Tribunal nega indenização à criança que se machucou em brincadeira na escola

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O Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão recente, negou pedido de indenização por danos morais à criança que levou um chute no rosto durante aula de educação física. O acórdão confirmou o disposto em sentença, que também já havia indeferido o pedido da parte autora do presente feito.

Ajuizada perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera por Stefany Oliveira de Carvalho Paes, representada por seus pais, contra o Colégio Suller Garcia Me., a ação pretendia o pagamento de indenização por conta de suposta falha da instituição escolar no cuidado com as crianças, alegando, inclusive, prática de bullying para com a menina.

O caso deu-se durante a aula de educação física, quando as crianças da escola infantil praticavam um jogo em que é necessário arremessar uma bola contra os outros participantes, conhecido popularmente como queimada. Durante a prática da atividade, Henrique, colega de Stefany portador de síndrome de down, desferiu um chute em sua face, fato pelo qual insurge-se a parte autora, indicando falha do educandário na fiscalização do ocorrido.

Sentença proferida pela Juíza de Direito Sueli Juarez Alonso absolveu o colégio de culpa, argumentando no sentido de que embates entre crianças são comuns em atividades esportivas, não havendo como a instituição de ensino evitar completamente que ocorram. Ademais, laudo do IML demonstro lesão leve sofrido pela infante; sendo assim, a magistrada classificou o ocorrido como caso fortuito, julgando improcedente o pedido.

Após a interposição do recurso de Apelação pela parte autora, o processo foi distribuído perante a 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo o Desembargador Enio Zuliani o responsável pela relatoria do recurso. O magistrado, em que pese reconhecer o dever de guarda legal transferido à escola por meio dos pais quando a criança encontra-se em suas dependências, também relatou que, neste caso, encontra-se interferência estranha à normalidade – no caso, menino portador de síndrome de down, que normalmente não possui traços de violência.

Desta forma, e também não entendendo haver a configuração do bullying pois se trata de caso isolado, o voto do Desembargador, seguido pelos colegas Maia da Cunha e Teixeira Leite, é de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida em primeira instância.

O Acórdão pode ser acesso, em sua totalidade, clicando aqui.

 

Construtora condenada à indenizar família por morte de estudante após queda de marquise

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proferiu decisão, recentemente, condenando construtora ao pagamento de indenização por conta da morte de mulher de 18 anos atingida por marquise e por material de parede em demolição enquanto caminhava ao lado do local, de responsabilidade da Construtora Terravino Ltda.

Na ocasião do fato, Yvi dos Reis Tomaz, estudante de Direito de apenas 18 anos, caminhava pela calçada da Avenida João Pessoa, em Porto Alegre. A garota, porém, foi atingida por destroços de uma edificação em demolição – mais especificamente, pela marquise e o material da parede – vindo a falecer por conta dos mais de 8.000kg que a soterraram.

Os pais da jovem, Teodoro Matos Tomaz e Rosângela Maria dos Reis ingressaram com ação junto à 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, postulando o pagamento de pensão vitalícia e indenização por danos morais e danos materiais do Município de Porto Alegre e da Construtora Terravino Ltda, conjuntamente. A decisão de 1º grau, proferida em sentença, responsabilizou somente a construtora – absolvendo, assim, o ente municipal de culpa – ao pagamento de R$118.200,00 a cada um dos pais por danos morais e R$ 4.892,29 de indenização por danos materiais; o pedido de pensão, entretanto, foi negado, porquanto entendeu-se que a família possui condições de se manter, possuindo condição socioeconômica estável.

Após a interposição de recurso por parte da Construtora Terravino Ltda., responsabilizada na decisão do Juiz de Direito, o Desembargador relator do processo em 2ª instância, Jorge Alberto Schreiner Pestana, posicionou-se no sentido de manter o decidido em sentença. O magistrado argumentou que, nos termos do Código de Edificação de Porto Alegre, a responsabilidade técnica é de quem executa o serviço de demolição, absolvendo o Município de culpa no caso em tela.

