Tipo de prova no Processo Penal do Brasil: conceitos e diferenciações

No Direito Penal Brasileiro existem vários tipos de prova, sendo as classificações existentes necessárias para a compreensão da matéria, bem como a resolução do conflito ou o alcance da verdade no processo penal, sendo a prova meio de garantia de defesa dos direitos do réu e também da sociedade. Vejamos alguns destes conceitos.

Prova direta e indireta

Prova direta é aquela que recai diretamente sobre o fato a ser provado. Já a prova indireta é aquela em que, provada a ocorrência de determinado fato jurídico, chega-se a conclusão de outro fato jurídico por indução ou raciocínio logico.

As provas indiretas podem gerar condenação, desde que corroboradas por um conjunto coeso de provas concretas. Provas indiretas são também chamadas de indícios.

Provas cautelares, provas não repetíveis e provas antecipadas

As provas cautelares são aquelas que devem ser logo produzidas haja vista o risco do periculum in mora e do desaparecimento. Diferenciam-se das não repetíveis por demandarem autorização judicial, pois as provas não repetíveis também devem ser logo produzidas, uma vez que desaparecerão com decurso do tempo. Todavia, a prova cautelar demanda autorização judicial e as provas não repetíveis não necessitam de autorização.

Já as provas antecipadas são aquelas expressamente previstas no artigo 255 CP.

Prova emprestada

É aquela produzida em um determinado processo e utilizada em outro. Para corrente majoritária a prova emprestada poderá ser utilizada, desde que aquele contra quem ela será utilizada tenha efetivamente participado do processo do qual ela foi produzida, sobre a luz do contraditório.

Prova Proibida

A prova proibida é divida entre a prova ilegítima e a prova ilícita.

A prova ilegítima é aquele que é obtida por meio da violação das regras de processuais, ou seja, quando o meio que se deu para a sua obtenção foi com desrespeito as prerrogativas estabelecidas no código processual. Exemplo de prova ilegítima é a prova que é levada ao plenário do júri sem ter sido feito a juntada ao processo com a antecedência de no mínimo três dias, conforme preconiza o artigo 479 do Código de Processo Penal Brasileiro. Neste exemplo, ainda que a prova tenha sido obtida de forma legal, não foi respeitada a norma que previa a sua juntada com antecedência, configurando erro formal e desrespeito ao princípio do contraditório.

Já a prova ilícita é a prova que é obtida com desrespeito referente às regras de direito material ou garantias constitucionais. Se, por exemplo, a forma de obtenção da prova se deu com violação a qualquer direito e garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso LVI da Constituição Federal, será considerada uma prova ilícita. Parte da doutrina considera que a única exceção a essa regra é quando a prova ilícita é o único meio possível para provar a inocência do réu.

 

 

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