Tribunal de Justiça gaúcho decide pela não obrigatoriedade da meia-entrada quando ingressos são cumulados com outros serviços

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em decisão recente, emitiu posicionamento acerca de ingresso em setor Pista Premium, afirmando pela não obrigatoriedade da cobrança de meia-entrada por parte dos organizadores do evento, por conta dos serviços adicionais inerentes à categoria de ingressos, como área de descanso, wi-fi, degustação, banheiros vip, dentre outros.

Ajuizada perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osório, cidade próxima à Porto Alegre, o caso opôs dois estudantes, Lucas Chollet Pinto e Helen de Lima Cardoso, como autores, e as pessoas jurídicas Hits Entretenimento e BT Mediação de Pagamentos Ltda., no pólo passivo da demanda.

Os autores, à época, alegaram que as empresas organizadoras do show da banda Guns N’Roses, ocorrido na capital gaúcha, não disponibilizaram a opção da meia-entrada para os ingressos na categoria em que adquiriram – Pista Premium, no valor de R$650,00 cada -, além de questionarem a abusividade da taxa de conveniência cobrada pela compra online, de R$84,50. Ao fim, requereram o ressarcimento em dobro do valor dos ingressos, da taxa de conveniência e indenização em danos morais.

Em primeiro grau, a Juíza de Direito Cristiane Scherer, responsável pelo JEC, negou o pedido formulado na inicial, sob a argumentação de que o ingresso adquirido pelos autores traz consigo serviços adicionais, sendo que a jurisprudência consolidada – e não sendo obrigatório por lei –, neste caso, entende não ser obrigatória a disponibilização da meia-entrada para este tipo de entrada. Quanto a taxa de conveniência, entendeu a magistrada ser de cunho administrativo, e uma cobrança justa pelo fato de a compra online ser mais cara do que a física. Por fim, pedido de danos morais também não foi aceito.

Após a interposição de recurso por parte dos autores, a 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio de seu relator, o Juiz de Direito Cléber Augusto Tonial, confirmou a decisão de 1º grau. O magistrado explicou que o benefício da meia-entrada visa à facilitação da entrada em eventos de entretenimento para o público mais vulnerável economicamente, como é o caso dos estudantes, idosos e deficientes físicos. Porém, não é razoável exigir que os produtores de eventos tenham a opção de meia-entrada até mesmo em seus “carros-chefes”, como o caso em tela.

Acompanharam o voto do relator – que pode ser acesso aqui – os Juízes de Direito Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe e Giuliano Viero Giuliato.

 

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