Desta forma, a 9ª Câmara Cível do TJ-RS, tendo sido o voto acompanhado pelos Desembargadores Túlio de Oliveira Martins e Eduardo Kraemer no sentido de manter o delimitado na decisão de 1ª instância, condenou a Construtora Terravino Ltda. ao pagamento de R$118.200,00 a cada um dos pais por danos morais e R$ 4.892,29 de indenização por danos materiais.

A decisão, na íntegra, pode ser visualizada clicando aqui.

Empresas não podem exigir exame de gravidez para candidatas à vaga de emprego

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O machismo ainda é muito forte na sociedade como um todo, sendo assim, o local de trabalho reflete em muitas dificuldades encaradas por mulheres. O salário inferior ao dos homens, é a discriminação mais clara entre os gêneros, sem contar que as mulheres são maioria no número de pessoas desempregadas. Ao todo, pesquisas estimam que levarão 80 anos para que a igualdade de gênero seja vista como natural na sociedade.

Por causa dessa discriminação, a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, possui alguns direitos específicos para a proteção da mulher. Algo que poucas pessoas sabem, é que a empresa que pretende contratar uma mulher não pode de maneira alguma exigir exame médico como comprovação de gravidez ou de esterilidade. Essa regra vale tanto para a contratação da funcionária, quanto para a demissão, e tem como objetivo prevenir que a mulher sofra com essa discriminação.

Portanto, se uma candidata a vaga de emprego tiver que ser submetida a um exame médico para comprovar se está grávida, ela poderá recorrer na justiça com um processo contra a empresa. É importante que as empresas saibam que esse tipo de pedido pode custar uma causa na justiça e uma indenização para a pessoa que denunciar. Esse ato é visto pelas leis como discriminação no local de trabalho, sendo assim, não contratar uma mulher porque ela se negou a fazer um exame médico para comprovar gravidez é considerado crime.

Além disso, se a funcionário for demitida e durante o processo de demissão lhe for solicitado um exame médico para saber se está grávida, a empresa também pode ser punida da mesma maneira. Isso vale também para comprovar se a funcionária é estéril, pois a lei diz que esse tipo de exame pode insultar a moral da funcionária, e todo ato que vá contra a moral de um funcionário é considerado assédio moral.

Para que esses casos onde há constrangimento e discriminação sejam de fato analisados e julgados pela lei, a funcionária deverá ter algo que prove essa discriminação, como um documento com o pedido do exame, ou um registro de áudio onde o empregador exige essa ação.

 

Colégio condenado ao pagamento de indenização à aluno que sofreu bullying

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A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul emitiu decisão recente condenando um colégio de Porto Alegre ao pagamento de indenização em danos morais e materiais à aluno que foi vítima de bullying nas dependências do colégio, e que acabou tomando a decisão de sair deste por conta das constantes provocações que sofria.

Ajuizada ação junto à Comarca da capital gaúcha por conta de agressões verbais e psicológicas sofridas pelo garoto – iniciadas em 2013, a partir do início do ano letivo, quando ele tinha 10 anos de idade -, e confirmados os danos psicológicos provenientes dos abusos sofridos pelo infante, os pais do aluno (representando-o) indicaram negligência da escola, pois foram mantidas diversas conversas entre a família e a equipe pedagógica do educandário, sem que nenhuma destas modificasse a situação fática. Desta forma, o pedido formulado – indenização em danos morais e ressarcimento dos valores gastos com a mudança de escola – foi deferido parcialmente pelo juízo de primeiro grau, sendo somente determinada indenização em danos morais no valor de 6 mil reais.

Após interposição de apelação – tanto por parte dos pais quanto do colégio – junto ao TJ-RS, o Desembargador Eugênio Facchini Neto, relator do processo, manteve a condenação, entendendo que as provas orais colhidas indicam que realmente ocorreram agressões recorrentes das quais o aluno foi vítima, não tratando-se de casos isolados ou meros desentendimentos, como a escola alegou. Ademais, os profissionais de pedagogia da instituição sequer cogitaram a ocorrência do bullying, tratanto como convencional os diversos casos ocorridos e denunciados.

