Projeto de lei prevê a posse de armas de fogo aos moradores de zonas rurais

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Um novo Projeto de Lei do Senado Federal, de número 224/2017, visa alterar o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para adicionar a autorização da posse de armas de fogo nas residências localizadas em zonas rurais.

O projeto foi elaborado pelo senador Wilder Morais (PP-GO), e no momento está esperando pela designação de um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.

Segundo esse projeto, os moradores de zonas rurais com mais de 21 anos passariam a ter direito à posse de armas desde que também cumpram com as exigências previstas nos incisos I a III do 5º parágrafo do artigo 6º do Estatuto do Desarmamento. Isso significa que o indivíduo precisaria apresentar um documento de identificação com foto, mostrar um comprovante de que habita uma zona rural e ainda ter bons antecedentes.

Atualmente, a lei determina que o porte de arma de fogo é permitido somente para maiores de 25 anos, que comprovarem que precisam da arma para exercer atividada de caça. Portanto, as maiores alterações desse projeto de lei seria permitir a posse de arma para indivíduos de idade reduzida, maiores de 21 anos, e sem exigir a comprovação da atividade de caça como meio de subsistência.

De acordo com o autor desse projeto, o senador Wilder Morais, essa lei é importante pois, de forma geral, as zonas rurais do Brasil ficam afastadas dos postos policiais, o que consequentemente aumenta a insegurança dos moradores dessas áreas e os torna mais vulneráveis a crimes e ataques de animais silvestres.

O político ressalta também que, os moradores das áreas rurais se encontram menos protegidos pelas forças de segurança do que os habitantes das áreas urbanas, tendo em vista que o tempo necessário para que as forças de segurança cheguem a essas localidades é maior, o que coloca em risco a integridade física desses moradores. Sendo assim, o senador afirma que o Estado deve fazer algo de forma imediata para a assegurar a essas pessoas o seu direito de se defender.

Wilder Morais também utilizou como argumento que, apesar de o Estatuto do Desarmamento estar em vigor desde os anos 2000, ele ainda não foi eficaz na tentativa de diminuir o número de óbitos provocados por acidentes com armas de fogo. Portanto, segundo ele, não é possível estabelecer uma relação direta entre o número de armas de fogo que estão na posse de civis e o número de homicídios causados por essas armas.

Por enquanto, não existe previsão sobre quando esse projeto de lei será votado no Senado. Os brasileiros que quiserem opinar sobre o tema podem acessar o site oficial do Senado e votar se concordam ou não com a proposta do senador Wilder Morais.

 

Provas ilegais: A prova ilícita, a Teoria dos frutos da árvore envenenada e as suas exceções

Prova ilegal é um tipo de prova que, caso seja utilizada no processo penal, terá como consequência, em via de regra, a sua não aceitação. Deste tipo de prova derivam-se duas espécies, que são: a prova ilícita e a prova ilegítima.

A Prova ilícita é a espécie de prova ilegal produzida a partir da inobservância ou lesão às normas de direito material (prática de crime). É produzida de forma extraprocessual. Na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LVI consta que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. São consideradas ilícitas as provas obtidas com violação à vida privada, intimidade, honra, domicílio, imagem, e comunicações.

Teoria dos frutos da arvore envenenada: todas as provas ilícitas geram provas ilícitas por derivação. No entanto, existem teorias para explicar exceções, que são:

1) Teoria da limitação da descoberta inevitável – essa teoria surge no Direito Norte americano nos Windows de 1984 com o precedente Nix vs Willians II. Mesmo com a produção de prova ilícita, seria inevitável a descoberta de nova prova.

2) Teoria do nexo causal atenuado ou teoria da tinta diluída ou mancha purgada – essa teoria surge nos EUA porem encontra expressa previsão no art. 157 §1º CPP. A mancha da ilicitude se apaga quando ele produz uma prova nova legal, as outras provas são diluídas.

3) A Teoria da Fonte Independente é aquela que possuiu o entendimento de que quando uma prova possui duas fontes, uma considerada lícita e outra ilícita, a prova derivada deverá ser permitida e considerada.

