Projeto de lei promete regulamentar as formas de uso dos drones em território nacional

Já conhecidos em território brasileiro, os drones são destinados a vários fins, tais como coadjuvantes em pesquisas, lazer, esporte, dentre outros. Por se tratar de algo ainda recente no país, não havia uma espécie de legislação específica para monitorar a aplicação desses veículos aéreos não tripulados, o que se modificou em 06 de dezembro de 2017. A data em questão foi marcada pelo fato da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado um mecanismo que regulamentará a maneira como estes dispositivos deverão ser conduzidos.

O projeto de lei PLS 167/2017, que é objeto de análise da CCJ, foi elaborado por Wilder Morais, um dos senadores em atuação no país. Além do órgão que já expressou sua aprovação, houve também a homologação do documento perante a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), além da autorização por parte da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). Conhecidos tecnicamente como VANTS, espera-se que estes passem a ser mais largamente empregados em ações policiais, sobretudo aquelas oriundas dos setores de inteligência das polícias nacionais.

Outras aplicações, contudo, poderão ser suscitadas após a devida regulamentação dos drones. Dentre elas, os monitoramentos ambientais e de trânsito passarão a ser reforçados com o uso dos tais veículos. Por conseguirem alcançar locais difíceis de serem acessados pelos métodos tradicionais, são considerados um modo de se realizar ações de grande dificuldade, ao passo que conseguem preservar a integridade física das pessoas antes envolvidas em atividades de risco, como as que os policiais precisam realizar.

A redação do projeto de lei esclarece que não serão permitidos o emprego de armamentos nos drones em operação, bem como fica vedado o tráfego através de proprietários autônomos. Outro aspecto relevante da legislação que entrará em vigor é a exigência de cursos específicos voltados à formação de condutores, inclusive aqueles que atuam no ramo da segurança pública.

Da mesma forma que ocorre em relação aos automóveis no que se refere aos possíveis acidentes com vítimas, o projeto de lei prevê o pronto atendimento às pessoas atingidas, bem como o direito ao recebimento de indenizações visando sanar danos físicos ou morais. Com isso, procura-se resguardar os direitos de quem se envolver em algum tipo de acidente com os Vants.

 

Saiba mais:

https://exame.abril.com.br/brasil/ccj-do-senado-aprova-projeto-que-regulamenta-uso-de-drones/

 

 

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