Município condenado ao pagamento de indenização à arbitro agredido em torneio amador de futebol

O Município de Nova Bréscia, no centro-leste do estado, foi condenado ao pagamento de 5 mil reais à título de indenização por danos morais para árbitro de futebol agredido durante a realização de torneio municipal de futebol na cidade.

Ajuizado perante a Comarca de Arroio do Meio, cidade limítrofe, e distribuído sob o número 080/1.13.0001096-5, o litígio opôs Luciano Denicol – o árbitro -, autor da ação, e diversas pessoas envolvidas na confusão, além do Município local, organizador do evento esportivo através de sua Secretaria de Turismo, que não proporcionou a segurança necessária aos participantes e profissionais envolvidos no evento.

O caso narrado pelo autor indica que, durante a realização do jogo de futsal entre os clubes Esperança e Baixada foi que a confusão se iniciou. Após a expulsão de um jogador por parte do árbitro, este partiu para cima, indignado. Na sequência, mais seis colegas de time se juntaram para agredir e xingar Luciano – tendo o caso, tamanha repercussão para uma cidade pequena, parado nos jornais da localidade.

Após a realização de todos os meios de prova admitidos por parte do demandante (súmula da partida, exame de corpo de delito etc), a sentença, emitida pela Juíza de Direito Lourdes Helena Pacheco da Silva, foi de procedência do pedido, condenando o Município de Nova Bréscia e os outros réus envolvidos na briga ao pagamento de 5 mil reais à título de indenização por danos morais, por conta do episódio pelo qual o autor da ação se viu obrigado a passar.

No tocante responsabilidade civil do ente público – e o dever de indenizar – está caracterizada pela omissão, tendo a magistrada afirmado: “ao passo que não providenciou nenhum tipo de segurança, seja ela pública ou particular”, levando à “ineficácia da proteção, tendo em vistas agressões sofridas pelo autor”.

A sentença – da qual cabe recurso – pode ser lida, na íntegra, clicando-se aqui.

Tribunal de Justiça gaúcho decide pela não obrigatoriedade da meia-entrada quando ingressos são cumulados com outros serviços

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em decisão recente, emitiu posicionamento acerca de ingresso em setor Pista Premium, afirmando pela não obrigatoriedade da cobrança de meia-entrada por parte dos organizadores do evento, por conta dos serviços adicionais inerentes à categoria de ingressos, como área de descanso, wi-fi, degustação, banheiros vip, dentre outros.

Ajuizada perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osório, cidade próxima à Porto Alegre, o caso opôs dois estudantes, Lucas Chollet Pinto e Helen de Lima Cardoso, como autores, e as pessoas jurídicas Hits Entretenimento e BT Mediação de Pagamentos Ltda., no pólo passivo da demanda.

Os autores, à época, alegaram que as empresas organizadoras do show da banda Guns N’Roses, ocorrido na capital gaúcha, não disponibilizaram a opção da meia-entrada para os ingressos na categoria em que adquiriram – Pista Premium, no valor de R$650,00 cada -, além de questionarem a abusividade da taxa de conveniência cobrada pela compra online, de R$84,50. Ao fim, requereram o ressarcimento em dobro do valor dos ingressos, da taxa de conveniência e indenização em danos morais.

Em primeiro grau, a Juíza de Direito Cristiane Scherer, responsável pelo JEC, negou o pedido formulado na inicial, sob a argumentação de que o ingresso adquirido pelos autores traz consigo serviços adicionais, sendo que a jurisprudência consolidada – e não sendo obrigatório por lei –, neste caso, entende não ser obrigatória a disponibilização da meia-entrada para este tipo de entrada. Quanto a taxa de conveniência, entendeu a magistrada ser de cunho administrativo, e uma cobrança justa pelo fato de a compra online ser mais cara do que a física. Por fim, pedido de danos morais também não foi aceito.

