TJ/RS mantém suspensão de lei que alterou regime urbanístico para construção de condomínio

O Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul decidiu, recentemente, pela manutenção de liminar que suspendeu a Lei Complementar Municipal nº 780/2015, da cidade de Porto Alegre. A legislação havia alterado o Plano Diretor da Capital ao aumentar os limites construtivos na área rural, sem realização de audiência pública prévia, conforme é exigido pela Constituição Estadual.

A Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público contra o Município de Porto Alegre e a empresa Arado Empreendimentos Imobiliários S/A, alega existência de danos ambientais causados pela construção do Condomínio Fazenda Arado Velho, na Estrada do Lami nº 2.229, no bairro Belém Novo, capital gaúcha, e tramita perante a 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre.

O MP, nos pedidos, requereu a declaração de ilegalidade do processo legislativo que levou à edição da norma, bem como a suspensão liminar da referida lei. O pedido de suspensão foi aceito pela Juíza de Direito Nadja Mara Zanella, tendo a empresa interposto Agravo de Instrumento desta decisão.

Distribuído no TJ/RS junto à 4ª Câmara Cível, a decisão liminar foi mantida pelos Desembargadores. O relator do recurso, Alexandre Mussoi Moreira, porém, votou de forma contrária à suspensão, alegando que já se passaram dois anos entre a edição da lei e o ajuizamento da ação, além de que, no seu entendimento, não existem elementos suficientes que comprovem a urgência – um dos requisitos da medida liminar.

Os Desembargadores Eduardo Uhlein e Francesco Conti divergiram do relator ao entenderem que leis que tratam de zoneamento e de plano diretor, como é o caso, são leis de efeitos concretos passíveis de serem impugnadas como os atos administrativos em geral por meio de ações civis públicas. Com relação ao mérito da ação, ademais, os magistrados afirmaram ser altamente plausível os fundamentos alegados na ação proposta pelo Ministério Público.

Desta forma, mantida a suspensão da Lei Complementar Municipal nº 780/2015 de Porto Alegre, até o julgamento do mérito do processo no 1º grau, por dois votos a um. A redação do recurso, bem como dos votos conflitantes, pode ser lida clicando-se aqui.

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