Conceitos e nuances da Evicção e seus critérios básicos

É a perda total ou parcial de bem, ou direito de crédito, adquirido de quem não era legitimado para sua alienação, para o verdadeiro proprietário, ou legitimado, em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou ato de autoridade pública.

Situação comum de evicção, no que se refere à perda do domínio, ocorre nos casos das chamadas “vendas a non domino” e em hipóteses de duplicidade de títulos junto ao Cartório de Imóveis.

A evicção trata-se de uma garantia contra o defeito jurídico do bem. Esse instituto garante o comprador contra dos defeitos jurídicos da coisa, enquanto os vícios redibitórios garantem o adquirente contra os defeitos materiais.

Washington de Barros Monteiro definiu critérios sobre o tema, que veremos a seguir:

  1. I) Cláusula excludente de responsabilidade pela evicção com adição da cláusula de ciência ou assunção de risco resulta na exclusão de qualquer responsabilidade do alienante. Somente ocorrerá se o alienante tiver se exonerado da obrigação e o adquirente “tiver assumido os risco da evicção ou era conhecedor da mesma” segundo artigo 449, 2ª parte do CC. Neste caso não haverá devolução do preço e nem indenização por perdas e danos. Válidos somente para contratos paritários, pois nos contratos de adesão que diminuem ou excluem a garantia da evicção, essas cláusulas são consideradas cláusulas de renúncia de direito e são nulas.
  2. II) Cláusula excludente de responsabilidade pela evicção sem a cláusula de ciência ou assunção de risco irá resultar na responsabilidade do alienante pelo valor da coisa. Há somente a presença de uma das cláusulas, sendo a responsabilidade do alienante diminuída, tendo ele que arcar só com o valor da coisa, não por perdas e danos. (Art. 448 e 449)

III) Ausência de cláusula de excludente resultará na responsabilidade total do alienante. Na responsabilidade total cabe a restituição total do preço (art. 450 CC) mais perdas e danos abrangendo nestas, os lucros cessantes (Art. 450, II c/c 402 do CC), juros legais (Art. 404 CC) e custas judiciais, perícia e sucumbência (Art. 450, III do CC)

Conforme o art. 450, somente a restituição total não é suficiente no caso de evicção. No parágrafo único do mesmo artigo, o valor da restituição será o valor da coisa na época que se evenceu, ou seja, o valor atual, não o valor de compra. No caso de evicção parcial, o valor será proporcional ao desfalque sofrido.

Se houve deterioração do bem, não havendo dolo, deverá ser indenizado caso o objeto seja avençado. De acordo com o art. 452, se aquele que adquiriu o bem tiver ganhado vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens poderá ser abatido da quantia que o alienante houver de dar ao adquirente.

No que diz respeito às benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas pelo autor da ação que é o verdadeiro proprietário do bem, serão pagas pelo alienante. Se quem fez as benfeitorias foi o alienante, o valor pago deverá ser abatido do valor da indenização.

Essas são algumas nuances básicas sobre o instituto da evicção seguido de seus critérios e consequências práticas.

 

 

 

A República, Federalismo e tributação

O conceito de República, nas palavras de Carrazza é “tipo de governo fundado na igualdade formas das pessoas, em que os detentores do poder político exercem-no em caráter eletivo, representativo (de regra), transitório e com responsabilidade”.

É uma forma de governo, baseado na igualdade formal e na igualdade material, sendo que, privilégios são apenas justificados para fins de alcance da igualdade formal, quando a lei permitir.

  1. 1º, §ú da CF/88 prevê que o poder emana do povo, indo de encontro ao Estado republicano baseado na democracia representativa. Contudo, o exercício do poder político deve ser feito em nome do povo, que escolherá seus representantes que irão exercer o mandado em nome do povo por prazo certo.

O exercício do poder político deve visar o bem comum, dessa forma, a única finalidade do tributo deve ser: permitir o Estado a alcançar o bem comum. Se assim não for, tenho um tributo inconstitucional que vai contra o conceito de república.

O poder de tributar também deve ser exercido em nome do povo (finalidade única do tributo). O povo não pode ser lesado por meio do instrumento tributário.

