Mantida condenação a agente administrativo que insultou diretora de escola

Resultado de imagem para Mantida condenação

Foi mantida, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, condenação a funcionário de escola que agiu com desrespeito, insultando a diretora do educandário.

O caso, ocorrido no ano de 2015, ocorreu na Escola Estadual Manuel Souza Moraes, na cidade de Montenegro/RS. Segundo a autora da ação, esta foi atingida por xingamentos de baixo calão por agente administrativo que trabalhava no educandário, após negar pedido de férias a ele. Desta forma, ajuizou ação contra o insultor, acusando-o de injúria, após registrar ocorrência na polícia acerca do ocorrido.

Em contestação, o réu alegou que sofria de stress pós-traumático à época, por conta de internação de sua esposa e filho recém-nascido em UTI, na cidade de Porto Alegre. Disse que por conta disso é que requereu férias da escola, e, ao comparecer ao local para assinar o pedido, teria sido chamado de moleque e imaturo em frente a vice-diretora e sua mãe.

Após condenação em 1º grau, na Comarca de Montenegro, réu foi condenado ao pagamentode R$800,00 à título de danos morais. Após a interposição de recurso desta decisão, o caso foi distribuído junto à 4ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul.

A Juíza de Direito Gisele Anne Vieira de Azambuja, relatora do recurso em 2ª instância, confirmou a decisão emitida anteriormente. Explicou, em seu voto, que não restou comprovado pelo réu que este teria sofrido insultos da parte autora; ademais, a negativa de mais um período de férias pela diretora da escola encontra guarida por conta de que o réu vinha de um período de férias de 15 dias, e não era razoável aceitar que tirasse-as novamente, ainda mais em fim de ano letivo como era o caso quando ocorridos os insultos.

As provas testemunhais, de mesma forma – vice-diretora e alguns alunos – comprovaram a tese da autora da ação, indicando que o réu encontrava-se muito alterado, tendo, inclusive, apontado uma caneta em direção à diretora da escola, e tratado-a com palavras de baixo calão.

Os Juízes de Direito Luís Antonio Behrensdorf Gomes da Silva e Luís Francisco Franco, participantes do processo, acompanharam a relatora (cujo voto pode ser lido aqui), mantendo a condenação de R$800,00 da decisão inicial.

Leite, Tosto e Barros, de Ricardo Tosto, está na edição 2018 do guia Chambers Latin America

O Chambers é um importante diretório internacional que avalia escritórios e advogados em todo o mundo. A instituição divulga informações dos que mais se destacam em suas áreas de atuação e, mais uma vez, destacou o escritório de Direito Leite, Tosto e Barros – do qual o advogado Ricardo Tosto é o sócio-fundador.

O escritório que possui sede em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília foi reconhecido pelo Chambers através da edição 2018 do guia Chambers Latin America – que chega ao Brasil no final deste ano. No entanto, de forma online, os escritórios interessados já podem conferir sua prévia.

Foi pela atuação na área “Dispute Resolution: Litigation” – que possui 15 sócios e 91 advogados – que o empreendimento de Ricardo Tosto ganhou atenção do diretório. Segundo o guia Chambers Latin America, a equipe do Leite, Tosto e Barros é conhecida pela “atuação robusta ao assessorar regularmente os clientes dos setores de infraestrutura, energia e bancário em todos os tipos de litígios, incluindo ações de recuperação de créditos, ações civis públicas e decisões no tocante a questões trabalhistas, de seguros e de responsabilidade por fato do produto”.

A publicação destaca também que o escritório – que, entre advogados e estrutura de Back Office, possui mais de 300 colaboradores – patrocina processos arbitrais estratégicos relacionados aos setores de engenharia e construção.

Os clientes, por sua vez, destacam que o “conhecimento jurídico, o comprometimento em relação aos processos e o acompanhamento cuidadoso dos casos” da equipe do Leite, Tosto e Barros são os pontos fortes do negócio de Ricardo Tosto, diz a o guia 2018. “Eles são muito proativos e respondem aos nossos questionamentos de forma quase imediata” – disse uma fonte não identificada no texto do Chambers Latin America.

A representação da JBS em um processo, no valor de US$ 16 milhões, ingressado contra o Banco Safra foi uma das atuações de destaque do Leite, Tosto e Barros citadas pelo guia – que, ainda, enfatizou alguns clientes significativos do escritório de advocacia, como é o caso da Paranapanema, do Banco Fibra, da Azul Linhas Aéreas, da multinacional holandesa bancária Rabobank e da GM.

O advogado Paulo Guilherme de Mendonça Lopes foi ressaltado pelo Chambers Latin America como principal contato dos clientes no empreendimento de Ricardo Tosto.

