Entenda o que é Jurisprudência

Jurisprudência, do latim “jus” + “prudentia”, é um termo corriqueiro na área jurídica,

referente ao conjunto de decisões e interpretações de leis feitas pelos tribunais.

A jurisprudência nasceu com o sistema jurídico chamado “Common Law” e pode ser conceituada de muitas maneiras, tanto em termos gerais quanto por casos específicos.

De forma genérica, jurisprudência é o grupo de soluções oferecidas pelos tribunais a questões jurídicas das mais diversas áreas. Já em casos específicos se denomina de jurisprudência o movimento de “decidir constante e único” dos tribunais, ou seja, uma solução única para determinado caso ou ponto jurídico.

Em termos gerais a jurisprudência se instaura no dia-a-dia e da inicio aos chamados costumes jurídicos. Para acadêmicos, o conceito se refere a fonte registrada do direito e entende-la é crucial diferenciar as três figuras derivadas do Poder Judiciário, de cunho decisório, que são: “decisão isolada”, “jurisprudência assentada” e a “súmula”.

A jurisprudência assentada, a primeira figura, se refere a um grupo de decisões uniformes dos tribunais, derivadas da aplicação de normas a casos semelhantes. A jurisprudência assentada, ao contrário da decisão isolada, tem uma função integradora do direito, relacionando ela as interpretações das normas vigentes.

Mesmo que tenha uma jurisprudência assentada sobre determinado assunto jurídico, no futuro podem haver decisões diferentes, mesmo em um caso semelhante. Para não haver discordâncias entre um poder e outro, a jurisprudência raramente é executada por tribunais inferiores, o caso é julgado e decidido em tribunais maiores e o que for aplicado pode afetar outros casos.

As súmulas acabam por “legalizar” e validar juridicamente ás teses do direito julgadas e decididas pelos tribunais. Esta é a percepção que se tem no artigo 479 do Código de Processo Civil “O julgamento, de acordo com o voto da maioria absoluta dos indivíduos que fazem parte do tribunal, será objeto de súmula e irá fazer parte na uniformização da jurisprudência”.

Mesmo que as súmulas sejam de extrema importância, elas não são seguidas de maneira absoluta nos tribunais que as criam e nos tribunais inferiores, pois interpretar e colocar em pratica as normas de acordo com o ordenamento jurídico e o caso específico é a função dos juízes, por isso elas são utilizadas como mais um recurso, porém não como soberanas.

Assim, elas não tem poder para criar normais gerais e nem vincular membros do poder judiciário. E é necessário salientar que a existência de uma súmula sobre determinado assunto, não impede que com o passar do tempo uma lei discorra sobre o contrário que uma outra súmula propõem.

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