Medidas legais são afastadas contra vice-presidente do Facebook

O vice-presidente do Facebook na América Latina Diego Jorge Dzodan foi processado pela Justiça Federal do Brasil em um processo que havia sido aberto em 11 de abril de 2017 pela juíza federal Renata Andrade Lotufo posterior à denúncia do Ministério Público Federal (MPF) pelo não cumprimento sistemático de ordens da justiça. Antes desse problema com a justiça brasileira o vice-presidente do Facebook já havia sido preso por ordem do juiz Marcel Maia Montalvão do estado de Sergipe, porque não havia como revelar as mensagens enviadas pelo aplicativo WhatsApp entre pessoas que foram investigadas.

Em reação às ações tomadas pelo juiz o Facebook diz: “o suposto crime que deu origem ao caso não autoriza interceptação e a acusação de desobediência não autoriza prisão em flagrante. O Facebook Brasil está questionando a legalidade do processo e vamos explorar todos os recursos legais disponíveis”. A empresa quis esclarecer que pretende colaborar com todas as medidas possíveis com a justiça.

Segundo o site G1 a justiça tinha: “determinado a quebra do sigilo telemático de um acusado de associação criminosa para tráfico internacional de drogas e de mais uma pessoa”, esse processo teria base no descumprimento de três ordens da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Os problemas que aconteceram com o WhatsApp estão novamente se repetindo com o Messenger, pois a justiça quer que mensagens trocadas pelo programa sejam reveladas, no entanto, nem mesmo o Facebook tem acesso ao conteúdo dessas mensagens por causa de sua política de segurança e privacidade das mensagens, como as mensagens usam criptografia de ponta-a-ponta, tanto a mensagem que é enviada como a mensagem que é recebida não pode ser descoberta.

Como a justiça procura descobrir mensagens trocadas entre suspeitos, caso ocorra alguma resposta negativa, ela é interpretada como falta de colaboração do Facebook, menosprezo pelas decisões judiciais e tratamento com descaso o cumprimento das leis, por possuir uma filial no Brasil a empresa deve respeitar as leis locais.

Após os problemas com a justiça, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou de maneira unânime as medidas cautelares impostas ao vice-presidente do Facebook na América Latina, Diego Dzodan.

Antes era obrigatório o comparecimento mensal em juízo para esclarecer as atividades e colaborar com a ação penal, da mesma maneira não era permitido sair do país sem que fossem informadas as datas de saída e de retorno.

Por ser acusado do crime no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/13, foi pedido em recurso o trancamento da ação que foi deferido pela Sexta Turma. Segundo o relator, ministro Nefi Cordeiro: “Como se vê, inobstante a identificação da ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, o acórdão recorrido aplicou medidas cautelares diversas da prisão ao recorrente e não apresentou fundamentação idônea, pois não apontou a necessidade e a adequação das cautelares impostas”.

 

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