As áreas do Leite, Tosto e Barros

O Leite, Tosto e Barros atua em áreas como Administrativo, Ambiental, Arbitragem, Bancário, Civil, Comercial e Contratos, Compliance, Concorrencial, Consumidor, Eleitoral e Político, Família e Sucessões, Foreign Desks: China Desk, Fusões e Aquisições, Imobiliário, Infraestrutura e Regulatório, Penal Empresarial, Reestruturação de Dívidas e Créditos, Societário, Trabalhista e Previdenciário, e Tributário.

Mais recentemente, no dia 24 de maio, foi anunciada uma nova área de atendimento do escritório – a chamada “Saúde e Previdência Complementar”. Com isso, a ideia do empreendimento de Ricardo Tosto – que, ano passado, foi citado pela Latin Lawyer 250 como um dos melhores profissionais brasileiros na área do Contencioso – é melhorar o atendimento ao cliente.

 

O princípio da separação dos poderes e a teoria do sistema de freios e contrapesos

A teoria da separação dos poderes está prevista na maioria das constituições mundiais. Esta teoria está ligada a forma democrática de Estado e foi responsável pela criação do sistema de freios e contrapesos. O sistema de freios e contrapesos trata dos atos praticados pelo Estado. A Constituição da República Federativa do Brasil possui a previsão de tal dispositivo no seu artigo segundo, prevendo que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Além disso, tornou a teoria da separação dos poderes e o sistema de pesos e contrapesos uma de suas clausulas pétreas como pode ser verificado no parágrafo quarto do artigo 60 em seu inciso III onde explicita que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos poderes.

Os atos praticados pelo Estado podem ser gerais ou especiais. Observa-se que o poder legislativo se caracteriza por seus atos gerais, pois não participam de fato da rotina social, desta forma não ocasiona transtornos diretos à coletividade e a seus indivíduos. Após o surgimento da norma geral surge a oportunidade de o poder executivo se manifestar através de atos especiais. Porém a ação do poder executivo não ocorre de forma discricionária, uma vez que a sua competência foi definida pelo poder legislativo. Quando o poder legislativo ou o poder executivo excedem a suas competências, cabe ao poder judiciário fiscalizá-los para que permaneçam em suas esferas de atuação.

A harmonia está prevista em conjunto com a independência entre os poderes. Entende-se por poderes harmônicos a cortesia das normas que tratam do respeito e da reciprocidade aos privilégios e faculdades aos direitos que pertencem a todos eles respectivamente.

A repartição das competências e a independência dos três poderes gozam de restrição, pois não são absolutos. A aplicação do sistema de freios e contrapesos almeja a inescusável estabilidade da ordem social a partir de sua aplicação. Sem o seu cumprimento surge o arbítrio e o abuso de um poder em prejuízo do outro. E como consequência os mais prejudicados são a coletividade social e os indivíduos que a compõem.

 

 

Empresa dá dicas para campanhas de marketing baseadas em

 

Um novo estudo publicado pela Kantar Millward Brown, revelou que apenas 15% dos anúncios publicados possuem mensagens que são facilmente absorvidas pelos consumidores. O estudo foi chamado de Make a Lasting Impression, e teve como base de pesquisa o próprio banco de dados da empresa onde tinha 160.000 anúncios arquivados. A empresa realizou o estudo com o objetivo de entender melhor os conceitos que definem uma boa propaganda com mensagens que sejam rapidamente absorvidas pelos consumidores.

A empresa destacou que os anúncios que contém maior apelo emocional ou um alto impacto criativo são os que conseguem ter a mensagem melhor absorvida. Sendo assim, as expectativas de vendas arrecadadas com essas campanhas são maiores e refletem mais que no curto prazo.

A vice-presidente de Client Service, que também corresponde a empresa Kantar Millward Brown, Silvia Quintanilha, disse sobre o estudo: “Os profissionais de marketing devem ir além da mensagem e concentrar-se nas impressões que gostariam que os anúncios e a marca deixassem na mente dos consumidores”.

Para dar uma melhor compreensão do que os consumidores desejam, a empresa elaborou uma lista com conceitos simples que funcionam no marketing. Dentre eles, o primeiro é criar impressões duradouras nas campanhas. Segundo a empresa, as campanhas publicitárias que registram impressões duradouras (boas impressões), chamam mais a atenção dos consumidores e ainda faz com que eles lembrem da campanha ao longo do tempo.

Outro ponto fortemente destacado pela empresa é de que as campanhas devem ter apelo criativo e emocional. Os anúncios que contêm informações com mensagens explícitas tendem a ser descartados facilmente pelos consumidores. No caso das campanhas com apelo emocional e com criatividade, os consumidores se sentem mais atraídos e consequentemente, influenciados a gostar da marca ou produto.

