Como a legislação pode proteger os clientes durantes as compras online?

Cada vez é maior o número de cidadãos brasileiros com acesso à internet, e uma possível causa disso seria o comércio online. As datas comemorativas são uma mão cheia para tais transações, principalmente durante o Dia das Mães, o Natal e uma data mais recorrente, como o Black Friday. Porém, junto a isso as queixas contra as lojas online, chamadas de e-commerce, aumentam vertiginosamente. Para que o consumidor esteja protegido por “possíveis transtornos”, a legislação o ampara por meio de duas vertentes que são o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Decreto 7962/2013 que tenta aparar prováveis falhas que o código possa vir causar dualidades de interpretações, ou mesmo resguardar os direitos do comprador. Alguns dos tipos de apoio que os consumidores recebem são os seguintes: direito de arrependimento sobre uma compra feita pela internet, em que o cliente tem por direito durante o prazo de sete dias em realizar a devolução do produto e obter o estorno do valor integral; a segurança sob os dados pessoais concernentes aos clientes durante o cadastro deve ser de responsabilidade do site em garantir a integridade do usuário; e um dos pontos principais do Decreto 7962/2013 é o fornecimento de informações de segurança de registro da loja online, por meio de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) ou o CPF (Cadastro de Pessoa Física) de forma bem facilitada para que não seja configurado como caso de omissão ou falsa declaração.

Um fato importante que ocorreu em 2014 foi a instauração do Marco Civil da internet, por meio da Lei 12.965, que propôs maior segurança aos internautas, já que a lei proporciona uma melhor “restrição” à dados que fluem na rede, pois antes da legislação em voga os sites tinham liberdade para filtrar a maioria dos interesses dos clientes, e assim conseguiam captar suas informações e oferecer uma série de produtos ou serviços de acordo com as procuras realizadas pelos navegantes.

Portanto, a legislação brasileira tem prezado bastante ao respeito pelo cidadão brasileiro quanto às compras online, o que tem aumentado a confiança dos clientes em sincronizar modernidade e conforto.

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