A obrigação de dar coisa incerta e a obrigação de não fazer

O conceito legal da obrigação de dar coisa incerta encontra-se no artigo 243 do Código Civil, afirmando que a coisa, ainda que incerta, “será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.”.

A concentração é o ato de escolha da qualidade da obrigação de dar coisa incerta. Concentração é igual identificação. O devedor escolhe, em regra, mas há exceção, de forma a escolher o intermediário (equilíbrio) – a regra do meio-termo não é aplicada; o credor quer o melhor produto sempre, com a melhor qualidade. Neste caso existem duas situações: antes da concentração e após a concentração. Antes, se aplica a regra de que a espécie não perece (genus nunquam perit). Apos a concentração, a obrigação transforma-se para a obrigação de dar coisa certa (artigos 233/237).

Diante da Impossibilidade a situação legal é gerida pelo artigo 246 do CC que preconiza que, se o devedor não age desejando a perda do objeto, ainda que ele não tenha culpa ele responde pela perda. A obrigação de dar coisa incerta isenta o devedor de responsabilidade quando ele agir sem culpa pela perda do objeto. O gênero limitado (espécie) é aquele que apesar de ter coisa incerta em algum momento irá acabar, logo, não se aplica o artigo 236 ao gênero limitado. O art. 246 trata do gênero ilimitado.

Obrigação de fazer e obrigação de não fazer

Obrigação de fazer é aquela em que o devedor se compromete em executar uma atividade em benefício do credor. Um exemplo de quando existe uma obrigação de fazer na relação contratual é a prestação de serviço, contrato de corretagem, contrato de empreitada e contrato de emprego.

Responde por perdas e danos o devedor que não cumprir a obrigação a ele só imposta ou só por ele exequível, conforme preconiza o artigo 247 do Código Civil. Vejamos:

“Artigo 247: Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.”

A obrigação de fazer infungível é uma obrigação que só pode ser executada pelo credor.

Tutela específicamé cumprir exatamente o que foi acordado no início pelas partes (princípio da conservação dos contratos) ou ingressar uma ação por perdas e danos. De acordo com o artigo 461, CPC, que diz:

“Artigo 461: Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.”

Dessa forma, o pedido pode ser cumulado, exigindo o cumprimento da obrigação e, se não possível, a conversão em perdas e danos.

O artigo 247 CC, apesar de não mencionar, pode ser interpretado extensivamente, de forma a possibilitar o credor a exigir o equivalente mais perdas e danos.

 

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