Há legalidade no ensino domiciliar?

Primeiramente deve-se afirmar que não há nenhum dispositivo no nosso ordenamento jurídico brasileiro que criminalize o ensino domiciliar, então, partindo pelo Princípio da Legalidade na esfera privada podemos afirmar que o que não é ilícito é lícito.

De acordo com a Constituição Federal compete ao Estado e a família a educação da criança, sendo esse artigo a base para o artigo 2° da LDB, que reafirma essa obrigação. O Código Civil e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, reconhece que está nos pais a preferência pela escolha da forma de instrução que o aluno terá, sendo assim o Estado deve dar a liberdade de escolha para eles.

De acordo com a CF, em seu artigo 205A educação, direito de todos é dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”.

Já o Artigo 1.634 do Código Civil, em seu caput combinado com o inciso I, afirma que é de competência dos pais quanto aos filhos menores a direção referentes à criação e educação. Já no artigo XXVI da Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece que é dos pais a prioridade de direito para escolher o gênero de instrução que será dada aos seus filhos.

Educação possui um entendimento amplo, mas de acordo com CF o seu critério formal passa a ser obrigatório dos 04 aos 17 anos de idade e deve responder aa três critérios:

1 – Pleno desenvolvimento da pessoa;

2 – Seu preparo para o desenvolvimento da cidadania; e

3 – sua qualificação para o trabalho;

Outro fator favorável legalmente a medida é a decisão tomada pelo MEC que reconhece como certificado que conclusão do ensino médio o desempenho no ENEM.

Desta forma, caso os pais sigam estes critérios não há ainda o porquê do impedimento para o tal.

Sobre o assunto, há em trâmite o julgamento no STF de um Mandado de Segurança que trata do assunto. O STF determinou a repercussão geral da matéria, que ainda aguarda decisão.

Diante de todo o exposto, podemos afirmar que dentro dos paramentos sociais, o Estado na grande maioria não fornece educação de qualidade, se caso for obrigado apenas o ensino dentro das instituições retiraria o direito de escolha dos pais, impedindo quem pode fornecer educação dentro da margem aceitável. Claro que se deve relativizar e garantir a qualidade do ensino dentro das casas. Pelo critério jurídico enxergamos uma lacuna dentro do ordenamento e utilizando-se do Princípio da Legalidade fica claro que não há nenhuma ilegalidade no ensino domiciliar, além de serem avaliados outros dispositivos que deixam claro o direito e dever dos pais na educação dos filhos.

 

Conheça o e-governe ISS: Sistema de Nota Fiscal Eletrônica Osasco

Você já ouviu falar no o programa de emissão das notas fiscais eletrônicas de do município de Osasco (SP) – o e-governe ISS? Trata-se de um projeto para informatização do processo de emissão de notas fiscais de serviço das empresas inscritas na cidade desde o ano de 2009.

Através da Internet, o programa prevê e controla todas as emissões de notas fiscais permitindo aos prestadores e tomadores de serviço do Município de Osasco escriturar seus documentos fiscais, emitir notas fiscais eletrônicas e gerar guias de pagamento e livros fiscais. O e-governe ISS, inclusive, permite a recuperação e emissão de segundas vias das notas fiscais sempre que for desejado.

O sistema integra funções de gerenciamento de Imposto Sobre Serviço (ISS) e também de Notas Fiscais Eletrônicas de acordo com a legislação vigente da cidade paulista.

Conheça os principais benefícios do Programa de Nota Fiscal de Osasco

  • Através do e-governe ISS, e com conexão de Internet disponível, a nota fiscal poderá ser emitida a qualquer momento e de qualquer lugar, da mesma forma, a impressão ou visualização de segundas vias poderão ser realizadas sempre que necessário;
  • Com o programa, deixa de ser necessário o armazenamento de cópias de notas fiscais;
  • A nota fiscal também poderá ser enviada diretamente para o endereço de e-mail do tomador, eliminando a necessidade de impressão imediata do comprovante;
  • Com o e-governe ISS, ganha-se em confidencialidade e veracidade das informações, que são asseguradas pelos serviços de segurança do sistema de Nota Fiscal Eletrônica, evitando extravio de informações e falsificações de notas fiscais;
  • A qualquer momento no site da prefeitura, pode ser verificada e atestada a autenticidade das informações contidas nas notas fiscais;
  • Para empresas que geram um grande número de notas fiscais, o sistema facilita e disponibiliza métodos práticos de envio de dados para a geração das Notas Fiscais Eletrônicas pelo sistema da empresa.