Após a interposição de recurso por parte dos autores, a 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio de seu relator, o Juiz de Direito Cléber Augusto Tonial, confirmou a decisão de 1º grau. O magistrado explicou que o benefício da meia-entrada visa à facilitação da entrada em eventos de entretenimento para o público mais vulnerável economicamente, como é o caso dos estudantes, idosos e deficientes físicos. Porém, não é razoável exigir que os produtores de eventos tenham a opção de meia-entrada até mesmo em seus “carros-chefes”, como o caso em tela.

Acompanharam o voto do relator – que pode ser acesso aqui – os Juízes de Direito Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe e Giuliano Viero Giuliato.

 

Ricardo Tosto noticia sobre as alterações na Instrução Normativa DREI nº 34

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No início do mês de maio de 2017, a Instrução Normativa DREI n° 40 foi publicada (“IN 40”), alterando desde então as Instruções Normativas DREI nº 15, que havia sido publicada no dia 3 de dezembro de 2013, e a DREI nº 34 (“IN 34”), que data de 2 de março de 2017, informa o advogado e sócio-fundador do escritório Tosto, Leite e Barros, Ricardo Tosto.

Em suma, a IN 34 discorre acerca do arquivamento de atos de empresas e cooperativas brasileiras que sejam compostas por estrangeiros. As novas regras abordadas por essa Instrução Normativa dizem respeito a obrigatoriedade de uma procuração para o sócio residente e domiciliado ou que tenha sede no exterior para a pessoa física que seja residente e domiciliada no país em prazo indeterminado, uma instrução que gerou controvérsias.

A IN 34 deveria ter entrado em vigor a partir do dia 2 de maio de 2017, mas antes dessa data chegar, uma outra modificação foi feita pelo legislador na parte mais controversa da Instrução Normativa, referente ao prazo indeterminado desse modelo de procuração, noticia o advogado Ricardo Tosto. Desde então, a obrigatoriedade do prazo indeterminado foi retirada do documento.

O artigo 2º da IN 34 destaca que as procurações atribuídas a um sócio domiciliado e residente ou que tenha sede no exterior para uma pessoa física que seja legalmente domiciliada e residente no Brasil precisa se atentar ao conjunto de exigências legais que regulamentam esse tipo societário.

Além disso, também foi feita outra alteração que, de acordo com os especialistas, será capaz de agilizar o atual processo de autenticação de documentos estrangeiros, reporta o advogado Ricardo Tosto. Essa mudança retira a obrigatoriedade de existir um registro desses documentos em cartório, sendo preciso a partir de agora que estes documentos estejam autenticados por uma autoridade consular brasileira feita no país de origem em que os documentos tenham sido emitidos.

No caso dos documentos não redigidos em língua portuguesa, estes precisam estar acompanhados por uma tradução realizada por um tradutor público, tendo como exceções o documento de identidade, as procurações lavradas em notário francês, as quais dispensam o visto da autoridade consular, e também os documentos cujo país de origem seja signatário da Convenção da Apostila de Haia, a qual tem justamente o intuito de tornar mais simples e rápida a legalização dos documentos entre os mais de cem países signatários.

A Convenção da Apostila de Haia pode ser aplicada aos atos públicos lavrados, noticia o advogado e sócio do escritório Tosto, Leite e Barros, Ricardo Tosto, como por exemplo, aos documentos que sejam provenientes de uma autoridade ou funcionário que dependa de uma jurisdição do país, documentos administrativos, declarações oficiais como vistos e menções de registro, e atos notariais.

Por outro lado, a convenção não pode ser aplicada em determinados casos, como em documentos que tenham sido elaborados por agentes diplomáticos ou consulares, informa o advogado Ricardo Tosto, e também em documentos de cunho administrativo que estejam relacionados de forma direta com uma operação aduaneira ou comercial.

 

Quais órgãos formam o Poder Judiciário?

O Poder Judiciário tem como principal função assegurar os direitos individuais, sociais e coletivos, além de resolver divergências entre o estado, entidades e cidadãos. Para que o Poder Judiciário consiga assegurar todos estes direitos ele tem total autonomia administrativa e financeiras, com base na Constituição Federal.

Alguns órgãos compõem o Poder Judiciário, como por exemplo o STF (Supremo Tribunal Federal), o STJ (Superior Tribunal de Justiça), o TRF (Tribunais Regionais Federais), além dos Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes eleitotais, Tribunais e Juízes Militares e por fim os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal.

