Município de Esteio condenado ao pagamento de danos morais à morador que teve sua residência alagada após temporal

O Município de Esteio foi condenado, em recurso julgado pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho, ao pagamento de indenização à morador após alagamento de rua causado pelo entupimento de bueiros na cidade.

Na ocasião, a ação foi ajuizada por Paulo Diego Nichele Pinheiro, morador do Município de Esteio que teve grande parte dos móveis de sua casa inutilizados após enchente em outubro de 2012. O autor da ação ainda indicou que as enchentes são frequentes no local de sua residência, e que o ente municipal já havia sido contatado para resolver a questão e nada havia feito até o momento do acontecido.

A defesa da parte ré foi no sentido de demonstrar o grande volume de chuva ocorrido na data da inundação na casa do autor – tendo inclusive o governador do Estado declarado situação de emergência. Ademais, tenta desqualificar as acusações do morador, indicando ter realizado diversas melhorias no tocante às áreas de escoamento pluvial a fim de evitar este tipo de situação.

A sentença (processo nº 014/1.13.0004974-5), entretanto, emitida pela Juíza de Direito Cristina Nosari Garcia, da 1ª Vara Cível da Comarca de Esteio, foi de procedência ao pedido, firmando indenização em danos morais no valor e 20 mil reais, em face da extensão dos danos sofridos pelo autor da ação.

Após a apresentação do recurso de Apelação pela parte ré, alegando novamente em relação às obras de melhoria de escoamento realizadas pelo Município e requerendo a exclusão da hipótese de culpa por omissão do ente público, os Desembargadores, em decisão unânime proferida pelo magistrado relator Carlos Eduardo Richinitti mantiveram a indenização fixada em sentença, entendendo que a omissão do ente público é evidente em face das diversas falhas de manutenção e conservação da rede de escoamento por parte do Município.

O Desembargador, assim, apesar de concordar com as alegações municipalistas de que a enchente à época teve dimensões maiores do que as usuais, entendeu que houve falha do serviço público, uma vez que outros pontos da cidade, atingidos pela mesma força da chuva, não tiveram enchentes de mesma gravidade.

Desta forma, confirmou a sentença, afirmando que os transtornos causados no próprio lar de pessoa idosa são passíveis de indenização no valor indicado em sentença.

Confira o Acórdão na íntegra

 

 

 

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