No tocante ao pedido de ressarcimento, o magistrado, diferentemente do proferido em sentença, julgou procedente, entendendo que os pais do aluno somente tiveram gastos adicionais em uniformes e materiais escolares requeridos pelo colégio para o qual ele foi transferido por conta da negligência da instituição em identificar e combater o bullying sofrido por ele – e, assim, fazendo com que os seus pais o transferissem de colégio.

O voto do relator foi acompanhado pelos outros dois Desembargadores atuantes no processo, Tasso Caubi Soares Delabary e Carlos Eduardo Richinitti e mais informações acerca do processo podem ser encontradas no site do TJ.

 

Ofensa, quanto à sua orientação sexual, faz vendedor de roupas ser indenizado

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou pedido de recurso por parte da empresa de moda Inbrands S.A., que ofendeu um vendedor de roupas no ambiente de trabalho. A empresa em questão tentou reverter a decisão que a condenava indenizar um funcionário dispensado após discussão na qual recebeu ofensas que atacavam sua orientação sexual. Dessa forma foi mantida a indenização de R$ 5 mil — determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Ao dar entrada na reclamação o vendedor de roupas, funcionário da loja, contou que discutiu com sua chefe em razão de uma venda que ele havia efetuado e que não foi contabilizada na sua comissão, como de costume. Após isso, foi ofendido pela sub-gerente da empresa, que o xingou, chamando-o de “bichinha afetada”, entre muitas outras ofensas.

Segundo o trabalhador, sua opção sexual não devia ser usada como ofensa ou mesmo exposta aos colegas de trabalho e aos clientes, visto que se tratava de uma loja aberta ao público em geral. Tanto o vendedor de roupas como a subgerente foram demitidos no dia seguinte.

Pelo fato de a empresa não ter comparecido à audiência de instrução foi condenada pelo juízo de primeiro grau. O artigo 844 da CLT embasou a punição e fixou a sentença a uma indenização no valor de R$ 5mil, que foi mantido pelo Tribunal Regional que considerou como verdadeiros os fatos narrados pelo funcionário da loja de roupas em questão.

Segundo o tribunal, a empresa acusada nada alegou em seu favor, limitando-se em considerar as acusações absurdas e negando qualquer tipo de constrangimento ou mesmo ofensas ao trabalhador em questão.

O relatou se decidiu pela ausência de recurso, alegando que, mesmo tendo sido notificada, como manda o regulamento, a empresa não compareceu

Entenda o que é Jurisprudência

Jurisprudência, do latim “jus” + “prudentia”, é um termo corriqueiro na área jurídica,

referente ao conjunto de decisões e interpretações de leis feitas pelos tribunais.

A jurisprudência nasceu com o sistema jurídico chamado “Common Law” e pode ser conceituada de muitas maneiras, tanto em termos gerais quanto por casos específicos.

De forma genérica, jurisprudência é o grupo de soluções oferecidas pelos tribunais a questões jurídicas das mais diversas áreas. Já em casos específicos se denomina de jurisprudência o movimento de “decidir constante e único” dos tribunais, ou seja, uma solução única para determinado caso ou ponto jurídico.

Em termos gerais a jurisprudência se instaura no dia-a-dia e da inicio aos chamados costumes jurídicos. Para acadêmicos, o conceito se refere a fonte registrada do direito e entende-la é crucial diferenciar as três figuras derivadas do Poder Judiciário, de cunho decisório, que são: “decisão isolada”, “jurisprudência assentada” e a “súmula”.

A jurisprudência assentada, a primeira figura, se refere a um grupo de decisões uniformes dos tribunais, derivadas da aplicação de normas a casos semelhantes. A jurisprudência assentada, ao contrário da decisão isolada, tem uma função integradora do direito, relacionando ela as interpretações das normas vigentes.

Mesmo que tenha uma jurisprudência assentada sobre determinado assunto jurídico, no futuro podem haver decisões diferentes, mesmo em um caso semelhante. Para não haver discordâncias entre um poder e outro, a jurisprudência raramente é executada por tribunais inferiores, o caso é julgado e decidido em tribunais maiores e o que for aplicado pode afetar outros casos.