Cada um dos órgãos tem uma função específica, mas mesmo assim são interligados e tem de funcionar em sincronia. O Supremo Tribunal Federal é conhecido como o órgão máximo do Judiciário Brasileiro. Este órgão tem como função principal validar as normas da Constituição e dar a palavra final em casos importantes. Depois que o STF decide uma situação para um tipo de caso, todos os outros Tribunais tem de tomar como base a decisão do STF para finalizar os casos. O STF têm 11 ministros, nomeados pelo Presidência da República.

Já o Superior Tribunal de Justiça está abaixo do STF, e têm como responsabilidade interpretar a legislação federal. Em suma, o STJ julga causas criminais importantes, que incluam governadores de estado, desembargadores e Juízes de Tribunais regionais federais, trabalhistas e eleitorais.

A justiça Federal tem autonomia para julgar causas em que a União, empresas públicas ou autarquias estejam como autoras ou réus.

Já a Justiça do Trabalho julga desentendimentos entre patrões e empregados e por fim, a Justiça Eleitoral cuida de todos os assuntos relacionados as eleições, como a regulamentação, o direito ao voto sigiloso, além de ser o órgão responsável por apurar as eleições.

Dentre os três poderes, o Judiciário é tão importante quanto o executivo e o legislativo, já que com a balança dos três poderes, um “poder” fiscaliza o outro e nenhum virá superior ao outro.

Estudos iniciais sobre a Licitação Pública, prevista na Lei nº 8.666/93

A licitação é um procedimento administrativo e instrumental onde as entidades governamentais convocam interessados em fornecer bens ou serviços, assim como locar ou adquirir bens públicos, de maneira que se estabelece uma competição com o intuito de celebrar contrato com quem oferece a melhor proposta, a mais vantajosa para o interesse público. Dessa forma, conclui-se que a licitação é o instrumento (meio) e a assinatura de contrato é o resultado final (fim).

O artigo 3º, da Lei nº 8.666/93, dispõe que a licitação tem a finalidade de atender objetivos. Com isso, a isonomia é a primeira finalidade da licitação, ao passo que é preciso garantir igualdade a todos os participantes. Outra finalidade é a escolha da proposta mais vantajosa, mas que nem sempre precisa possuir o menor preço. Em seguida, tem-se o desenvolvimento nacional sustentável, cuja a finalidade é valorizar a empresa nacional em caso de empate, além da preocupação com as questões ambientais, como um dos requisitos para se obter a licitação.

No que diz respeito aos princípios da licitação, elenca-se: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a igualdade, a publicidade, a probidade administrativa, a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo. Importante registrar, dentre os princípios citados anteriormente, que na vinculação ao instrumento convocatório, tornam-se vinculados tanto a administração quanto os próprios licitantes. Destaca-se, também, um princípio aplicado no processo licitatório, a adjudicação compulsória, que dá o direito de preferência a quem conseguir ficar em primeiro lugar no resultado do processo.

Quanto aos tipos de licitação, a Lei nº 8.666/93 os classifica em: menor preço, melhor técnica e técnica e preço, para as situações em que a administração tem a intenção de adquirir bens. Nos casos de atividades de cunho intelectual, é preciso optar ou pela melhor técnica ou pela técnica e preço, bem como na área de informática, que é obrigatoriamente utilizada técnica e preço. Por fim, outro tipo de licitação é o maior lance, aplicado nas situações de alienação de bens. Nos casos em que há empate, será realizado sorteio, devido ao princípio do julgamento objetivo.

Para saber mais sobre os princípios que norteiam o processo licitatório, confira uma matéria sobre o assunto clicando aqui.

Bruno Fagali comenta a situação da compra de R$ 1,6 milhão feita pelo Flamengo, anunciada no fim de julho

O Clube de Regatas do Flamengo – uma agremiação poliesportiva brasileira com sede na cidade do Rio de Janeiro – gastou cerca de R$ 1,6 milhão com a compra de novos barcos, anunciada no fim do mês de julho, para sua equipe de remo. O valor é oriundo de convênio com o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), que utiliza recursos públicos. No entanto, os equipamentos foram adquiridos junto a uma empresa especializada em informática – a HKA Tecnologia – o que anda causando alguma polêmica em relação à transação. Quem constatou o ocorrido foi o ESPN.com.br, em apuração junto à Receita Federal.

