Para que serve o Direito Tributário?

As áreas do direito nem sempre são de fácil entendimento para a popupulacao eme geralém, já que o próprio direito em si nem sempre é acessível a todas as pessoas, já que são conceitos e teses que estão longe de estar no dia – a – dia das pessoas.

O direito tributário, também nomeado de direito fiscal, nada mais é do que uma parte do direito financeiro, além de compor o direito público, que gerencia as leis e normas que regulamentam a arrecadação de todos os tributos que fazem parte da vida pública, além da fiscalização dos mesmos.

Os tributos nada mais são do que todas as taxas, impostos e contribuições para a cidade de acordo com o Código Tributário Nacional, sendo assim, o Direito Tributário se encarrega de estudar e idealizar leis relativas a coleta de tributos.

A matéria tributária tem como principal utilidade combater certos abusos de poder cometidos por órgãos e entidades responsáveis, como, por exemplo, o fisco. Em uma tentativa de arrecadar o máximo de impostos possíveis e de uma maneira que beneficie toda a sociedade, é provável que algumas irregularidades ou erros aconteçam no processo, e para que isso não perdure, existe esta área do direito.

Esta área do direito ainda tem a função de impedir que a usurpação das riquezas individuais aconteça, além de combater a utilização da área fiscal como ferramenta de manobra política. Com o funcionamento do direito tributário estas ações são impedidas, obrigando que o Estado realize um planejamento de seus gastos e dê prestações de suas receitas, fazendo com que todo o processo aconteça de uma maneira “limpa” e as claras para toda a população.

A principal fonte do direito tributário no nosso país são: A Constituição Federal, em especial o artigo 145 e o 169.

Os princípios do direito tributário são o da Legalidade, o princípio da anterioridade, o princípio da isonomia, o princípio do direito à proteção jurisdicional, o direito penal tributário e o da uniformidade, regendo assim esta área do direito.

 

Ricardo Tosto destaca o impacto do eSocial e da reforma trabalhista no andamento das empresas

Com o início de um novo ano chegando, aproximam-se também algumas mudanças – entre elas, as empresariais. É o caso, por exemplo, do chamado eSocial, um sistema informatizado da Administração Pública que deve entrar em vigor em janeiro de 2018. Esse projeto do governo faz parte do programa Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), destaca o sócio fundador do escritório de direito Leite, Tosto e Barros, o advogado Ricardo Tosto.

O eSocial é destinado para empresas que faturaram, em 2016, mais de R$ 78 milhões. Calcula-se que haja cerca de 14 mil empresas nesse cenário. Estima-se também que 48% delas ainda não estão preparadas para transmitir os dados de seus funcionários ao governo, ressalta Ricardo Tosto.

Institucionalizar um modelo de prestação de contas por meio de uma plataforma única é a ideia do projeto do governo.  De acordo com a gerente sênior da Totvs Consulting, Renata Seldin, essas mudanças “impactarão a forma de trabalho, que será mais facilmente controlada e fiscalizada”. Ela destaca que as empresas – que devem ficar atentas aos formatos e prazos estabelecidos pelo governo – deverão começar a enviar informações periódicas e oportunas sobre aspectos como folha de pagamento, mudanças contratuais, saúde do empregado, entre outros.

Vale salientar que a publicação do primeiro manual do eSocial aconteceu ainda no ano de 2013 – entretanto, ele vem sendo aperfeiçoado e revisado com certa frequência desde então, observa Ricardo Tosto.

A reforma trabalhista, por sua vez, sancionada pelo presidente Michel Temer em julho, também traz mudanças que afetarão o andamento das empresas brasileiras – por conta das mais de 100 modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre elas, estão aspectos referentes à remuneração da hora extra e do banco de horas; permissão do parcelamento de férias em até três períodos anuais; aumento da duração semanal para o trabalhador parcial; reconhecimento da jornada 12×36; mudança do cálculo no que tange ao deslocamento; intervalos de alimentação e repouso; troca de uniforme, entre outros, relaciona Renata Seldin.

Ricardo Tosto reporta que, para a gerente sênior da Totvs Consulting, um bom exemplo do impacto da Reforma Trabalhista refere-se às mudanças previstas no Art. 6º da Lei 13.467/17 – onde constam o reconhecimento dos modelos de trabalho intermitente (prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade) e home office.

Em conjunto

“Em conjunto, eSocial e Reforma Trabalhista representam um grande marco nas relações entre empregados e empregadores, empresas e governo”, destaca Seldin. Para a profissional, o uso correto da tecnologia é o que garantirá a boa comunicação entre eles, salienta o advogado do Leite, Tosto e Barros, Ricardo Tosto.