4)  Teoria do Encontro Fortuito entre provas é a teoria mais utilizada no Brasil. Teria sua aplicação nos casos que se demonstre que a autoridade policial ao cumprir uma diligência relativa a um algum delito, casualmente encontre provas pertinentes a outra infração penal que não possui ligação direta com o objeto da investigação. Caso o encontro seja casual a prova será considerada lícita. No entanto, se houver desvio de finalidade na conduta, a prova será considerada ilícita.

Parte da doutrina para exemplificar o uso da teoria supracitada traz o exemplo de uma pessoa que é denunciada por cometer crime ambiental ao manter em seu domicílio um tamanduá bandeira, que é um animal selvagem. Ao cumprir o mandado judicial, a autoridade policial, ao chegar ao domicílio, recolhe o animal, mas também abre gavetas e armários, bem como destrói paredes e acaba encontrando provas do cometimento de crime fiscal. Essas provas podem ser utilizadas para instruir eventual processo por crime tributário? Não, pois neste caso, a conduta da autoridade policial foi com desvio de finalidade. No entanto, se o contrário ocorresse, com a autoridade cumprindo mandado para buscar de provas por cometimento de crime tributário e eventualmente encontrasse o tamanduá, poderia, neste caso, utilizar a prova (no caso o animal). Esse foi o entendimento do STF no HC 83.515.

Tipo de prova no Processo Penal do Brasil: conceitos e diferenciações

No Direito Penal Brasileiro existem vários tipos de prova, sendo as classificações existentes necessárias para a compreensão da matéria, bem como a resolução do conflito ou o alcance da verdade no processo penal, sendo a prova meio de garantia de defesa dos direitos do réu e também da sociedade. Vejamos alguns destes conceitos.

Prova direta e indireta

Prova direta é aquela que recai diretamente sobre o fato a ser provado. Já a prova indireta é aquela em que, provada a ocorrência de determinado fato jurídico, chega-se a conclusão de outro fato jurídico por indução ou raciocínio logico.

As provas indiretas podem gerar condenação, desde que corroboradas por um conjunto coeso de provas concretas. Provas indiretas são também chamadas de indícios.

Provas cautelares, provas não repetíveis e provas antecipadas

As provas cautelares são aquelas que devem ser logo produzidas haja vista o risco do periculum in mora e do desaparecimento. Diferenciam-se das não repetíveis por demandarem autorização judicial, pois as provas não repetíveis também devem ser logo produzidas, uma vez que desaparecerão com decurso do tempo. Todavia, a prova cautelar demanda autorização judicial e as provas não repetíveis não necessitam de autorização.

Já as provas antecipadas são aquelas expressamente previstas no artigo 255 CP.

Prova emprestada

É aquela produzida em um determinado processo e utilizada em outro. Para corrente majoritária a prova emprestada poderá ser utilizada, desde que aquele contra quem ela será utilizada tenha efetivamente participado do processo do qual ela foi produzida, sobre a luz do contraditório.

Prova Proibida

A prova proibida é divida entre a prova ilegítima e a prova ilícita.

A prova ilegítima é aquele que é obtida por meio da violação das regras de processuais, ou seja, quando o meio que se deu para a sua obtenção foi com desrespeito as prerrogativas estabelecidas no código processual. Exemplo de prova ilegítima é a prova que é levada ao plenário do júri sem ter sido feito a juntada ao processo com a antecedência de no mínimo três dias, conforme preconiza o artigo 479 do Código de Processo Penal Brasileiro. Neste exemplo, ainda que a prova tenha sido obtida de forma legal, não foi respeitada a norma que previa a sua juntada com antecedência, configurando erro formal e desrespeito ao princípio do contraditório.

Já a prova ilícita é a prova que é obtida com desrespeito referente às regras de direito material ou garantias constitucionais. Se, por exemplo, a forma de obtenção da prova se deu com violação a qualquer direito e garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso LVI da Constituição Federal, será considerada uma prova ilícita. Parte da doutrina considera que a única exceção a essa regra é quando a prova ilícita é o único meio possível para provar a inocência do réu.