As súmulas acabam por “legalizar” e validar juridicamente ás teses do direito julgadas e decididas pelos tribunais. Esta é a percepção que se tem no artigo 479 do Código de Processo Civil “O julgamento, de acordo com o voto da maioria absoluta dos indivíduos que fazem parte do tribunal, será objeto de súmula e irá fazer parte na uniformização da jurisprudência”.

Mesmo que as súmulas sejam de extrema importância, elas não são seguidas de maneira absoluta nos tribunais que as criam e nos tribunais inferiores, pois interpretar e colocar em pratica as normas de acordo com o ordenamento jurídico e o caso específico é a função dos juízes, por isso elas são utilizadas como mais um recurso, porém não como soberanas.

Assim, elas não tem poder para criar normais gerais e nem vincular membros do poder judiciário. E é necessário salientar que a existência de uma súmula sobre determinado assunto, não impede que com o passar do tempo uma lei discorra sobre o contrário que uma outra súmula propõem.

Bruno Fagali reporta sobre a importância do compliance

Recentemente, é grande o número de empresas que tentam promover uma cultura organizacional pautada pela ética, grande parte delas inclusive adotou essa atitude antes mesmo do país desenvolver suas leis anticorrupção, informa o advogado Bruno Fagali, da FAGALI Advocacia. Esse comportamento institucional é capaz de fortalecer a relação com os stakeholders, reduzir os casos de fraudes e de outros crimes financeiro, fazendo assim com que a imagem da empresa se torne cada vez mais sólida no mercado.

Como consequência, é possível afirmar que os programas de compliance ganharam destaque no Brasil. Práticas seguindo o código de ética e conduta e a adoção de canais de denúncias eram medidas facultativas, mas que ainda assim várias empresas já possuíam. Estas se tornaram obrigatórias nos últimos anos para garantir que as atividades corporativas se tornem cada vez melhores.

Desse modo, o compliance tem feito parte de um volume significativo de empresas, contudo, são poucas as corporações que se questionam sobre o nível de efetividade e a maturidade dessas práticas adotadas, reporta Bruno Fagali. Nesse caso, é muito difícil administrar uma questão na qual não se tem conhecimento, e dentro das empresas, um tema dessa importância e magnitude necessita de indicadores.

Porém, a questão aqui não é contar com indicadores de gestão que informem estatísticas como qual é o percentual de funcionários treinados ou o número de ligações feitas para o canal de denúncias. O importante de fato é realizar uma auditoria de compliance, um processo que será capaz de informar a efetividade dessas práticas a partir do ponto de vista de seus colaboradores, sendo assim um método essencial para a gestão de algo desse porte.

Uma auditoria de compliance consegue oferecer uma visão mais ampla sobre o assunto pois avalia os normativos e as ferramentas utilizadas, além de indicar o nível de percepção e confiança no programa, noticia Bruno Fagali, advogado da FAGALI Advocacia. Atualmente, já existem inclusive metodologias mais modernas que possibilitam o entendimento das crenças e valores que resultam em resistência por parte dos funcionários.

Com o trabalho desenvolvido pela auditoria, os gestores têm os meios necessários para decidir de forma mais elaborada questões como, quando é o momento de reavaliar um normativo, quais treinamentos precisam ser feitos, para quais colaboradores ou filiais do negócio, fazendo também um mapeamento sobre a comunicação dos valores da empresa e identificando se ele está cumprindo o seu papel ou se precisa de algum ajuste, informa o advogado Bruno Fagali. O processo também ajuda na identificação dos choques culturais através do uso do canal de denúncias e de outros meios que impeçam ações que sejam contrárias ao regulamento da empresa e que possam gerar danos a sua imagem.

Para conseguir manter um programa eficiente de compliance, a corporação precisa pensar além do tradicional. A criação de uma cultura ética corporativa só ocorre quando existe ajuda, confiança e entendimento do conjunto de funcionários e parceiros. Sendo assim, é essencial que esse elo seja fortalecido continuamente para que a empresa alcance um patamar de excelência, reporta Bruno Fagali.

