O princípio da separação dos poderes e a teoria do sistema de freios e contrapesos

A teoria da separação dos poderes está prevista na maioria das constituições mundiais. Esta teoria está ligada a forma democrática de Estado e foi responsável pela criação do sistema de freios e contrapesos. O sistema de freios e contrapesos trata dos atos praticados pelo Estado. A Constituição da República Federativa do Brasil possui a previsão de tal dispositivo no seu artigo segundo, prevendo que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Além disso, tornou a teoria da separação dos poderes e o sistema de pesos e contrapesos uma de suas clausulas pétreas como pode ser verificado no parágrafo quarto do artigo 60 em seu inciso III onde explicita que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos poderes.

Os atos praticados pelo Estado podem ser gerais ou especiais. Observa-se que o poder legislativo se caracteriza por seus atos gerais, pois não participam de fato da rotina social, desta forma não ocasiona transtornos diretos à coletividade e a seus indivíduos. Após o surgimento da norma geral surge a oportunidade de o poder executivo se manifestar através de atos especiais. Porém a ação do poder executivo não ocorre de forma discricionária, uma vez que a sua competência foi definida pelo poder legislativo. Quando o poder legislativo ou o poder executivo excedem a suas competências, cabe ao poder judiciário fiscalizá-los para que permaneçam em suas esferas de atuação.

A harmonia está prevista em conjunto com a independência entre os poderes. Entende-se por poderes harmônicos a cortesia das normas que tratam do respeito e da reciprocidade aos privilégios e faculdades aos direitos que pertencem a todos eles respectivamente.

A repartição das competências e a independência dos três poderes gozam de restrição, pois não são absolutos. A aplicação do sistema de freios e contrapesos almeja a inescusável estabilidade da ordem social a partir de sua aplicação. Sem o seu cumprimento surge o arbítrio e o abuso de um poder em prejuízo do outro. E como consequência os mais prejudicados são a coletividade social e os indivíduos que a compõem.

 

 

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