador. Existem ainda vigentes outras leis temporárias especialmente destinadas à estabilidade provisória dos empregados. Ter atenção a estas leis pode ser fundamental tanto para quem entende que não deveria ter sido demitido por justa causa, quanto para quem está em dúvidas sobre decisões mais definitivas no regime de trabalho.

Entre elas, estão as seguintes situações:

– Dirigente Sindicalista: A ocupação no cargo sindical como representante ou diretor, garante que o trabalhador ali nominado mantenha a estabilidade de um ano após seu mandato ser encerrado. Esta estabilidade é garantida tanto para o candidato titular, quanto seu suplente.

– Dirigente da CIPA: Os trabalhadores que representam a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes garantem estabilidade provisória de até um ano após o fim de seu mandato. Vale ressaltar que a estabilidade é garantida já na candidatura do empregado à Comissão e é válida tanto para o titular, quanto para seu suplente. Contudo, vale lembrar que a estabilidade não é válida para os trabalhadores que representam o empregador.

– Gestante: Do momento em que a gravidez for confirmada, até o período de 5 meses após o parto, as gestantes têm sua estabilidade garantida no emprego. É, talvez, o caso mais famoso em que a estabilidade provisória é garantida. Se caso houver dispensa da profissional no período de proteção, ela deverá ser recontratada de imediato.

– Acidentados por trabalho: Nos casos de acidentados durante o expediente, os profissionais terão estabilidade de um ano após o auxílio-doença ser encerrado. Esta garantia está prevista após a alta média para o profissional que reingressou em suas funções.

– Dirigente de Cooperativa: Os profissionais que forem eleitos como dirigentes ou representantes de cooperativas por eles mesmos criados terão sua estabilidade assegurada pelo prazo de um ano após o encerramento de seu mandato.

Vale lembrar que a estabilidade provisória é, como a própria denominação diz, uma garantida temporária de que o empregado terá seus direitos assegurados contra dispensas em justa causa.

Contudo, esta situação não traz o direito do trabalhador de abusar nas atividades relacionadas à empresa. Dependendo do caso, é sempre importante lembrar que a justa causa ainda valerá no caso de atitudes ilícitas ou em casos de força maior.

 

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