A nova modalidade de usucapião no Novo Código de Processo Civil

Anteriormente, para a obtenção da usucapião, além dos diversos requisitos legais existentes para cada modalidade do instituto, era necessariamente obrigatório o uso da via judicial para obter a posse do imóvel.

Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 foi regulado um procedimento extrajudicial para a usucapião de bens imóveis, ou seja, é criado o instituto da usucapião administrativo.

Diferentemente do previsto no artigo 60 da Lei 11.879/09, o procedimento do NCPC amplia a legitimação de posse para qualquer suporte de fato que gere usucapião, desde que gaja consenso entre as partes.

Neste sentido, tal mudança se aplica ao fenômeno da desjudicialização do direito, que consiste na retirada de competências antes exclusivas do judiciário, ampliando-as para os órgãos extrajudiciais. Essa mudança confere maior celeridade para a solução de casos simples e com consenso, além de reduzir o volume de processos que correm dentro do Poder Judiciário, que pode utilizar seus recursos para casos mais complexos e demorados.

O artigo que trouxe essa mudança foi o artigo 1.071 do NCPC, que mudou a redação do artigo 216-A da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). A nova redação do artigo passou a vigorar com o seguinte: A.” Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado(…)”.

Dessa forma, é necessário para o reconhecimento de usucapião a representação por advogado, nos mesmo moldes do divórcio e inventário extrajudicial. Os demais requisitos estão inseridos nos incisos de I a IV do artigo 216-A da Lei de Registros públicos, que são os seguintes:

Inciso I: ata notarial devidamente lavrada pelo tabelião do cartório, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores.;

Inciso II: planta e memorial descritivo, sendo obrigatória a assinatura por profissional legalmente habilitado, provando-se a responsabilidade técnica no conselho profissional, bem como a assinatura “pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes”;

Inciso III: certidões negativas de onde está localizado o imóvel e do domicílio do requerente da usucapião;
Inciso IV: a prova do justo título ou qualquer outro documento que demonstrem, a natureza, a continuidade, a origem e o tempo da posse. Esses documentos podem ser o pagamento de taxas ou impostos que incidiram sobre o imóvel durante o tempo da posse.

Com essa mudança, pretende-se facilitar a obtenção do reconhecimento da usucapião, dando celeridade e segurança aos que possam requerer a obtenção da propriedade por meio do supracitado instituto, desafogando o fluxo de processos dessa natureza no judiciário e dando mais uma garantia da prometida celeridade com a chegada do NCPC.

 

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *