Projeto de lei aprovado em duas comissões não considera animais como “coisas”

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O projeto prevendo que animais não sejam considerados como “coisas” teve sua aprovação com caráter conclusivo em duas comissões, porém, um deputado pretende apresentar recurso que poderá levar a votação para o âmbito do plenário.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) aprovou a proposta alterando a Lei 10.406/02 do Código Civil, a qual determina que os animais não poderão mais ser considerados como “coisas”, mas como bens móveis.

A natureza jurídica relacionada com os animais tem a sua alteração constando no Projeto de Lei 3670/15 oriundo do Senado, o qual recebeu parecer favorável do deputado Rodrigo de Castro (do PSDB mineiro), o relator.

Na CCJ a aprovação se deu em caráter conclusivo, da mesma forma como ocorreu a votação feita na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Por outro lado, o deputado Valdir Colatto (do PMDB catarinense) já apresentou um recurso que é contra a apreciação conclusiva. Se o recurso for aprovado no Plenário, o projeto irá passar por uma nova votação feita pelos deputados.

O relator, deputado Rodrigo de Castro, considera de grande importância a diferenciação entre os animais e os objetos inanimados, destacando também, que nos dias atuais o Código Civil estabelece, utilizando-se como exemplo os artigos sobre relações de vizinhança, que não há distinção entre animais ou coisas.

A lei pauta sua afirmação em que: seja o proprietário do imóvel, ou um eventual ocupante, é obrigado a agir com tolerância, se seu vizinho entrar no prédio, mediante logicamente a um prévio aviso, entre outras possibilidades, para apoderar-se de coisas de sua propriedade, ou seja, do próprio vizinho, inclusive de animais que se encontrem no local, mesmo que “casualmente”.

Alguns segmentos da sociedade tem se manifestado, mesmo que até então de forma discreta, com relação ao assunto. Entidades que atuam em defesa dos animais tem discutido mais a nível de redes sociais, assim como outros indivíduos de opiniões diversas questionam inclusive a real necessidade de uma intervenção que altere leis vigentes, acreditando ser um “desperdício de tempo” quando o foco poderia estar em outras questões, segundo eles, mais importantes.

 

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