 

 

Associação de magistradas eleitorais Ibero-Americanas 2016

No ano de 2016, Luciana Lóssio, ex-ministra do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), figura conhecida por lutar pelo direito das mulheres em nosso país, liderou a associação de magistradas eleitorais Ibero – Americanas no Brasil, instituição que luta pelo direito das mulheres ao redor do país.

A instituição em questão foi fundada após a “Sétima reunião Ibero – Americana de Magistradas Eleitorais: Igualdade de Gênero e Democracia”. O encontro aconteceu em março do ano passado e teve como intuito promover o debate entre magistradas de inúmeros países e assegurar que os direitos essenciais da mulher na área política sejam cumpridos e colocados em prática, tanto nas reuniões anuais, quanto no país que recebe o evento.

Os encontros são sempre presididos por uma mulher natural do país anfitrião do evento, no caso, a magistrada brasileira irá presidir o evento durante um ano, até que a reunião aconteça novamente, quando a juíza do próximo país anfitrião assuma.

No ano de 2016 o foco da associação era a luta pela igualdade de gênero e representatividade feminina na política, áreas conhecidas por serem machistas e sexistas, nas quais o Brasil peca muito. Para alcançar seus objetivos a associação contou com ações afirmativas divulgadas na mídia e combateram atos que vão contra os princípios de igualdade.

Este encontro veem acontecendo há alguns anos, tanto que completou a sétima edição, porém não existia nenhum respaldo jurídico para a realização das reuniões. De acordo com Luciana Lóssio por este motivo houve a fundação da instituição, para que houvesse base legal e respaldo jurídico para que todas as ações aconteçam.

Luciana Lóssio salientou ainda que é de grande valia que todas as instituições se mostrem alertas para questões de equidade de gênero em seus devidos países, já que o país anfitrião é justamente aquele que necessita de auxilio para o fortalecimento da participação de mulheres na política e que com o auxilio internacional os temas serão abordados com mais veemência. Por conta destas situações o Brasil está presidindo o evento, pois segundo Luciana Lóssio as mulheres tem pouca participação e visibilidade nesta área.

Segundo a legislatura Brasileira da Câmara dos deputados, 52 deputadas atuam na área, enquanto os homens ocupam quatrocentos e sessenta cargos. No Senado Federal os números não mostram grande melhora, das oitenta e uma vagas disponíveis, apenas treze são ocupadas por mulheres. Quando perguntada, Luciana Lóssio salientou o quanto a situação atual é vergonhosa, e um demonstrativo disto é que de 27 estados brasileiros, apenas Roraima seja governada por uma mulher. De acordo com a PEC 98/2015, o Brasil está a frente apenas do Haiti em relação a falta de representação feminina, em especial no poder legislativo.

Já em uma posição global, nossa situação é ainda mais assustadora, de acordo com pesquisas realizadas por órgãos internacionais relacionadas aos parlamentos, dos 145 países investigados, o Brasil ocupada a 115ª posição em relação a representação em seus respectivos países, e em parlamentos mundiais, nosso país perdeu para outros como Síria, Iraque e Arábia Saudita, países conhecidos por uma cultura restritiva e misógina.

A próxima reunião, que contará com o apoio da Associação, acontecerá no Uruguai, mas sem uma data especifica ainda.

Entenda a Lei Maria da Penha

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A lei Maria da Penha tornou crime toda violência doméstica e familiar contra o sexo feminino em sete de agosto de 2006. O nome da lei é uma homenagem à Maria da Penha, mulher de um homem que tentou matá-la duas vezes, e que desde esse episódio vem dedicando sua vida a combater qualquer tipo de violência contra as mulheres.

Esta lei é aplicada para qualquer caso de violência doméstica e/ou dentro de seu circulo de convivência contra a mulher, sem relação com sexo, parentesco ou condição financeira. O agressor pode ser cunhado ou cunhada, sogra ou sogro, padrasto ou madrasta da vítima e a lei também vale para casos em que a agressora é uma mulher, por isso pode ser aplicada a casais de mulheres ou transexuais.