A descrição de atividade econômica principal no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da HKA Tecnologia está como “Comércio atacadista de equipamentos de informática”. Ainda, entre as 27 atividades listadas pela empresa como secundárias não existe referência a materiais esportivos e das 38 licitações em que a HKA esteve envolvida, nenhuma delas era para materiais esportivos – a grande maioria era, mesmo, para equipamentos de informática.

O problema é que, conforme o Tribunal de Contas da União (TCU), a administração pública impõe que o futuro contratado tenha habilitação técnica para a realização do objeto pretendido da licitação, ou, então, a capacidade legal para a realização de determinado serviço ou demanda – o que pode ser comprovado por meio do atendimento aos requisitos legais. Mas, segundo o que apurou a reportagem da ESPN junto ao site das Compras Governamentais, a HKA Tecnologia nunca tinha fornecido materiais esportivos antes.

O que disse a empresa de tecnologia

Segundo a HKA Tecnologia, o item que fala de artigos esportivos é contemplado em sua Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – uma forma de padronizar os códigos de atividades econômicas usados pelos órgãos da administração tributária do Brasil. A reportagem da ESPN verificou que existe, de fato, uma subclasse assim.

Posição do Flamengo

De acordo com o Flamengo, a HKA “se apresenta apta à compra de equipamentos esportivos, neste caso específico os barcos e remos citados, conforme a cláusula terceira de seu contrato social”.

Consulta ao especialista, Bruno Fagali

Consultado pela ESPN, o advogado e especialista em licitações Bruno Fagali – membro da Fagali Advocacia – informou que não existe nenhum documento exigido para que uma empresa possa comercializar embarcações de esporte como os barcos de competição do caso.

Bruno Fagali, no entanto, ressaltou que, “apesar de o clube ter publicado em seu site tanto o edital como o ‘termo de homologação’ e o ‘termo de adjudicação’ desse pregão, ele não publicou a ‘ata circunstanciada’. E a ‘ata circunstanciada’ é justamente o documento no qual ficam registrados todos os acontecimentos ocorridos durante o pregão, inclusive quais as demais empresas que dele participaram e as propostas que apresentaram”.

Em sua declaração, o advogado Bruno Fagali ainda acrescentou que “com as informações disponibilizadas pelo Flamengo, é possível saber qual foi a vencedora de cada lote licitado, e por quais valores os venceram. Contudo, sem ter acesso a tal documento, não é possível saber quantas e quais as empresas contra as quais as vencedoras concorreram e nem quais os valores que estavam em disputa. Informações de extrema relevância, já que podem apontar fraudes e ilegalidades cometidas durante a licitação”.

“É possível, assim, caracterizar essa omissão documental como uma falta de ‘transparência ativa’”, finalizou o especialista em licitações Bruno Fagali.

Pregão: a modalidade de licitação prevista em lei própria, a Lei nº 10.520/02

O pregão é um tipo de modalidade de licitação que não tem previsão na Lei nº 8.666/93, como as outras demais modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão), e sim na Lei nº 10.520/02. É aplicável à Administração Pública, tanto direta quanto indireta, de todos os entes políticos, sejam eles da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sendo assim, o seu conceito está voltado para a aquisição de bens e serviços comuns, caracterizada pela inversão de fases, aumento dos momentos de competição, celeridade, oralidade e redução de exigências para a participação.

Para melhor compreensão, consideram-se bens e serviços comuns, nos termos do artigo 1º, § único, da Lei nº 10.520/02, in verbis, como “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado”. À título de exemplo, citam-se como bens comuns a água mineral, os computadores, o material de limpeza, os veículos, etc. Já no que diz respeito aos serviços comuns, mencionam-se os serviços de limpeza, de manutenção, de vigilância e outros.