A gerente sênior da Totvs Consulting enfatiza a importância de as empresas estruturarem e organizarem todos os dados de seus funcionários, bem como entenderem o funcionamento do sistema.  Segundo ela, é isso que ajudará a minimizar os possíveis erros que impeçam o envio dos dados ao governo e fará com que todo o processo flua de forma eficiente – evitando atrasos e multas às companhias.

“Com um bom planejamento e uso correto das ferramentas, tanto a Reforma quanto a obrigatoriedade do governo servirão como impulsionadores positivos destas mudanças nas relações de trabalho, com mais oportunidades e transparência para todos” – pondera e conclui Renata Seldin.

 

Projeto de lei promete regulamentar as formas de uso dos drones em território nacional

Já conhecidos em território brasileiro, os drones são destinados a vários fins, tais como coadjuvantes em pesquisas, lazer, esporte, dentre outros. Por se tratar de algo ainda recente no país, não havia uma espécie de legislação específica para monitorar a aplicação desses veículos aéreos não tripulados, o que se modificou em 06 de dezembro de 2017. A data em questão foi marcada pelo fato da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado um mecanismo que regulamentará a maneira como estes dispositivos deverão ser conduzidos.

O projeto de lei PLS 167/2017, que é objeto de análise da CCJ, foi elaborado por Wilder Morais, um dos senadores em atuação no país. Além do órgão que já expressou sua aprovação, houve também a homologação do documento perante a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), além da autorização por parte da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). Conhecidos tecnicamente como VANTS, espera-se que estes passem a ser mais largamente empregados em ações policiais, sobretudo aquelas oriundas dos setores de inteligência das polícias nacionais.

Outras aplicações, contudo, poderão ser suscitadas após a devida regulamentação dos drones. Dentre elas, os monitoramentos ambientais e de trânsito passarão a ser reforçados com o uso dos tais veículos. Por conseguirem alcançar locais difíceis de serem acessados pelos métodos tradicionais, são considerados um modo de se realizar ações de grande dificuldade, ao passo que conseguem preservar a integridade física das pessoas antes envolvidas em atividades de risco, como as que os policiais precisam realizar.

A redação do projeto de lei esclarece que não serão permitidos o emprego de armamentos nos drones em operação, bem como fica vedado o tráfego através de proprietários autônomos. Outro aspecto relevante da legislação que entrará em vigor é a exigência de cursos específicos voltados à formação de condutores, inclusive aqueles que atuam no ramo da segurança pública.

Da mesma forma que ocorre em relação aos automóveis no que se refere aos possíveis acidentes com vítimas, o projeto de lei prevê o pronto atendimento às pessoas atingidas, bem como o direito ao recebimento de indenizações visando sanar danos físicos ou morais. Com isso, procura-se resguardar os direitos de quem se envolver em algum tipo de acidente com os Vants.

 

Saiba mais:

https://exame.abril.com.br/brasil/ccj-do-senado-aprova-projeto-que-regulamenta-uso-de-drones/

 

 

Depois de denúncias setor de pecuária permanece crescendo

Quando é necessário colocar algumas prioridades em ordem ações consideradas bruscas podem trazer um impacto inesperado, mas são necessárias para a melhoria do ambiente. Isso pode ser melhor entendido com a conhecida expressão “freio de arrumação”, usada quando em um ônibus o motorista precisa fazer uma brecada repentina para arrumar a lotação, ainda que existam grandes possibilidades de algum inconveniente no trajeto.

Atualmente a pecuária brasileira está passando por uma etapa que pode ser entendida como “freio de arrumação”. Desde que o ano começou esse processo está tentando trazer uma maior organização para o setor, no entanto, existem algumas consequências que provocam um maior nível de incerteza.

A Operação Carne Fraca, denunciava a relação inadequada de fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em uma conduta que permitia liberação de licenças e a fiscalização irregular de frigoríficos. Foram R$ 600 milhões que pararam nos bolsos da corrupção, entre os destinatários do dinheiro estava o Ministério Público e a Polícia Federal que recebia a quantia pelos maiores acionistas e controladores do grupo JBS.

De acordo com o diretor executivo da Associação Brasileira da Indústria Exportadora de Carnes (Abiec), Antonio Camardelli, a quantia financeira teve um número maior do que o constatado se considerada a volta da alíquota de 11% de ICMS que deve ser feita sobre a carne vendida em São Paulo.

