As diferenças básicas entre corrupção passiva e corrupção ativa e seus aspectos

No Brasil, a corrupção tem uma ótica mercantilizada, sendo assim envolve dinheiro e vantagem.

Da tipificação da ambos os crimes (corrupção na forma ativa e passiva), a primeira afirmação que se pode tirar é que ambos são crimes formais. Dessa forma, o texto legal descreve uma ação praticada pelo agente e o resultado dela, porém, o crime restará consumado quando da prática da ação, sendo o resultado mero exaurimento ou não do delito.

Corrupção passiva

Solicitar ou receber,ou aceitar

  1. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

(…)

  • 1º – A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
  • 2º – Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Podemos ver que a redação do Código Penal acerca da corrupção passiva diz respeito ao funcionário público ou equiparado (agente político ou terceiro que esteja representando a administração pública) que pratica o crime de corrupção, por meio do pedido direto ou indireto de vantagem.

 

Corrupção ativa

Oferecer ou prometer

  1. 333 – Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

 

(…)

Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Já a corrupção ativa é aquela praticada por particular, que oferece vantagem indevida ao funcionário público, tendo em vista a prática de ação ou omissão de ato de ofício do funcionário corrompido.

Aqui surgiu a questão: quem paga não comete crime? De fato, não existem os verbos “dar” e “entregar”. Então, segundo o Princípio da legalidade e impossibilidade de alargamento da norma, não é possível a aplicação da corrupção passiva para particular que entrega vantagem indevida, sendo que, o termo “vantagem indevida” significa acréscimo não explicado, seja qual for a natureza.

Corrupção ativa em transação comercial internacional

  1. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional:

(…)

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço), se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Já o artigo 337-B do CP diz respeito ao cometimento de corrupção ativa, já explicado anteriormente, contra a administração pública estrangeira. Nesta tipificação, vale lembrar que, existe o termo “dar”, sendo assim, aquele que entrega vantagem indevida pode ser enquadrado na tipificação do artigo.

 

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