O federalismo representa uma união entre os Estados

Segundo Carrazza, “Uma federação é uma união institucional, que dá lugar a um novo Estado, diverso dos que dele participam. Nela, os Estados federados, sem perderem suas personalidades jurídicas, despem-se de algumas tantas prerrogativas. A mais relevante delas é a soberania”.

Estado Unitário é aquele que ainda que haja divisões, são puramente administrativos. Não se divide em ordens de governo. Já na união de Estados os Estados são autônomos e se unem por um objetivo comum.

Na Federação a soberania é da união. Somente o Ente Federal se apresenta no cenário internacional, tendo em vista que os Estados membros não possuem autonomia para representação internacional. Ordem legislativa (cada ente federativo tem sua casa legislativa), bem como judiciária, política e administrativa, tratando-se de ordem de descentralização.

Pacto Federativo Brasileiro

No modelo clássico de federalismo, restringe-se aos Estados e União, já no Brasil, os municípios detém autonomia relativa, maior do que no federalismo clássico.

O federalismo brasileiro é denominado federalismo cooperativo. Há uma relação cooperativa entre os Entes da Federação mais acentuada do que no federalismo clássico. Trata-se de um objetivo de desenvolvimento equilibrado do Brasil.

Federalismo e tributação

Existe entre os entes autonomia financeira relativa (base para as outras autonomias), visto que a estruturação demanda dinheiro.

Competência tributária é, em síntese, a competência para instituir tributos e regulamentar sobre a tributação, que é repartida pela CF. No Brasil, por exemplo, a União poderá tributar renda, importação, exportação; Os Estados a venda de mercadorias e; Os Municípios a propriedade imóvel urbana.

Portanto, há uma delimitação bem definida para que um não invada a competência do outro, de tal forma que se respeite o federalismo.

 

 

Teorias sobre o momento de conclusão do contrato

A formação válida dos contratos se dá no mesmo momento de conclusão dos contratos (proposta e aceite). No contrato entre presentes a conclusão do contrato (plano da validade) se dá no mesmo instante em que o oblato aceitar a oferta. A proposta é como se fosse uma primeira fase, depois da fase do aceite é que ocorre a validade do contrato.

No contrato entre ausentes, há duas teorias.

Exemplo: Dia 13/09 – Sabrina redigiu a proposta em SP;

Dia 14/09 – É expedida a proposta para Rafaela, no ES;

Dia 19/09 – Chega a proposta para Rafaela;

Dia 20/09 – Rafaela redigiu a resposta;

Dia 21/09 – É expedida a resposta para Sabrina;

Dia 26/09 – Chegada da resposta

Dia 27/09 – Leu a resposta. Conheceu o teor do aceite.

Segundo a teoria da informação ou da cognição, a validade do contrato se dá somente no dia 27/09, que é quando o policitante toma conhecimento do aceite. O problema dessa teoria é que não há como provar o dia que o policitante tomou conhecimento, nem se ele tomou conhecimento.

A segunda teoria, chamada de teoria da declaração ou agnição é dividida em sub-teorias: declaração propriamente dita, expedição, recepção.

Na subteoria da declaração propriamente dita, segundo o exemplo acima, a validade do contrato se deu no dia 20/09, que foi exatamente o dia em que houve a redação da resposta. Um problema é que pode não ser feita a expedição, não havendo segurança jurídica. De acordo com a subteoria da expedição, a validade do contrato se dá pela data da expedição, e é a regra do Código Civil (art. 434, caput). No exemplo que está sendo utilizado, seria no dia 21/09. Porém, essa teoria não é muito eficaz nos dias de hoje, devido ao mundo eletrônico. A última subteoria é a da recepção. Segundo essa subteoria, a validade se dá na recepção. Nessa última subteoria, há uma exceção (art 434, I, II e III) – autonomia privada.

A primeira exceção é a do inciso I, que afirma:

“Art. 433. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.”

O art. 433, CC, fala da retratação do aceitante.

Nesse caso, adota-se a teoria da recepção, se a retratação chegar antes ou simultaneamente. Se fosse adotada a teoria da expedição, a pessoa nunca teria como se retratar.