Entre a sequência de fatos desfavoráveis para o setor, as missões técnicas europeias depois das denúncias da operação Carne Fraca se tornaram mais rigorosas. Os trabalhadores também tiveram uma redução no valor em seus rendimentos, a arroba do boi gordo, com uma média de R$ 152,90 em São Paulo, chegou a ter o valor de R$ 138,00 no fim do mês de outro, uma redução de 10%

Ainda que os escândalos descobertos pudessem trazer algum abalo no ramo, não houve uma queda drástica nas atividades e nem nos seus resultados que permaneceram crescentes. A JBS, protagonista das irregularidades, por uma década teve uma receita R$ 14,1 bilhões, no ano passado, chegou a R$ 170 bilhões. Espera-se que a empresa compre 35 mil bois por dia, o que faz que R$ 88 milhões sejam gastos pela empresa. O valor vai parar entre os trabalhadores da pecuária que possui aproximadamente 70 mil fornecedores de gado.

 

Hormônio vital para nosso desenvolvimento através do Infravermelho Longo

O pró-hormônio, como popularmente conhecida como Vitamina D, é o maior responsável pelo desenvolvimento do nosso corpo.

 A ativação da Vitamina D, através do infravermelho longo, tem sido a mais nova tecnologia observada na atualidade. Apesar do infravermelho longo está a ser aproveitado a mais de 50 anos na Medicina Oriental, no Brasil, aproximadamente 20 anos, essa tecnologia vem sendo aplicada em tratamentos de prevenção de doenças e reparo do sono. O infravermelho longo, tem por função, através dos micros raios do sol, ativar o pró-hormônio D do nosso corpo. Hormônio este, vital para as nossas vidas.

Quando motivado, o pró-hormônio D combate as toxinas, sais minerais, rejuvenesce a pele e devolve a pigmentação do corpo.

Segundo o Dr. Toshio Komuro , o infravermelho longo pode promover os seguintes benefícios: estimula ás células tronco,gerando um processo permanente de recuperação do sistema celular; ajuda a reequilibrar o metabolismo; normaliza a pressão arterial; auxilia na prevenção das doenças cardiovasculares e tem ação anti-inflamatória e analgésica.

Nesta nova era de prevenção de saúde, empresa nos segmentos de Colchões, tem aderido Juridicamente e junto a Legislação, a órgãos como a própria ANVISA, a liberação do uso do infravermelho longo em Aparelhos Reparador do Sono, ou também conhecido como Colchão Medicinal. Vem sem aderido dentro do território brasileiro e sendo expandido legalmente para o exterior.

Considerando a portaria do INMETRO n°79 de 3 de Fevereiro de 2011, que Aprova os Requisitos de Avaliação, através da (RAC) a utilização de Colchões e Colchonetes com poliuretano. Já a ANVISA, através da Portaria n°543, de 29 de Outubro de 1997, a aprovação do uso do infravermelho longo em aparelhos medicinais diversos.

Com essa base e estudo de pesquisa, é correto afirmar que o infravermelho longo em contado com o corpo, motivando o processo da vitamina D em nosso Organismo podem ocorrer inúmeros benefícios junto a tratamentos e prevenções com comprovações dentro do mercado Mundial.

 

Mulher que publicou acusações sem provas no Facebook deverá retratar-se

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou usuária do Facebook que publicou texto com acusações de abandono de gato na rede social ao pagamento de indenização e publicação de retratação, pois as acusações foram consideradas injustas pelos magistrados.

A autora da ação, alvo das acusações na rede social, ajuizou ação na Comarca de Esteio, indicando que conduzia seu carro na rua quando um gato passou na sua frente. Após isto, a ré teria a perseguido no trânsito, proferindo insultos e acusando-a de ter arremessado o animal pela janela – postando, inclusive, no Facebook um relato do suposto abandono, com fotos da placa do carro. Assim, requereu condenação por injúria e calúnia, sendo que foi vítima de linchamento nas redes sociais, o que abalou sua saúde mental, pois a publicação teve grande alcance.

Em contestação, a parte ré confirmou ter perseguido o carro e tirado fotos da placa, porém negou as ofensas narradas na inicial. Ainda, explicou ser afeita à causa da proteção animal, e disse que teria feito a publicação por conta de indignação e revolta com o que acreditou ter ocorrido, e que, somente três dias depois de publicado, quando uma página de direitos dos animais compartilhou sua publicação, é que teve noção do alcance do que tinha feito.

Após a condenação, pela Juíza Cristina Nosari Garcia, em 1º grau, ao pagamento de R$ 10 mil em danos morais, houve a interposição de recurso pela ré, que foi distribuído junto à 10ª Câmara Cível do TJRS.

O relator, Desembargador Marcelo Cézar Muller, entendeu que o abandono narrado no Facebook não restou minimamente provado pela usuária que fez a postagem. Assim, entendeu ter sido violado o direito de personalidade da autora da ação, tendo a situação provocado exposição pessoal da vítima das acusações – e, por isso, presentes os requisitos para indenizar no caso em tela.

Assim, em que pese ter minorado a condenação em danos morais para R$ 1 mil, impôs a necessidade de a autora das acusações retratar-se na mesma rede social, devendo escrever um texto com o mesmo número de caracteres do que causou a demanda, e deixa-lo à vista por pelo menos 30 dias.

