Nova lei ambiental tem suas falhas ressaltadas pelo Proam

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Por causa dos riscos de aprovação do Projeto de Lei 3.729/2004 que provoca diversas mudanças na Lei de Licenciamento Ambiental, o Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) encaminhou na última quarta-feira ofícios aos ministros do Meio Ambiente, Sarney Filho, das Relações Externas, Aloysio Nunes Ferreira, e da Fazenda, Henrique Meirelles.

Um acordo com a bancada ruralista, representantes do agronegócio, mineração e indústria foi fechado com os ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente para a criação de uma lei geral do licenciamento ambiental.

Existe um alerta enviado no documento pelo Proam, prevenindo que elementos prejudiciais à segurança jurídica dos novos empreendimentos estejam presentes no projeto: “Há também riscos de perdas de divisas, com a diminuição do aporte de recursos internacionais por empresas e instituições financeiras atentas aos mecanismos legais brasileiros que possibilitam a prática responsável de compliance”, afirma Carlos Bocuhy, presidente da organização não-governamental e conselheiro do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).

Uma cautela para alterar a legislação precisa ser tomada, de acordo com o promotor de justiça do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gamea) de Piracicaba, Ivan Carneiro Castanheiro: “colocam em risco a desejada harmonia entre o meio ambiente e desenvolvimento econômico”. Na hipótese de que sejam aprovadas as novas medidas provocarão mais instabilidade e insegurança ao invés de definições concretas sobre as regras.

Quando as regras são flexibilizadas o grau de judicialização crescerá e poderá afastar o investimento estrangeiro para o financiamento de grandes obras. A situação trará complicações também para os investidores do país que terão novas regras para cumprir, reduzindo iniciativas por causa de empreendimentos insustentáveis. Se a intenção com as novas leis é ocasionar uma maior agilidade do licenciamento, a melhor estratégia seria uma melhor infraestrutura para os órgãos ambientais através de tecnologia de ponta e reposição de técnicos aposentados.

Para profissionais relacionados da área, ainda persistem falhas na última versão do substitutivo, pois a maioria da grande parte de seus graves problemas são encontrados, assim como nas versões anteriores. Para o Proam, a redução dos prazos de emissões de licenças, a falta de transparência, o controle social dos empreendimentos e a influência nas entidades afetadas são vantagens que não podem ser apoiadas em detrimento das comunidades.

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