Uma outra dica dada pela empresa aos consultores de marketing é utilizar boas narrativas em suas campanhas. Segundo a empresa, o consumidor de um modo geral acaba sendo fisgado por uma boa história. Então nada mais correto do que utilizar uma narrativa eficiente para atrair o seu público alvo. Contudo, a empresa destaca que é preciso inovar e trazer histórias que ainda não foram contadas.

Reforma trabalhista traz novo conceito para contrato de trabalho intermitente

A maioria dos contratos de trabalho estabelecidos entre o empregador e o funcionário, possuem horários e carga horária pré-definidos que devem ser cumpridos pelo trabalhador dentro de um prazo estabelecido por ambos ou ainda sem prazo final, como é o caso do registro em carteira. Sendo assim, o funcionário é remunerado de acordo com as horas em que passa trabalhando.

Mesmo que o funcionário não estivesse efetivamente realizando uma tarefa do trabalho, os empregadores costumavam remunerá-los de acordo com as horas em que estava na empresa. Contudo, essa regra foi alterada na reforma trabalhista que foi sancionada neste ano pelo presidente Michel Temer. O que significa que a partir de novembro, o mês em que a reforma trabalhista entrará em vigor, o funcionário não será mais remunerado se não estiver de fato trabalhando.

Mas não foi apenas essa regra que foi alterada pela reforma trabalhista, o presidente aprovou uma nova modalidade de contrato de trabalho que será prevista por lei a partir de novembro. A nova modalidade que foi chamada de contrato de trabalho intermitente, faz com que o trabalhador esteja sempre disponível para realizar algum serviço para o empregador. O que quer dizer que se o empregador precisar dos serviços daquele funcionário, ele pode solicitá-lo para o trabalho. Contudo, o trabalhador poderá escolher se vai ou não trabalhar no dia escolhido pelo empregador.

O novo tipo de contrato também difere do contrato clássico de trabalho em relação a vontade do trabalhador. No tipo de contrato mais comum, o trabalhador não pode escolher se vai ou não trabalhar, pois já tem definido no contrato o seu horário de entrada e saída e os dias em que irá trabalhar. No caso do novo contrato, as horas e os dias sofrer alterações de acordo com as solicitações do empregador e da avaliação do empregado.

Para que não haja confusão, a nova lei para o contrato de trabalho intermitente obriga aos empregadores convocarem os funcionários três dias antes do dia escolhido para o serviço. A lei ainda diz que se o funcionário não responder dentro deste período o empregador deverá entender que houve uma recusa para o serviço.

A nova lei também prevê que caso haja o descumprimento do acordo por alguma das partes sem um justo motivo, o culpado deverá pagar uma multa de 50% do total da remuneração do dia que seria trabalhado para o outro. Além disso, a lei obriga que o empregador especifique o período de trabalho no ato da convocação.

 

STJ nega exigência de que dançarinos de pole dance inscrevam-se no Cref

Há quem goste da prática de poledance e há quem não goste também, assim como também há quem considere essa prática um esporte, enquanto que, recentemente, ao menos a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou isso. No caso, não foi dado seguimento ao recurso do Conselho Regional de Educação Física (Cref) do Rio Grande do Sul, por meio do qual pretendia-se que fosse classificada como esporte essa prática de pole dance, frequentemente associada com contextos eróticos. Assim, se tivessem dado prosseguimento, passaria a ser obrigatória a formação na área de educação física e o devido registro na entidade (Cref), para que os profissionais pudessem dar aulas nessa modalidade. No entanto, as instâncias ordinárias não entendem pole dance como esporte, pelo visto, e sim como um estilo de dança.

Assim, a decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina, que é o relator do caso em questão, foi confirmada pelo acórdão em questão, pois, segundo o próprio, não há como extrairmos dos artigos 2º e 3º da Lei 9.696/98 algum tipo de “comando normativo” que, por sua vez, coadune com uma obrigação de que professores e mestres de danças, ioga e artes marciais inscrevam-se nos Conselhos de Educação Física.

O argumento do Cref, em contrapartida, é válido citar aqui, era o de que o pole dance, quando na modalidade fitness, estaria em condições de ser classificado como atividade física de fato, assim não devendo ser enquadrado, como vinha sendo até então, no conceito de dança ou de alguma outra dentre aquelas categorias que não precisam de registro.

Afinal, a entidade esclarece seu entendimento sobre ser um dos objetivos do pole dance exatamente o condicionamento físico, e que, com isso, já se teria claramente o porquê da alegação de ser necessária uma supervisão de profissional de educação física.

Quando o processo ainda estava em sua origem, nos primeiros momentos, houve a entrada de um mandado de segurança profissional na Justiça Federal, por parte de um estúdio que oferecia aulas de pole dance no Rio Grande do Sul, que o fez logo após o Cref interditar suas atividades por falta de registro.