O voto, companhado pelos Desembargadores Catarina Rita Krieger Martins e Túlio Martins, pode ser lido aqui.

 

Mãe que agrediu colega da filha em escola condenada a indenizar

Decisão emitida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou a mãe de uma aluna a pagar indenização por danos morais após agredir fisicamente outra estudante, que havia desentendido-se anteriormente com sua filha.

A autora da ação, na inicial, narra que, no dia 16/11/2015, nas dependências do colégio onde estuda, teria sido alvo de agressões físicas e morais por parte dos pais de uma colega, que era sua desafeta. Tais agressões teriam sido testemunhadas por outros alunos e professores, o que aumentaria o nível de humilhação do ocorrido e justificaria o pedido de danos morais.

Em constestação, o casal de pais réus na ação alegou que sua filha sofria bullying da autora, e que, ao chegarem no educandário para conversar com a direção sobre isto, foram agredidos, juntamente com sua filha, pela menina. Desta feita, requereram a condenação da autora por litigância de má-fé, além de requerer, de forma inversa à inicial, condenação por danos morais em benefício deles.

O juízo de 1ª instância negou ambos os pedidos, ao externar entendendimento no sentido que o que houve foram agressões recíprocas.

Entretanto, após a interposição de recurso, a 5ª Turma Cível do TJ/DF, para onde foi distribuído o caso, entendeu pela condenação da mãe da aluna. Segundos os magistrados julgadores do caso, é inadmissível aceitar que uma aluna seja agredida dentro de sua escola, ainda mais tendo sido estas causadas por algum dos pais de outra aluno do mesmo local. Assim, mesmo que tenham entendido e concluído que o que ocorreu foram agressões mútuas, a condenação recaiu sobre a mãe, que teria a responsabilidade de controlar-se frente a uma criança.

Com relação ao pai, também réu na ação, os magistrados entenderam que não há provas suficientes de que ele efetivamente tenha participado das agressões, tendo optado por absolvê-lo.

Desta forma, por decisão unânime (que pode ser lida no site do TJ/DF, a partir da pesquisa pelo número 2016.02.1.002053-5), a mãe foi condenada ao pagamento de R$ 3 mil à título de danos morais à aluna agredida.

 

Passageira de navio impedida de desembarcar até que pagasse despesas médicas será indenizada

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em decisão recente, acatou pedido de indenização por danos morais e materiais a serem pagos pelas empresas MSC Cruzeiros do Brasil e a Travel Ace Assistence à passageira de navio que foi impedida de desembarcar até que quitasse todas as despesas médicas por ela contraídas durante a viagem.

Na ocasião, Adriana Ribeiro de Borba, a passageira e autora da ação, passou mal durante cruzeiro realizado em navio da MSC, necessitando de atendimento médico e medicamentos para que pudesse se recuperar e aproveitar o restante de sua viagem. Porém, a autora acreditava estar amparada pelo seguro contratado conjuntamente à compra da passagem, e viu-se surpresa quando funcionários do navio não deixaram-lhe desembarcar sem que pagasse integralmente o valor da consulta e dos medicamentos. Assim, não possuindo a quantia necessária consigo no navio, teve de aguardar seu companheiro sair e retornar com o dinheiro, para que fosse liberada a sair.

Em 1º Grau, a sentença proferida pela magistrada responsável pelo 7º Juizado Especial Cível (Foro Regional do Alto Petrópolis) condenou as empresas responsáveis a pagar, solidariamente, o valor de R$ 1.584,55, referente aos serviços médicos e pagamento de R$ 8.880,00 à título de indenização por danos morais. Desta decisão, as rés interpuseram recursos, tendo a MSC indicando ser o caso de responsabilidade da Travel Ace Assistance, e esta indicando ser de responsabilidade da MSC.

Distribuído junto à 4ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do RS no TJ, a Juíza de Direito Glaucia Dipp Dreher, relatora do recurso, não conheceu dos recursos interpostos pelas empresas, indicando falha no dever de informação por parte da agência de viagens, ao não informar da não inclusão das despesas médicas da viagem à cliente, e conduta arbitrária por parte da empresa responsável pelo navio, que impediu a livre circulação de sua passageira, além de submetê-la ao ridículo ao impedí-la de sair tendo como foco cobrança.

Após os demais magistrados Ricardo Pippi Schmidt e Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva acompanharem o voto da relatora, foi mantida, então, sentença que condenou, de forma solidária, as empresas MSC Cruzeiros do Brasil e a Travel Ace Assistence ao pagamento de indenização em benefício de Adriana Ribeiro de Borba.

A decisão, na íntegra, pode ser lida ao clicar aqui.