Lições básicas sobre serviços públicos

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De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, os Estados ao considerarem seu dever em assumir as atividades como pertinentes a si, mesmo em caráter exclusivo, estão as colocadas sob uma disciplina instaurada para resguardar os interesses nela contidos, ou seja, aquela disciplina que se origina a natureza do próprio Estado, sendo, portanto, uma matéria de direito público.

Serviço público é toda a atividade feita pelo Estado que consiste no oferecimento de algum tipo de satisfação de uma necessidade material que se destina a saciar a necessidade da coletividade, todavia, utilizado unicamente pelos administrados, sendo tal atividade pertinente ao Estado e instituída em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo.

O fim buscado pelo regime de Direito Público aplicado ao serviço público é o destinado à satisfação de toda a coletividade, que no caso são os terceiros, que o Estado presta por si mesmo ou que, sob a esfera do Direito Público, permite a iniciativa privada que a desempenhe e que faça sobre a regulamentação e fiscalização do Estado.

O titular do serviço público é o Estado (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), pois possuem a “senhoria” sobre eles. Mesmo o Estado sendo o titular do serviço, não quer dizer que é obrigado a prestá-los, podendo conferir a entidades estranhas a prestação, (que são os particulares e outras pessoas sujeitas as regras de direito público, que são os que compõem o direito público interno ou a administração indireta), isto é, para que proporcione a prestação do serviço segundo as regras impostas, pois tais atividades não são prestadas de forma exclusiva pelo Estado. Assim, o Estado poderá conferir às entidades estranhas: autorização, permissão ou concessão de serviços públicos para que sejam efetuados. Dessa forma, os serviços públicos podem ser prestados pelo Estado ou indiretamente pelos entes da Administração Pública ou por particulares.

São dois os elementos que compõem a ideia de serviço público, sendo: seu substrato material, que consiste na prestação de adequação, facilidade ou utilidade fruível unicamente pelos administrados; sendo sua característica formal de caráter indispensável, justamente, seu caráter de noção jurídica, específico de um regime de Direito Público (unidade normativa).

Sobre o elemento substrato material, vale observar que a atividade do Estado denominada serviço público é a prestação consistente no oferecimento, ao público em geral, de utilidades ou comodidades materiais (como, por exemplo, luz, agua, gás, transporte coletivo, telefone, etc.) utilizados pelas pessoas que o Estado assume como próprias por serem consideradas como imprescindíveis ou necessárias às conveniências básicas da sociedade.

Ditas atividades, portanto, salvo algumas exceções ao diante referidas (educação, saúde, previdência social e assistência social), estão excluídas da esfera do comércio privado. Portanto, as atividades supramencionadas não pertencem à esfera da iniciativa privada, sendo estranhas, então, ao campo da “exploração da atividade econômica”. No viés econômico a atuação empresarial do Estado é que é exceção e, portanto, terá de realizar-se em conformidade com o regime de Direito Privado.

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