Lei de Proteção à Fauna ou simplesmente “Código de Caça”?

O artigo 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal, que versa sobre a proteção da fauna brasileira, incumbe ao Poder Público a responsabilidade de assegurar a efetividade desse direito. Dessa forma, proteger a fauna é uma forma de garantir que não sejam realizadas práticas que podem colocar em risco a função ecológica, bem como vir provocar a extinção de espécies ou até mesmo submeter animais a crueldade. Assim, surgiu a Lei nº 5.197/67, denominada Lei de Proteção à Fauna, voltada exclusivamente para a tutela dos animais.

Mas será que essa Lei realmente é eficaz? Há garantia de proteção à fauna brasileira? Infelizmente não é como realmente deveria ser. Apesar do artigo 1º da referida Lei dispor que todos os animais silvestres são de propriedade pública, ou seja, do Estado, não há regras de proteção específica a eles. Na verdade, o que se pode observar na maioria dos artigos que estão dispostos nessa norma são regras direcionadas a delimitar o funcionamento e o exercício da caça no país. Logo, depreende-se que a Lei serve para regulamentar as modalidades de caça que são autorizadas pelo Poder Público, tendo em vista que os animais são de propriedade do Estado.

E isso fica mais explícito no artigo 6º, alínea “a”, que coloca o Poder Público para estimular a formação e o funcionamento de clubes e sociedades amadoristas de caça e de tiro ao voo, com o objetivo de conseguir o “espírito associativista” para a prática dessa modalidade esportiva. Entende-se então que, embora a Lei de Proteção à Fauna veda a caça profissional, conforme indica o artigo 2º, ela permite a caça esportiva, sendo inevitável que os animais sejam submetidos a atos de crueldade. Ressalta-se que, além da autorização pública, é necessário que haja autorização do responsável pelo terreno particular, para o caçador praticar a caça legalmente.

No entanto, a Lei nº 5.197/67 possui alguns dispositivos que realmente fazem jus à proteção dos animais. Dentre eles, fica proibido introduzir no país espécies exóticas sem a devida licença, que deve ser concedida pelo Poder Público, bem como instituir registro das pessoas físicas ou jurídicas que venham a negociar animais silvestres e seus produtos. Além disso, textos sobre a proteção da fauna devem estar presentes em livros escolares de leituras, como forma de conscientizar a população desde cedo.

Portanto, a Lei de Proteção à Fauna pode ser facilmente classificada como um “Código de Caça”, pois grande parte do seu texto se refere a caça esportiva. Do que adianta determinar regras, como a vedação de caça durante o período noturno, a utilização de equipamentos que podem maltratar os animais, a proibição de armas de fogo, e tudo isso não descaracteriza a crueldade desse esporte? Para refletir mais sobre o assunto e como ele pode ser prejudicial a vida selvagem, clique aqui e veja essa matéria especial.

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