Com efeito, grande parte de bens e serviços comuns possuem especificação usual no mercado. Dessa forma, a maioria pode ser adquirida pela administração pública utilizando a modalidade pregão. Importante registrar que esse tipo de modalidade não existe limitação de valor para aquisição, portanto, não há restrição.

No entanto, em se tratando de contratação de uma obra, não é possível fazer uso da modalidade pregão, tendo em vista que a obra não pode ser classificada como serviço e nem como compra de bens, para fins de licitação. Além disso, nos casos de alienação de bens e locações imobiliárias, o pregão também não pode ser utilizado. Contudo, serviços de engenharia, desde que sejam serviços com especificações usuais no mercado, como, por exemplo, a terraplanagem, tem a possibilidade de ser contratados por meio de pregão.

E para saber mais sobre como funciona o pregão presencial, acesse uma matéria especial sobre o assunto, clicando aqui.

 

As diferenças básicas entre corrupção passiva e corrupção ativa e seus aspectos

No Brasil, a corrupção tem uma ótica mercantilizada, sendo assim envolve dinheiro e vantagem.

Da tipificação da ambos os crimes (corrupção na forma ativa e passiva), a primeira afirmação que se pode tirar é que ambos são crimes formais. Dessa forma, o texto legal descreve uma ação praticada pelo agente e o resultado dela, porém, o crime restará consumado quando da prática da ação, sendo o resultado mero exaurimento ou não do delito.

Corrupção passiva

Solicitar ou receber,ou aceitar

  1. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

(…)

  • 1º – A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
  • 2º – Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Podemos ver que a redação do Código Penal acerca da corrupção passiva diz respeito ao funcionário público ou equiparado (agente político ou terceiro que esteja representando a administração pública) que pratica o crime de corrupção, por meio do pedido direto ou indireto de vantagem.

 

Corrupção ativa

Oferecer ou prometer

  1. 333 – Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

 

(…)

Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Já a corrupção ativa é aquela praticada por particular, que oferece vantagem indevida ao funcionário público, tendo em vista a prática de ação ou omissão de ato de ofício do funcionário corrompido.

Aqui surgiu a questão: quem paga não comete crime? De fato, não existem os verbos “dar” e “entregar”. Então, segundo o Princípio da legalidade e impossibilidade de alargamento da norma, não é possível a aplicação da corrupção passiva para particular que entrega vantagem indevida, sendo que, o termo “vantagem indevida” significa acréscimo não explicado, seja qual for a natureza.

Corrupção ativa em transação comercial internacional

  1. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional:

(…)

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço), se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Já o artigo 337-B do CP diz respeito ao cometimento de corrupção ativa, já explicado anteriormente, contra a administração pública estrangeira. Nesta tipificação, vale lembrar que, existe o termo “dar”, sendo assim, aquele que entrega vantagem indevida pode ser enquadrado na tipificação do artigo.

 

Noções de criminologia e política criminal: Estado Democrático de Direito e crimes contra a administração pública

Inicialmente, cumpre destacar a necessidade de que se deve estabelecer uma premissa: não existe um comportamento que seja considerado criminoso em todos os lugares do mundo e em todas as épocas.

Segundo a Teoria do etiquetamento (Labeling Approach Theory) o crime é um processo de rotulação/etiquetamento. Como, por exemplo, o adultério, que até o ano de 2005 era considerado crime e agora é, no máximo, um ilícito de natureza cível (muitas vezes relativizado pela jurisprudência).

Pela dinamicidade que ocorre na sociedade contemporânea há uma dificuldade grande em se estabelecer parâmetros minimamente confiáveis de política criminal, o que dificulta as noções básicas de garantia penal, prevenção ao crime e controle da violência.

Há processos de seletividade penal primária (presente nas leis) e secundária, no momento de atuação das forças do sistema penal como a polícia e o sistema carcerário. Dessa forma, não se apresenta como mera coincidência que se tenha no sistema carcerário brasileiro pessoas negras, pobres e sem escolaridade.

Isso ocorre porque a sociedade só pensa que todos podem ser vítimas em potencial, mas não pensam que podem ser autores de crimes em potencial. Por isso, existe um lado vulnerável e o outro que não é vulnerável.

