Ricardo Tosto noticia sobre o CBE – Capitais brasileiros no exterior

Os brasileiros que possuem capital no exterior devem permanecer sempre atentos aos prazos e as regras referentes a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), informa Ricardo Tosto, sócio do escritório Leite, Tosto e Barros.

Em primeiro lugar, uma dúvida muito comum é o que diz respeito a quem possui a obrigação de declarar o CBE. Nesse caso, precisam fazer a declaração todas as pessoas físicas ou jurídicas que são residentes ou domiciliadas no Brasil, incluindo estrangeiros e expatriados que tenham equiparação aos residentes em termos fiscais, que possuam bens e valores que superem uma certa quantia no exterior. Todos que se enquadram nesses requisitos devem preencher a declaração ao Banco do Brasil.

Sobre a periodicidade da entrega, a CBE precisa ser preenchida anualmente ou a cada trimestre, noticia o advogado Ricardo Tosto. No caso da declaração anual, esta é obrigatória para os residentes do país que tenham a posse de ativos no exterior, incluindo bens, ações e valores, cuja soma seja de uma quantia igual ou superior a US$ 100.000,00, no dia 31 de dezembro de cada ano, segundo é estabelecido pela resolução do BACEN nº 3.854/2010 art. 2º.

Já a declaração trimestral de CBE, por sua vez, é obrigatória para os residentes do Brasil que sejam detentores de imóveis, ações, títulos de renda fixa e valores no exterior que somem um montante igual ou superior a US$ 100.000.000,00, no último dia de cada trimestre do ano, de acordo com a resolução BACEN nº 3.854/2010 art. 2º.

As declarações trimestrais devem ser entregues nas datas-base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro, reporta o advogado Ricardo Tosto. Sendo assim, não existe uma declaração de CBE própria para o 4º trimestre do ano. Nesse caso, o indivíduo que presta a declaração trimestral também precisará preencher a declaração anual.

Para os brasileiros que ainda tiverem dúvidas sobre o que deve ser declarado, a resolução de número 3.854/2010, art. 3º do Banco Central do Brasil enumera que precisam constar na declaração: depósitos em contas-correntes no exterior; empréstimo em moeda; financiamento, tanto de exportação de bens como também de serviços; leasing e arrendamento mercantil financeiro; investimentos diretos; investimentos em portfólio; aplicações em derivativos financeiros; e outras modalidades de investimentos, como imóveis e outros bens.

As declarações de CBE devem ser preenchidas através de um formulário específico sobre o assunto, que está disponível no site do Banco Central do Brasil, informa o advogado Ricardo Tosto, do escritório Leite, Tosto e Barros. Acerca das penalidades pelo descumprimento, aqueles que entregarem a declaração fora do prazo previsto pela lei, entregarem de maneira incompleta ou com dados falsos, estão sujeitos a uma multa aplicada pelo Banco Central, cujo valor pode ser de até R$ 250.000,00.

Sendo assim, é importante destacar que só estão dispensadas de preencher a declaração de CBE as pessoas físicas ou jurídicas que tiverem bens, direitos e valores no exterior que somem menos de US$ 100.000,00. Os demais precisam prestar a declaração anual ou trimestral, de acordo com as regras citadas, noticia o advogado Ricardo Tosto.

 

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