Entenda a Lei Maria da Penha

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A lei Maria da Penha tornou crime toda violência doméstica e familiar contra o sexo feminino em sete de agosto de 2006. O nome da lei é uma homenagem à Maria da Penha, mulher de um homem que tentou matá-la duas vezes, e que desde esse episódio vem dedicando sua vida a combater qualquer tipo de violência contra as mulheres.

Esta lei é aplicada para qualquer caso de violência doméstica e/ou dentro de seu circulo de convivência contra a mulher, sem relação com sexo, parentesco ou condição financeira. O agressor pode ser cunhado ou cunhada, sogra ou sogro, padrasto ou madrasta da vítima e a lei também vale para casos em que a agressora é uma mulher, por isso pode ser aplicada a casais de mulheres ou transexuais.

Em regra esta lei não vale quando a vitima é do sexo masculino, até os dias de hoje apenas em alguns casos a lei foi aplicada para proteger homens de qualquer tipo de violência causada por mulheres, o STF, por exemplo, utilizou esta Lei para julgar um caso, mas na maioria dos casos esta lei não é utilizada.

Esta lei não serve apenas para violência física, mas também para a violência psicológica, muito comum em relacionamentos abusivos. Praticas como o isolamento da mulher, constrangimento, insulto, estupro, forçar o casamento, impedir que uma mulher utilize métodos contraceptivos, patrimonial(destruindo ou roubando seus bens) recursos econômicos ou documentos pertencentes a vítima, além da violência a moral, o que inclui calúnia, difamação e injúria.

Quando a lei aborda violência psicológica, também aborda este tipo de infração por meios eletrônicos. Já existem casos onde a lei foi usada para julgar e condenar casos por publicar a “pornografia por vingança”, onde fotos da mulher são publicadas nos mais diversos meios para humilhar e constranger a vítima. Existindo algum tipo de violência a crime.

Muitas pessoas têm duvida do que é violência psicológica, e nada mais é do que qualquer tipo de ação que cause danos emocionais e na autoestima do indivíduo, o que afeta de maneira negativa as ações do individuo. E acaba por administrar ações, crenças, comportamentos da pessoa, sob ameaça, causando constrangimento, humilhação, isolamento, manipulação ou outras situações que prejudiquem a saúde psicológica.

As vitimas não precisam necessariamente fazer a denuncia na delegacia da Mulher, qualquer distrito policial pode realizar a queixa. Qualquer delegacia aberta pode receber a denuncia, e solicitar que o caso seja transferido para uma das delegacias da mulher.

A primeira medida tomada contra o agressor são medidas protetivas, para que ele mantenha distância da vítima, mudando de lar e não podendo frequentar os mesmos locais que a vítima. O agressor é preso quando há uma condenação com base na lei ou quando o agressor não cumpre as medidas protetivas. Penas pecuniárias, como o pagamento de multas ou cestas básicas nestes casos não são permitidas. E a prisão pode ir de três meses a três anos.

Depois da queixa prestada, o juiz tem dois dias para julgar o pedido de proteção, e a medida irá durar o tempo que o juiz achar necessário.

Caso a vítima depende financeiramente do agressor, ela pode pedir que o mesmo pague uma pensão, que será paga pelo agressor longe do lar. E caso o mesmo seja preso, é possível pedir auxilio reclusão.

O homicídio em si continua sendo tratado da mesma maneira tanto para homens quanto para mulheres. Entretanto em 2016, uma lei sancionada criou a lei que julga o feminicídio, fazendo com que o assassinato de mulheres pelo simples fato de ser mulher entre para os crimes hediondos.

 

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