 

Empregado que era obrigado a ficar nu em revista será indenizado em R$ 35 mil

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Um funcionário da empresa Transbank – Seguradora e Transporte de Valores Ltda, receberá da seguradora a indenização de R$ 35 mil por danos morais. O conferente era obrigado diariamente a se despir durante a revista íntima na presença de supervisores e de um cachorro da raça pitbull. Apesar de a empresa ter entrado com recurso questionando a condenação, a oitava turma do TST decidiu por unanimidade manter o valor estipulado em segunda instância.

O funcionário, que era conferente de malotes, alegou que nas salas nas quais o serviço era feito, havia câmeras que filmavam tudo que ocorria por lá. Disse ainda que durante o trabalho que ele realizava no local tinha que vestir um macacão e calçar chinelo e que passava por detectores de metais. Contou que, mesmo assim, era submetido à revista em frente a um inspetor, a um vigia e a um cão da raça pitbull.

O funcionário contou também que nas ocasiões de revista era feito uma espécie de sorteio no qual sorteavam tampinhas de cores vermelha e branca. O empregado que fosse sorteado com a de cor vermelha, teria que ficar apenas de cueca. Já aqueles que fossem sorteados com a de cor branca teriam que ficar nus. Segundo ele, seus superiores queriam ridicularizar os funcionários e, para isso, escondiam as tampinhas vermelhas.

A empresa, no entanto, para se defender alegou que as revistas eram realizadas sem a presença do cão, citado pelo funcionário. Disseram que a conduta adotada na revista pela empresa era feita de forma moderada sem exigir que os funcionários de despissem ou expor ao ridículo as pessoas envolvidas.

O TRT analisou o recurso da seguradora e em vez de manter o valor inicialmente fixado em primeiro grau, decidiu majorar o valor da indenização para R$ 35 mil. Essa decisão foi tomada em razão da gravidade dos fatos e a devida confirmação de testemunhas. A conduta da seguradora foi considerada abusiva e desrespeitosa. A decisão do tribunal foi unânime.

 

Como funciona é a Lei que leva o nome da atriz global, Carolina Dieckmann?

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A lei Carolina Dieckmann é uma lei que começou a vigorar em dois de abril de 2013, e reza que invadir ambientes eletrônicos e roubar dados ou informações é crime.

Dados nada mais são do que qualquer conteúdo armazenado em computadores, tablets, smartphones, ou outros aparelhos eletrônicos, usados normalmente para acessar a internet, armazenar fotos, documentos, senhas, áudios, entre outros.

Antes da lei Carolina Dieckmann, não existia nenhum tipo de lei específica para estes casos, e nos tempos atuais, onde todos estão conectados à internet quase vinte e quatro horas por dia, hackers criam todos os dias, novas maneiras de enganar as pessoas, e roubar dados.

A lei tem este nome, pois no ano da sua criação, fotos intimas da atriz foram roubadas e divulgadas por um hacker. Estas fotos estavam no e-mail de Carolina Dieckmann, e nesta mesma época uma lei estava tramitando na Câmara dos Deputados. A população e a imprensa ao tomar conhecimento do caso da atriz, aproveitaram o caso e batizaram a lei com este nome.

Os hackers que roubaram as fotos da atriz fizeram isto invadindo o seu aparelho, o que pode ser feito de diversas maneiras, mas na maior parte das vezes, são usados e-mails que enganam a todos, e também links enganosos mandados por inúmeras redes sociais, por anônimos ou então anúncios, que ao abrirmos instalam vírus nos nossos computadores, danificando-o ou roubando dados.

Muitas vezes abrimos esses links por inocência, ou por curiosidade, mas eles podem roubar dados armazenados no HD, e também utilizar o computador invadido como robô. Por essas questões é necessário tomar muito cuidado com e-mails de desconhecidos ou de conteúdo duvidoso, mensagens estranhas. Atenção e cuidado são as palavras chave.