No inciso II: Quando a propositante, no momento de redação da proposta coloca que o contrato só gerará efeitos a partir da recepção, a fim de ter mais segurança jurídica.

No inciso III: Quando a propositante, no momento da redação da proposta, estipula um prazo para resposta. Logo, esse contrato só gerará efeitos se a resposta chegar até o dia 26/09 ( de acordo com o exemplo acima).

Estes foram alguns conceitos acerca do momento da formação e conclusão dos contratos, para análise mais aprofundada consulte artigo de autoria de Thiago Garcia de Menezes Santos.

 

Reforma trabalhista prevê regras nas horas extras e no trabalho Home-Office

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Uma das categorias de trabalho que tem ganhado espaço é o Home-Office que ainda não conta com uma legislação específica, mas com a reforma trabalhista vários setores serão reestruturados para atender as novas regras que estabelecerão o vínculo empregatício entre trabalhador e contratante.

O deputado Rogério Marinho apresentou uma proposta que pode criar duas modalidades de contratação. Na regulamentação estão o trabalho intermitente, que se referem às horas trabalhadas em uma jornada ou serviço, e o Home-Office que será contemplando nas regras que compõem o teletrabalho.

Na legislação trabalhista não existem leis que definem a categoria Home-Office, no entanto, foram elaboradas regras para melhor estabelecer essa atividade remunerada. Uma das características do regulamento garante que o trabalho remoto seja considerado ainda que o trabalhador precise comparecer na empresa para tarefas específicas.

Para a execução das atividades em um trabalho remoto haverá um contrato individual de trabalho que definirá todas as atividades que devem ser realizadas pelo trabalhador. No documento haverá a definição das responsabilidades referentes ao fornecimento, aquisição e manutenção dos equipamentos e a infraestrutura exigida para a execução das tarefas. Os custos necessários para manter a infraestrutura de trabalho deverão ser pagos pelo empregador. Esse valor não poderá fazer parte da remuneração do contratado.

Quando o trabalho for intermitente, serão considerados os valores das horas trabalhadas para a realização de um serviço. De acordo com o relatório que foi apresentado para essa forma de trabalho será fundamental que a empresa contratante avise o trabalhador com 5 dias de antecedência sobre a contratação de seus serviços. Essa forma de trabalho geralmente é adotada por bares, restaurantes, casas noturnas e eventos, que precisam de um horário flexível de acordo com a demanda.

Atualmente apenas existe regulamentação na forma de contratação do CLT, que está dentro da contratação parcial. As mudanças que serão aplicadas trarão novas maneiras de garantir os direitos do trabalhador ao mesmo que tempo que tornam mais flexíveis e regulamentadas diferentes categorias de trabalho. O texto que foi apresentado por Rogério Marinho traz modificações em mais de 100 artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) além da criação das modalidades de contratação do trabalho intermitente e do Home-Office, e será definida o fim da contribuição sindical e haverá mais barreiras para a terceirização.

Em relação às horas trabalhadas, o regime de tempo parcial atualmente é considerado quando não são ultrapassadas as 25 horas semanais de trabalho, onde são proibidas as horas extras. O relatório pretende aumentar para 30 horas semanais o trabalho em regime de tempo parcial, e aumentar mais 1 hora na carga do horário semanal, desse modo serão permitidas até 6 horas extras semanais que poderão ser pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário hora-normal do trabalhador.

 

Duda Melzer comemora, junto com colaboradores, o novo momento do Grupo RBS

Eduardo Sirotsky Melzer, o Duda Melzer, Presidente do Grupo RBS, uma das maiores empresas de comunicação multimídia do país e também a maior afiliada da Rede Globo, comemorou em grande estilo, durante a Convenção de Vendas RBS, os resultados do primeiro mês da nova estratégia de comunicação da companhia.

O evento aconteceu na tarde do dia 10 de maio de 2017 para os colaboradores da empresa, e foram apresentados, além dos resultados positivos desse novo momento, as expectativas para os próximos anos e o Plano de Incentivo para a equipe de vendas.

Para deixar a tarde mais animada, o humorista Marcelo Adnet foi o mestre de cerimônia e apresentou seu engraçado standy up comedy.