Saiba como aderir ao e-governe ISS

Para aderir ao Programa de Nota Fiscal de Osasco você deve:

  1. Acessar o Portal da Prefeitura de Osasco;
  2. Fazer o cadastro do CPF ou CNPJ;
  3. Criar um login e senha e confirmar a inscrição através de uma mensagem eletrônica que será enviada para o e-mail.

Logo em seguida você já possuirá todo acesso ao sistema de Nota Fiscal de Osasco, e poderá conferir todas as notas fiscais que estão cadastradas em seu CPF ou CNPJ, bem como verificar o saldo a receber. Os créditos são sempre liberados no semestre subsequente ao cadastro da nota fiscal no sistema.

Mas fique atento – só irão gerar créditos as notas fiscais emitidas por empresas cadastradas no sistema, além disso, os estabelecimentos são obrigados a informar que emitem nota fiscal eletrônica.

Ainda, caso você queira ter total controle sobre suas notas fiscais, é seu direito requisitar que sua via da Nota Fiscal Eletrônica seja enviada por e-mail ou, mesmo, no próprio Portal da Prefeitura de Osasco – onde eles dão a opção de impressão das notas ou a criação de um arquivo de compras, desta forma, você não correrá o risco de perder nenhuma delas.

 

Os Títulos de Crédito Eletrônicos, suas vantagens e desafios para implementação

Com o advento tecnológico o começou a ser discutido a não-cartularidade dos títulos de crédito, ou seja, a desmaterialização do título de crédito em papel para o título de crédito proveniente de meio eletrônico, sendo este tipo inserido pelo legislador no Código Civil de 2002 a partir do parágrafo terceiro do artigo 889.

No Brasil, a internet começou em 1995 a ser implantada em toda sociedade, começando, a partir daí, a ter atenção legislativa, como o Decreto nº 4829-03 que criou o comitê Gestor da Internet.

A Medida Provisória nº 2200-2 de 24 de agosto de 2001, equiparou o documento eletrônico ao emitido em cártula no seu artigo 10, sem distinções. Porém, a entrada em vigor do Código Civil foi um avanço para a desmaterialização dos títulos de crédito, pois este, no parágrafo 3º do artigo 889 do CC autorizou a emissão dos títulos de créditos eletrônicos. Sendo assim, basta constar nos títulos os elementos indispensáveis para sua emissão, previstos no caput do referido artigo. O Código admitiu o registro eletrônico como documentos, no artigo 225.

No que se refere às vantagens dos títulos de créditos eletrônicos a primeira vantagem a ser percebida é a preservação do meio ambiente. Com a emissão de títulos por meios eletrônicos o uso do papel irá reduzir, dessa forma diminuirá a quantidade de árvores derrubadas para a produção de papel, a poluição e a emissão de gases.

A segunda vantagem é a celeridade e redução de custos nos negócios. Com a emissão por meio eletrônico, a negociação e a emissão dos títulos é feita pela rede mundial de computadores, excluindo a necessidade de contato pessoal e de transporte do título, pois este em questão de segundos é enviado de um computador a outro, tornando a negociação e circulação de riqueza muito mais célere.

A terceira vantagem é a praticidade e modernidade. Com a inclusão social experimentada pelo país aumentasse a possibilidade mais pessoas utilizarem o meio eletrônico, pois os títulos podem ser inseridos em um local, e a transação ser feita para qualquer país do mundo, podendo ser impresso quando as partes desejarem, sem qualquer custo de transporte e logística.

No entanto, é fácil ser percebido a falta de regulamentação para a assinatura digital, isso ocorre porque o Brasil ainda não criou uma legislação especial para regulamentar tal assunto, ao contrário de alguns países da América Latina. Mesmo com a Medida Provisória nº2200-2 de 2001 instituindo a Infraestrutura de Chaves Públicas no Brasil, até hoje o Congresso Nacional não a aprovou.

Deste modo, apesar dos vários benefícios trazidos pela implementação de meios eletrônicos, os principais desafios para a total implementação dos títulos de crédito eletrônicos são a regulamentação legislativa referente a assinatura digital e o combate as fraudes eletrônicas.