E agora as pessoas pensam, “se tenho documentos sigilosos ou importantes, fotos pessoais, a primeira coisa a se fazer é limpar o HD e guardar em outros lugares como um HD externo ou uma nuvem, por exemplo”. Mas não é só isso, é necessário também passar um bom antivírus no computador, e caso os documentos estejam no e-mail é necessário apagar os mesmos e esvaziar a lixeira, deixando o menor número possível de documentos.

Uma coisa que deve ser ressaltada, é que quando um indivíduo compartilha fotos vazadas em um blog, uma rede social, ou em qualquer outro meio é crime também, já que é ilegal roubar conteúdo e redistribuí-lo. Independente da natureza da foto (se são fotos que contém nudez ou fotos “normais”) compartilhar qualquer conteúdo vazado ilegalmente é um delito e gera sanção. Por estas razões é necessário tomar muito cuidado com o que se compartilha e com o que se faz na internet.

Ricardo Tosto noticia sobre o CBE – Capitais brasileiros no exterior

Os brasileiros que possuem capital no exterior devem permanecer sempre atentos aos prazos e as regras referentes a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), informa Ricardo Tosto, sócio do escritório Leite, Tosto e Barros.

Em primeiro lugar, uma dúvida muito comum é o que diz respeito a quem possui a obrigação de declarar o CBE. Nesse caso, precisam fazer a declaração todas as pessoas físicas ou jurídicas que são residentes ou domiciliadas no Brasil, incluindo estrangeiros e expatriados que tenham equiparação aos residentes em termos fiscais, que possuam bens e valores que superem uma certa quantia no exterior. Todos que se enquadram nesses requisitos devem preencher a declaração ao Banco do Brasil.

Sobre a periodicidade da entrega, a CBE precisa ser preenchida anualmente ou a cada trimestre, noticia o advogado Ricardo Tosto. No caso da declaração anual, esta é obrigatória para os residentes do país que tenham a posse de ativos no exterior, incluindo bens, ações e valores, cuja soma seja de uma quantia igual ou superior a US$ 100.000,00, no dia 31 de dezembro de cada ano, segundo é estabelecido pela resolução do BACEN nº 3.854/2010 art. 2º.

Já a declaração trimestral de CBE, por sua vez, é obrigatória para os residentes do Brasil que sejam detentores de imóveis, ações, títulos de renda fixa e valores no exterior que somem um montante igual ou superior a US$ 100.000.000,00, no último dia de cada trimestre do ano, de acordo com a resolução BACEN nº 3.854/2010 art. 2º.

As declarações trimestrais devem ser entregues nas datas-base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro, reporta o advogado Ricardo Tosto. Sendo assim, não existe uma declaração de CBE própria para o 4º trimestre do ano. Nesse caso, o indivíduo que presta a declaração trimestral também precisará preencher a declaração anual.

Para os brasileiros que ainda tiverem dúvidas sobre o que deve ser declarado, a resolução de número 3.854/2010, art. 3º do Banco Central do Brasil enumera que precisam constar na declaração: depósitos em contas-correntes no exterior; empréstimo em moeda; financiamento, tanto de exportação de bens como também de serviços; leasing e arrendamento mercantil financeiro; investimentos diretos; investimentos em portfólio; aplicações em derivativos financeiros; e outras modalidades de investimentos, como imóveis e outros bens.

As declarações de CBE devem ser preenchidas através de um formulário específico sobre o assunto, que está disponível no site do Banco Central do Brasil, informa o advogado Ricardo Tosto, do escritório Leite, Tosto e Barros. Acerca das penalidades pelo descumprimento, aqueles que entregarem a declaração fora do prazo previsto pela lei, entregarem de maneira incompleta ou com dados falsos, estão sujeitos a uma multa aplicada pelo Banco Central, cujo valor pode ser de até R$ 250.000,00.

Sendo assim, é importante destacar que só estão dispensadas de preencher a declaração de CBE as pessoas físicas ou jurídicas que tiverem bens, direitos e valores no exterior que somem menos de US$ 100.000,00. Os demais precisam prestar a declaração anual ou trimestral, de acordo com as regras citadas, noticia o advogado Ricardo Tosto.