Como funciona a lei que pune pessoas que praticam maus-tratos contra animais?

Os maus-tratos contra animais são considerados crimes de acordo com a Lei de Crimes Ambientais 9605/98 e, portanto, passíveis de punição contra quem os praticou.

O abandono também é considerado crime para quem deixa o animal em propriedade alheia sem o consentimento do responsável e está previsto no artigo 164 do Código Penal.

Quem flagra essas situações deve fazer a denúncia, legitimada pelo artigo 32 da Lei Federal 9605/98, em uma delegacia de polícia ou ligar 190.

O Decreto de Getúlio Vargas, o 24645/34, determina as ações que são consideradas maus tratos contra animais, como espancar, abandonar, golpear, envenenar e mutilar, manter preso em correntes permanentemente, manter em locais sem higiene e muito pequenos, deixar de abrigar da chuva, do sol e do frio, não dar comida e água diariamente, manter sem luz solar e sem ventilação, obrigar a trabalhos além da sua força e excessivos, negar assistência veterinária em caso de doença ou ferimento, capturar animais silvestres, promover violência entre os animais, utilizar em shows que possam causar estresse e pânico, entre outras.

Fazer experiência cruel ou dolosa em animal vivo, mesmo para fins científicos e didáticos, caso existam recursos alternativos, também é crime.

A pena prevista para os maus-tratos é detenção de três meses a um ano e multa e caso ocorra a morte do animal, ela é aumentada de um sexto a um terço. Para o abandono a pena é de quinze dias a seis meses ou multa.

Se os maus-tratos não forem flagrantes, você pode elaborar uma carta para o infrator, explicando a infração e dando a ele um prazo para que a situação seja regularizada. Coloque na carta o local do fato e a data, relate o que presenciou, coloque o número da lei, o inciso relacionado à infração e também o prazo para a mudança no tratamento do animal. Mencione que se a situação não for regularizada, você irá à delegacia e fará a denúncia.

Fazer a denúncia é essencial, pois além de ser um ato de cidadania, é também uma das melhores formas de combater os crimes contra os animais.

 

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