Em regra esta lei não vale quando a vitima é do sexo masculino, até os dias de hoje apenas em alguns casos a lei foi aplicada para proteger homens de qualquer tipo de violência causada por mulheres, o STF, por exemplo, utilizou esta Lei para julgar um caso, mas na maioria dos casos esta lei não é utilizada.

Esta lei não serve apenas para violência física, mas também para a violência psicológica, muito comum em relacionamentos abusivos. Praticas como o isolamento da mulher, constrangimento, insulto, estupro, forçar o casamento, impedir que uma mulher utilize métodos contraceptivos, patrimonial(destruindo ou roubando seus bens) recursos econômicos ou documentos pertencentes a vítima, além da violência a moral, o que inclui calúnia, difamação e injúria.

Quando a lei aborda violência psicológica, também aborda este tipo de infração por meios eletrônicos. Já existem casos onde a lei foi usada para julgar e condenar casos por publicar a “pornografia por vingança”, onde fotos da mulher são publicadas nos mais diversos meios para humilhar e constranger a vítima. Existindo algum tipo de violência a crime.

Muitas pessoas têm duvida do que é violência psicológica, e nada mais é do que qualquer tipo de ação que cause danos emocionais e na autoestima do indivíduo, o que afeta de maneira negativa as ações do individuo. E acaba por administrar ações, crenças, comportamentos da pessoa, sob ameaça, causando constrangimento, humilhação, isolamento, manipulação ou outras situações que prejudiquem a saúde psicológica.

As vitimas não precisam necessariamente fazer a denuncia na delegacia da Mulher, qualquer distrito policial pode realizar a queixa. Qualquer delegacia aberta pode receber a denuncia, e solicitar que o caso seja transferido para uma das delegacias da mulher.

A primeira medida tomada contra o agressor são medidas protetivas, para que ele mantenha distância da vítima, mudando de lar e não podendo frequentar os mesmos locais que a vítima. O agressor é preso quando há uma condenação com base na lei ou quando o agressor não cumpre as medidas protetivas. Penas pecuniárias, como o pagamento de multas ou cestas básicas nestes casos não são permitidas. E a prisão pode ir de três meses a três anos.

Depois da queixa prestada, o juiz tem dois dias para julgar o pedido de proteção, e a medida irá durar o tempo que o juiz achar necessário.

Caso a vítima depende financeiramente do agressor, ela pode pedir que o mesmo pague uma pensão, que será paga pelo agressor longe do lar. E caso o mesmo seja preso, é possível pedir auxilio reclusão.

O homicídio em si continua sendo tratado da mesma maneira tanto para homens quanto para mulheres. Entretanto em 2016, uma lei sancionada criou a lei que julga o feminicídio, fazendo com que o assassinato de mulheres pelo simples fato de ser mulher entre para os crimes hediondos.

 

Medidas legais são afastadas contra vice-presidente do Facebook

O vice-presidente do Facebook na América Latina Diego Jorge Dzodan foi processado pela Justiça Federal do Brasil em um processo que havia sido aberto em 11 de abril de 2017 pela juíza federal Renata Andrade Lotufo posterior à denúncia do Ministério Público Federal (MPF) pelo não cumprimento sistemático de ordens da justiça. Antes desse problema com a justiça brasileira o vice-presidente do Facebook já havia sido preso por ordem do juiz Marcel Maia Montalvão do estado de Sergipe, porque não havia como revelar as mensagens enviadas pelo aplicativo WhatsApp entre pessoas que foram investigadas.

Em reação às ações tomadas pelo juiz o Facebook diz: “o suposto crime que deu origem ao caso não autoriza interceptação e a acusação de desobediência não autoriza prisão em flagrante. O Facebook Brasil está questionando a legalidade do processo e vamos explorar todos os recursos legais disponíveis”. A empresa quis esclarecer que pretende colaborar com todas as medidas possíveis com a justiça.

