Ricardo Tosto noticia sobre as alterações na Instrução Normativa DREI nº 34

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No início do mês de maio de 2017, a Instrução Normativa DREI n° 40 foi publicada (“IN 40”), alterando desde então as Instruções Normativas DREI nº 15, que havia sido publicada no dia 3 de dezembro de 2013, e a DREI nº 34 (“IN 34”), que data de 2 de março de 2017, informa o advogado e sócio-fundador do escritório Tosto, Leite e Barros, Ricardo Tosto.

Em suma, a IN 34 discorre acerca do arquivamento de atos de empresas e cooperativas brasileiras que sejam compostas por estrangeiros. As novas regras abordadas por essa Instrução Normativa dizem respeito a obrigatoriedade de uma procuração para o sócio residente e domiciliado ou que tenha sede no exterior para a pessoa física que seja residente e domiciliada no país em prazo indeterminado, uma instrução que gerou controvérsias.

A IN 34 deveria ter entrado em vigor a partir do dia 2 de maio de 2017, mas antes dessa data chegar, uma outra modificação foi feita pelo legislador na parte mais controversa da Instrução Normativa, referente ao prazo indeterminado desse modelo de procuração, noticia o advogado Ricardo Tosto. Desde então, a obrigatoriedade do prazo indeterminado foi retirada do documento.

O artigo 2º da IN 34 destaca que as procurações atribuídas a um sócio domiciliado e residente ou que tenha sede no exterior para uma pessoa física que seja legalmente domiciliada e residente no Brasil precisa se atentar ao conjunto de exigências legais que regulamentam esse tipo societário.

Além disso, também foi feita outra alteração que, de acordo com os especialistas, será capaz de agilizar o atual processo de autenticação de documentos estrangeiros, reporta o advogado Ricardo Tosto. Essa mudança retira a obrigatoriedade de existir um registro desses documentos em cartório, sendo preciso a partir de agora que estes documentos estejam autenticados por uma autoridade consular brasileira feita no país de origem em que os documentos tenham sido emitidos.

No caso dos documentos não redigidos em língua portuguesa, estes precisam estar acompanhados por uma tradução realizada por um tradutor público, tendo como exceções o documento de identidade, as procurações lavradas em notário francês, as quais dispensam o visto da autoridade consular, e também os documentos cujo país de origem seja signatário da Convenção da Apostila de Haia, a qual tem justamente o intuito de tornar mais simples e rápida a legalização dos documentos entre os mais de cem países signatários.

A Convenção da Apostila de Haia pode ser aplicada aos atos públicos lavrados, noticia o advogado e sócio do escritório Tosto, Leite e Barros, Ricardo Tosto, como por exemplo, aos documentos que sejam provenientes de uma autoridade ou funcionário que dependa de uma jurisdição do país, documentos administrativos, declarações oficiais como vistos e menções de registro, e atos notariais.

Por outro lado, a convenção não pode ser aplicada em determinados casos, como em documentos que tenham sido elaborados por agentes diplomáticos ou consulares, informa o advogado Ricardo Tosto, e também em documentos de cunho administrativo que estejam relacionados de forma direta com uma operação aduaneira ou comercial.

 

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