Noções de criminologia e política criminal: Estado Democrático de Direito e crimes contra a administração pública

Inicialmente, cumpre destacar a necessidade de que se deve estabelecer uma premissa: não existe um comportamento que seja considerado criminoso em todos os lugares do mundo e em todas as épocas.

Segundo a Teoria do etiquetamento (Labeling Approach Theory) o crime é um processo de rotulação/etiquetamento. Como, por exemplo, o adultério, que até o ano de 2005 era considerado crime e agora é, no máximo, um ilícito de natureza cível (muitas vezes relativizado pela jurisprudência).

Pela dinamicidade que ocorre na sociedade contemporânea há uma dificuldade grande em se estabelecer parâmetros minimamente confiáveis de política criminal, o que dificulta as noções básicas de garantia penal, prevenção ao crime e controle da violência.

Há processos de seletividade penal primária (presente nas leis) e secundária, no momento de atuação das forças do sistema penal como a polícia e o sistema carcerário. Dessa forma, não se apresenta como mera coincidência que se tenha no sistema carcerário brasileiro pessoas negras, pobres e sem escolaridade.

Isso ocorre porque a sociedade só pensa que todos podem ser vítimas em potencial, mas não pensam que podem ser autores de crimes em potencial. Por isso, existe um lado vulnerável e o outro que não é vulnerável.

Por isso, o Estado Democrático de Direito é o ponto de partida.

Se existe o “Estado”, existe uma instituição fictícia para o qual concedemos poderes. A sociedade civil, em tese, foi quem concedeu esse poder ao Estado.

Se é um Estado de direito, que dizer que, é um Estado que se guia por leis. É aqui que surgem duas vertentes: a jusnaturalista e a juspositivista.

O Estado pode ser até autoritário. Mas a sociedade quer justiça. O “democrático” proporciona essa noção: a busca pela igualdade, isonomia formal e material.

Igualdade é uma prerrogativa do Estado Democrático de Direito. Se somos todos iguais, só podemos ser regulados por aquilo que interferir na esfera do outro, não podemos culpabilizar o outro por questão ética ou moral. No Estado Democrático de Direito surgem princípios básicos de direito penal, dentre eles o da intervenção mínima:

Princípio da intervenção mínima:

  • Princípio da intervenção mínima: o Estado deve intervir, por meio do direito penal, o mínimo possível para respeitar os direitos e liberdades individuais.

Ofensividade: dano ou perigo de dano em bem jurídico alheio.

Subsidiariedade: o Direito Penal só agirá quando necessário para sanar os problemas que os outros ramos não puderam resolver.

Fragmentariedade: intervenção mínima, lesividade e adequação social.

Seria possível aplicar a insignificância em face da Administração Pública?

  • Seria possível aplicar a insignificância em face da Administração Pública?

Ainda que existente os princípios básicos de política criminal que regem o Brasil, é necessário lembrar que os crimes contra a administração pública atingem um ou todos dos seguintes aspectos: lesão ao patrimônio público, lesão à moralidade administrativa, lesão à funcionalidade.

Dessa forma, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público em face do privado, só é possível aplicar o princípio da insignificância desde que seja insignificante nos três aspectos acima expostos.

 

 

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