Segundo o site G1 a justiça tinha: “determinado a quebra do sigilo telemático de um acusado de associação criminosa para tráfico internacional de drogas e de mais uma pessoa”, esse processo teria base no descumprimento de três ordens da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Os problemas que aconteceram com o WhatsApp estão novamente se repetindo com o Messenger, pois a justiça quer que mensagens trocadas pelo programa sejam reveladas, no entanto, nem mesmo o Facebook tem acesso ao conteúdo dessas mensagens por causa de sua política de segurança e privacidade das mensagens, como as mensagens usam criptografia de ponta-a-ponta, tanto a mensagem que é enviada como a mensagem que é recebida não pode ser descoberta.

Como a justiça procura descobrir mensagens trocadas entre suspeitos, caso ocorra alguma resposta negativa, ela é interpretada como falta de colaboração do Facebook, menosprezo pelas decisões judiciais e tratamento com descaso o cumprimento das leis, por possuir uma filial no Brasil a empresa deve respeitar as leis locais.

Após os problemas com a justiça, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou de maneira unânime as medidas cautelares impostas ao vice-presidente do Facebook na América Latina, Diego Dzodan.

Antes era obrigatório o comparecimento mensal em juízo para esclarecer as atividades e colaborar com a ação penal, da mesma maneira não era permitido sair do país sem que fossem informadas as datas de saída e de retorno.

Por ser acusado do crime no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/13, foi pedido em recurso o trancamento da ação que foi deferido pela Sexta Turma. Segundo o relator, ministro Nefi Cordeiro: “Como se vê, inobstante a identificação da ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, o acórdão recorrido aplicou medidas cautelares diversas da prisão ao recorrente e não apresentou fundamentação idônea, pois não apontou a necessidade e a adequação das cautelares impostas”.

 

A obrigação de dar coisa incerta e a obrigação de não fazer

O conceito legal da obrigação de dar coisa incerta encontra-se no artigo 243 do Código Civil, afirmando que a coisa, ainda que incerta, “será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.”.

A concentração é o ato de escolha da qualidade da obrigação de dar coisa incerta. Concentração é igual identificação. O devedor escolhe, em regra, mas há exceção, de forma a escolher o intermediário (equilíbrio) – a regra do meio-termo não é aplicada; o credor quer o melhor produto sempre, com a melhor qualidade. Neste caso existem duas situações: antes da concentração e após a concentração. Antes, se aplica a regra de que a espécie não perece (genus nunquam perit). Apos a concentração, a obrigação transforma-se para a obrigação de dar coisa certa (artigos 233/237).

Diante da Impossibilidade a situação legal é gerida pelo artigo 246 do CC que preconiza que, se o devedor não age desejando a perda do objeto, ainda que ele não tenha culpa ele responde pela perda. A obrigação de dar coisa incerta isenta o devedor de responsabilidade quando ele agir sem culpa pela perda do objeto. O gênero limitado (espécie) é aquele que apesar de ter coisa incerta em algum momento irá acabar, logo, não se aplica o artigo 236 ao gênero limitado. O art. 246 trata do gênero ilimitado.

Obrigação de fazer e obrigação de não fazer

Obrigação de fazer é aquela em que o devedor se compromete em executar uma atividade em benefício do credor. Um exemplo de quando existe uma obrigação de fazer na relação contratual é a prestação de serviço, contrato de corretagem, contrato de empreitada e contrato de emprego.

Responde por perdas e danos o devedor que não cumprir a obrigação a ele só imposta ou só por ele exequível, conforme preconiza o artigo 247 do Código Civil. Vejamos:

“Artigo 247: Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.”

A obrigação de fazer infungível é uma obrigação que só pode ser executada pelo credor.

Tutela específicamé cumprir exatamente o que foi acordado no início pelas partes (princípio da conservação dos contratos) ou ingressar uma ação por perdas e danos. De acordo com o artigo 461, CPC, que diz:

“Artigo 461: Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.”

Dessa forma, o pedido pode ser cumulado, exigindo o cumprimento da obrigação e, se não possível, a conversão em perdas e danos.

O artigo 247 CC, apesar de não mencionar, pode ser interpretado extensivamente, de forma a possibilitar o credor a exigir o equivalente mais perdas e danos.