Nova Lei da Migração poderá entrar em vigor

A nova Lei da Migração foi aprovada em sessão Plenária do Senado Federal, terça-feira 18 de abril. O Senado aprovou o substitutivo de autoria da Câmara dos Deputado (SC 7/2016) ao Projeto de Lei (PLS 288/2013) de autoria do senador e atual ministro das Relações Exteriores Alosio Nunes (PSDB-SP). A nova Lei substitui parcialmente o antigo Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80) de 1980. O projeto de Lei foi encaminhado para sanção do presidente da república.

O projeto substitutivo da Câmara (SCD 7/2016) realizou algumas alterações ao projeto original do Senado. Embora o substitutivo tenha realizado uma série de emendas ao projeto original, buscou-se conservar o conteúdo fundamental aprovado nas duas casas legislativas. Os parlamentares argumentaram a necessidade de modernização das regras para entrada e estada de estrangeiros no Brasil.

Diante da crise migratória internacional vivenciada pelos países da comunidade europeia e as restrições aos imigrantes nos Estados Unidos, o Legislativo brasileiro buscou se posicionar decisivamente sobre o problema. Uma vez que o Brasil vem abrigando um número crescente de migrantes oriundos de conflitos no oriente médio.

Estrangeiros poderão ter acesso a serviços públicos

Caso sancionada pelo presidente, a nova Lei da Migração possibilitará que o estranheiro tenha acesso aos serviços públicos, como educação e saúde, entre outros. Possibilita a concessão da carteira trabalhista para que possa trabalhar de maneira legal e assistido pelos direitos da CLT. O estranheiro tem permissão para ingressar em partidos políticos e sindicatos.

A nova Lei visa combater práticas de racismo e xenofobia e quaisquer outras formas de discriminação. O estrangeiro tem amplo acesso à Justiça, podendo ser assistido por um defensor público caso não tenha recursos. Como também não podem ser repatriados aqueles em situação apátrida ou de refúgio para seu país de origem caso isso coloque em risco a sua vida.

Esta nova regulamentação da migração ajudará a vida daqueles que chegam no Brasil em condições pouco favoráveis, muitas vezes fugindo de grandes conflitos e carregando muitas perdas pelo caminho. O portal da Folha de São Paulo divulgou em matéria uma estimativa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) que aponta que cerca de um milhão de migrantes vivem no país.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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