A República, Federalismo e tributação

O conceito de República, nas palavras de Carrazza é “tipo de governo fundado na igualdade formas das pessoas, em que os detentores do poder político exercem-no em caráter eletivo, representativo (de regra), transitório e com responsabilidade”.

É uma forma de governo, baseado na igualdade formal e na igualdade material, sendo que, privilégios são apenas justificados para fins de alcance da igualdade formal, quando a lei permitir.

  1. 1º, §ú da CF/88 prevê que o poder emana do povo, indo de encontro ao Estado republicano baseado na democracia representativa. Contudo, o exercício do poder político deve ser feito em nome do povo, que escolherá seus representantes que irão exercer o mandado em nome do povo por prazo certo.

O exercício do poder político deve visar o bem comum, dessa forma, a única finalidade do tributo deve ser: permitir o Estado a alcançar o bem comum. Se assim não for, tenho um tributo inconstitucional que vai contra o conceito de república.

O poder de tributar também deve ser exercido em nome do povo (finalidade única do tributo). O povo não pode ser lesado por meio do instrumento tributário.

O federalismo representa uma união entre os Estados

Segundo Carrazza, “Uma federação é uma união institucional, que dá lugar a um novo Estado, diverso dos que dele participam. Nela, os Estados federados, sem perderem suas personalidades jurídicas, despem-se de algumas tantas prerrogativas. A mais relevante delas é a soberania”.

Estado Unitário é aquele que ainda que haja divisões, são puramente administrativos. Não se divide em ordens de governo. Já na união de Estados os Estados são autônomos e se unem por um objetivo comum.

Na Federação a soberania é da união. Somente o Ente Federal se apresenta no cenário internacional, tendo em vista que os Estados membros não possuem autonomia para representação internacional. Ordem legislativa (cada ente federativo tem sua casa legislativa), bem como judiciária, política e administrativa, tratando-se de ordem de descentralização.

Pacto Federativo Brasileiro

No modelo clássico de federalismo, restringe-se aos Estados e União, já no Brasil, os municípios detém autonomia relativa, maior do que no federalismo clássico.

O federalismo brasileiro é denominado federalismo cooperativo. Há uma relação cooperativa entre os Entes da Federação mais acentuada do que no federalismo clássico. Trata-se de um objetivo de desenvolvimento equilibrado do Brasil.

Federalismo e tributação

Existe entre os entes autonomia financeira relativa (base para as outras autonomias), visto que a estruturação demanda dinheiro.

Competência tributária é, em síntese, a competência para instituir tributos e regulamentar sobre a tributação, que é repartida pela CF. No Brasil, por exemplo, a União poderá tributar renda, importação, exportação; Os Estados a venda de mercadorias e; Os Municípios a propriedade imóvel urbana.

Portanto, há uma delimitação bem definida para que um não invada a competência do outro, de tal forma que se respeite o federalismo.

 

 

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