Mas a comemoração não parou por aí. De noite, colaboradores e parceiros convidados se reuniram no Centro de Eventos do BarraShoppingSul, em Porto Alegre, para um show especial da cantora Preta Gil, além de um delicioso coquetel.

Antes e depois do show, os comunicadores do Grupo RBS Luciano Costa, Leandro Bortholacci, Rafael Menegazzo e Rodrigo Adams animaram a pista de dança em grande estilo.

Mas Duda Melzer não ficou de fora e marcou presença passando a importante mensagem de que são os colaboradores que fazem a empresa ser o que ela é!

O novo momento da companhia, que garantiu toda essa comemoração, iniciou em janeiro de 2017, quando Duda Melzer fez uma importante mudança na estratégia de comunicação do Grupo RBS. Após 12 meses de estudos, pesquisas e consultas com especialistas do Brasil e do exterior, a empresa colocou foco total no jornalismo e no entretenimento, além de estruturar uma inovadora forma de relacionamento com clientes e agências.

As unidades de negócios passaram a atuar de forma integrada e horizontal em áreas como Mercado, Marketing, Produto e Operações, Editorial e Finanças. Essa estrutura foi adaptada ao comportamento de consumo de informação do público e também a um novo momento do mercado.

Foi feita também uma inovação no corpo executivo da empresa, para assim aprimorar a relação com anunciantes e publicitários, através de um novo formato de abordagem comercial a partir da segmentação por comportamento e perfil dos clientes.

Além disso, novos produtos devem ser lançados para garantir mais inovação à empresa, de acordo com as necessidades dos clientes e do mercado.

Nascido da paixão de seu fundador Maurício Sirotsky Sobrinho pela comunicação, o Grupo RBS é líder no mercado de mídia e comunicação no sul do país e atua em setores relacionados a conteúdo e entretenimento em televisão, rádio, jornal e plataformas digitais.

A empresa ao longo dos anos expandiu seus horizontes e garantiu crescimento e expansão com todos os sucessores de Maurício Sirotsky Sobrinho, e está hoje sob o comando de Duda Melzer.

Mas seu talento veio de muita dedicação. Com MBA em Harvard e formado em Administração de Empresas pela PUCRS, Duda Melzer é conselheiro da Bienal do Mercosul, da Wine.com.br, da Fundação Iberê Camargo e da e.Bricks Digital, e foi isso tudo que fez dele um dos mais bem sucedidos empresários do Brasil!

 

Lições básicas sobre serviços públicos

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De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, os Estados ao considerarem seu dever em assumir as atividades como pertinentes a si, mesmo em caráter exclusivo, estão as colocadas sob uma disciplina instaurada para resguardar os interesses nela contidos, ou seja, aquela disciplina que se origina a natureza do próprio Estado, sendo, portanto, uma matéria de direito público.

Serviço público é toda a atividade feita pelo Estado que consiste no oferecimento de algum tipo de satisfação de uma necessidade material que se destina a saciar a necessidade da coletividade, todavia, utilizado unicamente pelos administrados, sendo tal atividade pertinente ao Estado e instituída em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo.

O fim buscado pelo regime de Direito Público aplicado ao serviço público é o destinado à satisfação de toda a coletividade, que no caso são os terceiros, que o Estado presta por si mesmo ou que, sob a esfera do Direito Público, permite a iniciativa privada que a desempenhe e que faça sobre a regulamentação e fiscalização do Estado.

O titular do serviço público é o Estado (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), pois possuem a “senhoria” sobre eles. Mesmo o Estado sendo o titular do serviço, não quer dizer que é obrigado a prestá-los, podendo conferir a entidades estranhas a prestação, (que são os particulares e outras pessoas sujeitas as regras de direito público, que são os que compõem o direito público interno ou a administração indireta), isto é, para que proporcione a prestação do serviço segundo as regras impostas, pois tais atividades não são prestadas de forma exclusiva pelo Estado. Assim, o Estado poderá conferir às entidades estranhas: autorização, permissão ou concessão de serviços públicos para que sejam efetuados. Dessa forma, os serviços públicos podem ser prestados pelo Estado ou indiretamente pelos entes da Administração Pública ou por particulares.