Por isso, o Estado Democrático de Direito é o ponto de partida.

Se existe o “Estado”, existe uma instituição fictícia para o qual concedemos poderes. A sociedade civil, em tese, foi quem concedeu esse poder ao Estado.

Se é um Estado de direito, que dizer que, é um Estado que se guia por leis. É aqui que surgem duas vertentes: a jusnaturalista e a juspositivista.

O Estado pode ser até autoritário. Mas a sociedade quer justiça. O “democrático” proporciona essa noção: a busca pela igualdade, isonomia formal e material.

Igualdade é uma prerrogativa do Estado Democrático de Direito. Se somos todos iguais, só podemos ser regulados por aquilo que interferir na esfera do outro, não podemos culpabilizar o outro por questão ética ou moral. No Estado Democrático de Direito surgem princípios básicos de direito penal, dentre eles o da intervenção mínima:

Princípio da intervenção mínima:

  • Princípio da intervenção mínima: o Estado deve intervir, por meio do direito penal, o mínimo possível para respeitar os direitos e liberdades individuais.

Ofensividade: dano ou perigo de dano em bem jurídico alheio.

Subsidiariedade: o Direito Penal só agirá quando necessário para sanar os problemas que os outros ramos não puderam resolver.

Fragmentariedade: intervenção mínima, lesividade e adequação social.

Seria possível aplicar a insignificância em face da Administração Pública?

  • Seria possível aplicar a insignificância em face da Administração Pública?

Ainda que existente os princípios básicos de política criminal que regem o Brasil, é necessário lembrar que os crimes contra a administração pública atingem um ou todos dos seguintes aspectos: lesão ao patrimônio público, lesão à moralidade administrativa, lesão à funcionalidade.

Dessa forma, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público em face do privado, só é possível aplicar o princípio da insignificância desde que seja insignificante nos três aspectos acima expostos.

 

 

TJ/RS mantém suspensão de lei que alterou regime urbanístico para construção de condomínio

O Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul decidiu, recentemente, pela manutenção de liminar que suspendeu a Lei Complementar Municipal nº 780/2015, da cidade de Porto Alegre. A legislação havia alterado o Plano Diretor da Capital ao aumentar os limites construtivos na área rural, sem realização de audiência pública prévia, conforme é exigido pela Constituição Estadual.

A Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público contra o Município de Porto Alegre e a empresa Arado Empreendimentos Imobiliários S/A, alega existência de danos ambientais causados pela construção do Condomínio Fazenda Arado Velho, na Estrada do Lami nº 2.229, no bairro Belém Novo, capital gaúcha, e tramita perante a 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre.

O MP, nos pedidos, requereu a declaração de ilegalidade do processo legislativo que levou à edição da norma, bem como a suspensão liminar da referida lei. O pedido de suspensão foi aceito pela Juíza de Direito Nadja Mara Zanella, tendo a empresa interposto Agravo de Instrumento desta decisão.

Distribuído no TJ/RS junto à 4ª Câmara Cível, a decisão liminar foi mantida pelos Desembargadores. O relator do recurso, Alexandre Mussoi Moreira, porém, votou de forma contrária à suspensão, alegando que já se passaram dois anos entre a edição da lei e o ajuizamento da ação, além de que, no seu entendimento, não existem elementos suficientes que comprovem a urgência – um dos requisitos da medida liminar.

Os Desembargadores Eduardo Uhlein e Francesco Conti divergiram do relator ao entenderem que leis que tratam de zoneamento e de plano diretor, como é o caso, são leis de efeitos concretos passíveis de serem impugnadas como os atos administrativos em geral por meio de ações civis públicas. Com relação ao mérito da ação, ademais, os magistrados afirmaram ser altamente plausível os fundamentos alegados na ação proposta pelo Ministério Público.

Desta forma, mantida a suspensão da Lei Complementar Municipal nº 780/2015 de Porto Alegre, até o julgamento do mérito do processo no 1º grau, por dois votos a um. A redação do recurso, bem como dos votos conflitantes, pode ser lida clicando-se aqui.