Projeto de lei prevê a posse de armas de fogo aos moradores de zonas rurais

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Um novo Projeto de Lei do Senado Federal, de número 224/2017, visa alterar o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para adicionar a autorização da posse de armas de fogo nas residências localizadas em zonas rurais.

O projeto foi elaborado pelo senador Wilder Morais (PP-GO), e no momento está esperando pela designação de um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.

Segundo esse projeto, os moradores de zonas rurais com mais de 21 anos passariam a ter direito à posse de armas desde que também cumpram com as exigências previstas nos incisos I a III do 5º parágrafo do artigo 6º do Estatuto do Desarmamento. Isso significa que o indivíduo precisaria apresentar um documento de identificação com foto, mostrar um comprovante de que habita uma zona rural e ainda ter bons antecedentes.

Atualmente, a lei determina que o porte de arma de fogo é permitido somente para maiores de 25 anos, que comprovarem que precisam da arma para exercer atividada de caça. Portanto, as maiores alterações desse projeto de lei seria permitir a posse de arma para indivíduos de idade reduzida, maiores de 21 anos, e sem exigir a comprovação da atividade de caça como meio de subsistência.

De acordo com o autor desse projeto, o senador Wilder Morais, essa lei é importante pois, de forma geral, as zonas rurais do Brasil ficam afastadas dos postos policiais, o que consequentemente aumenta a insegurança dos moradores dessas áreas e os torna mais vulneráveis a crimes e ataques de animais silvestres.

O político ressalta também que, os moradores das áreas rurais se encontram menos protegidos pelas forças de segurança do que os habitantes das áreas urbanas, tendo em vista que o tempo necessário para que as forças de segurança cheguem a essas localidades é maior, o que coloca em risco a integridade física desses moradores. Sendo assim, o senador afirma que o Estado deve fazer algo de forma imediata para a assegurar a essas pessoas o seu direito de se defender.

Wilder Morais também utilizou como argumento que, apesar de o Estatuto do Desarmamento estar em vigor desde os anos 2000, ele ainda não foi eficaz na tentativa de diminuir o número de óbitos provocados por acidentes com armas de fogo. Portanto, segundo ele, não é possível estabelecer uma relação direta entre o número de armas de fogo que estão na posse de civis e o número de homicídios causados por essas armas.

Por enquanto, não existe previsão sobre quando esse projeto de lei será votado no Senado. Os brasileiros que quiserem opinar sobre o tema podem acessar o site oficial do Senado e votar se concordam ou não com a proposta do senador Wilder Morais.

 

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