Estudos iniciais sobre a Licitação Pública, prevista na Lei nº 8.666/93

A licitação é um procedimento administrativo e instrumental onde as entidades governamentais convocam interessados em fornecer bens ou serviços, assim como locar ou adquirir bens públicos, de maneira que se estabelece uma competição com o intuito de celebrar contrato com quem oferece a melhor proposta, a mais vantajosa para o interesse público. Dessa forma, conclui-se que a licitação é o instrumento (meio) e a assinatura de contrato é o resultado final (fim).

O artigo 3º, da Lei nº 8.666/93, dispõe que a licitação tem a finalidade de atender objetivos. Com isso, a isonomia é a primeira finalidade da licitação, ao passo que é preciso garantir igualdade a todos os participantes. Outra finalidade é a escolha da proposta mais vantajosa, mas que nem sempre precisa possuir o menor preço. Em seguida, tem-se o desenvolvimento nacional sustentável, cuja a finalidade é valorizar a empresa nacional em caso de empate, além da preocupação com as questões ambientais, como um dos requisitos para se obter a licitação.

No que diz respeito aos princípios da licitação, elenca-se: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a igualdade, a publicidade, a probidade administrativa, a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo. Importante registrar, dentre os princípios citados anteriormente, que na vinculação ao instrumento convocatório, tornam-se vinculados tanto a administração quanto os próprios licitantes. Destaca-se, também, um princípio aplicado no processo licitatório, a adjudicação compulsória, que dá o direito de preferência a quem conseguir ficar em primeiro lugar no resultado do processo.

Quanto aos tipos de licitação, a Lei nº 8.666/93 os classifica em: menor preço, melhor técnica e técnica e preço, para as situações em que a administração tem a intenção de adquirir bens. Nos casos de atividades de cunho intelectual, é preciso optar ou pela melhor técnica ou pela técnica e preço, bem como na área de informática, que é obrigatoriamente utilizada técnica e preço. Por fim, outro tipo de licitação é o maior lance, aplicado nas situações de alienação de bens. Nos casos em que há empate, será realizado sorteio, devido ao princípio do julgamento objetivo.

Para saber mais sobre os princípios que norteiam o processo licitatório, confira uma matéria sobre o assunto clicando aqui.

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