São dois os elementos que compõem a ideia de serviço público, sendo: seu substrato material, que consiste na prestação de adequação, facilidade ou utilidade fruível unicamente pelos administrados; sendo sua característica formal de caráter indispensável, justamente, seu caráter de noção jurídica, específico de um regime de Direito Público (unidade normativa).

Sobre o elemento substrato material, vale observar que a atividade do Estado denominada serviço público é a prestação consistente no oferecimento, ao público em geral, de utilidades ou comodidades materiais (como, por exemplo, luz, agua, gás, transporte coletivo, telefone, etc.) utilizados pelas pessoas que o Estado assume como próprias por serem consideradas como imprescindíveis ou necessárias às conveniências básicas da sociedade.

Ditas atividades, portanto, salvo algumas exceções ao diante referidas (educação, saúde, previdência social e assistência social), estão excluídas da esfera do comércio privado. Portanto, as atividades supramencionadas não pertencem à esfera da iniciativa privada, sendo estranhas, então, ao campo da “exploração da atividade econômica”. No viés econômico a atuação empresarial do Estado é que é exceção e, portanto, terá de realizar-se em conformidade com o regime de Direito Privado.

Havaí se manifesta contra a lei de imigração de Donald Trump

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Com o Havaí pronto para apresentar o primeiro desafio à nova proibição de imigração do presidente Donald Trump, emitido em uma ordem executiva, especialistas legais disseram que as principais mudanças na versão anterior tornam mais provável que se levante no tribunal.

“Esta nova ordem acaba tornando provável uma revisão judicial em um curto período de tempo”, diz Kermit Roosevelt, um professor de direito constitucional na Universidade da Pensilvânia.

Há mais de duas dúzias de processos ainda pendentes contra a proibição original, e o Havaí anunciou que planejava abrir uma ação contra a nova proibição. As ações pendentes contra a proibição original pressionam mais de dez argumentos diferentes para explicar por que a política de Trump poderia ser ilegal.

Alguns argumentos podem levar os tribunais a restringir a aplicação da proibição, como a alegação de que a proibição prejudica as pessoas com vistos válidos, em violação da lei federal. Outros poderiam levar um juiz a derrubar toda a proibição, como a alegação de que a verdadeira política é a discriminação religiosa, uma possível violação constitucional. A nova ordem, no entanto, retrai várias disposições que vão contra conceitos legais e éticos.

Uma proibição mais restrita

A ordem executiva já não bloqueia a entrada de pessoas que tinham vistos legais ou cartões verdes, nem aqueles protegidos por um tratado internacional de tortura, e já não favorece as religiões “minoritárias” que enfrentam perseguição nos seus países de origem – uma regra que os opositores atacavam como preferência para os cristãos no Oriente Médio.

“É a diferença entre uma ordem que foi adotada por aconselhamento cuidadoso de advogados e outra que não foi”. “É um desafio muito mais difícil para os adversários da ordem conseguirem realizarem agora, do que era originalmente”, disse o estudioso constitucional Robert Sedler, citando várias dessas mudanças.

Apesar de alguma retórica agressiva do governo Trump, Sedler disse que a nova ordem revelou um processo que realmente dependia de profissionais dentro do governo federal. “É a diferença entre uma ordem que foi adotada por um cuidadoso conselho de advogados e outra que não era”, disse Sedler, professor da Wayne State University, em Detroit.

Menos pessoas podem desafiar a proibição

Ao restringir seu escopo, a ordem também reduz o número de pessoas que podem chegar diante de um juiz para desafiá-lo. “Isso reduz o número de futuros litigantes”, disse o professor de imigração de Cornell, Stephen Yale-Loehr.

A maioria das pessoas afetadas pela nova ordem são estrangeiros fora dos Estados Unidos. Isso pode limitar os argumentos legais e processuais dos desafiadores, porque a Suprema Corte afirmou que os não-cidadãos fora dos EUA têm poucos direitos de acesso às cortes americanas. O governo, entretanto, tem mais obrigações para com os não-cidadãos dentro dos EUA.

Veja também: Política de imigração de Trump provoca respostas extremas no Texas e na Califórnia