Pregão: a modalidade de licitação prevista em lei própria, a Lei nº 10.520/02

O pregão é um tipo de modalidade de licitação que não tem previsão na Lei nº 8.666/93, como as outras demais modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão), e sim na Lei nº 10.520/02. É aplicável à Administração Pública, tanto direta quanto indireta, de todos os entes políticos, sejam eles da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sendo assim, o seu conceito está voltado para a aquisição de bens e serviços comuns, caracterizada pela inversão de fases, aumento dos momentos de competição, celeridade, oralidade e redução de exigências para a participação.

Para melhor compreensão, consideram-se bens e serviços comuns, nos termos do artigo 1º, § único, da Lei nº 10.520/02, in verbis, como “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado”. À título de exemplo, citam-se como bens comuns a água mineral, os computadores, o material de limpeza, os veículos, etc. Já no que diz respeito aos serviços comuns, mencionam-se os serviços de limpeza, de manutenção, de vigilância e outros.

Com efeito, grande parte de bens e serviços comuns possuem especificação usual no mercado. Dessa forma, a maioria pode ser adquirida pela administração pública utilizando a modalidade pregão. Importante registrar que esse tipo de modalidade não existe limitação de valor para aquisição, portanto, não há restrição.

No entanto, em se tratando de contratação de uma obra, não é possível fazer uso da modalidade pregão, tendo em vista que a obra não pode ser classificada como serviço e nem como compra de bens, para fins de licitação. Além disso, nos casos de alienação de bens e locações imobiliárias, o pregão também não pode ser utilizado. Contudo, serviços de engenharia, desde que sejam serviços com especificações usuais no mercado, como, por exemplo, a terraplanagem, tem a possibilidade de ser contratados por meio de pregão.

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