Governo sanciona lei que intensifica a pena para motoristas alcoolizados

No final do mês de dezembro, foi publicada a lei que intensifica a pena para os motoristas que dirigirem alcoolizados ou sob o efeito de outras substâncias psicoativas.

Assim, a pena passará a ser de 5 a 8 anos de reclusão, somada a uma suspensão ou proibição do direito desse motorista ter uma carteira de habilitação para dirigir automóveis. O prazo para que essa nova lei entre em vigor é de 120 dias.

Anteriormente, a pena para quem dirigia alcoolizado era de 2 a 4 anos de detenção. Com isso, a nova legislação ainda determinou que, caso o crime de dirigir sob o efeito de substâncias alcoólicas e psicoativas cause uma lesão corporal grave ou gravíssima em outro indivíduo, as sanções sejam ainda maiores.

Essa  diferença determinada pela lei entre detenção e reclusão  é uma das maneiras encontradas de intensificar a pena. Com a detenção, as medidas costumavam ser cumpridas nos regime aberto ou semiaberto, enquanto a reclusão é o método mais severo entre as penas que são privativas de liberdade.

De acordo com a advogada da Associação Preventiva de Acidentes e Assistência as Vítimas de Trânsito (Apatru), Márcia Cristina da Silva, essa alteração na forma de aplicar a lei foi a maior e mais substancial dessa nova legislação.

Para ela, essa mudança significa que os indivíduos já saberão que, se beberem e dirigirem, o risco de ser preso é muito maior, apesar, é claro, de existir o direito de ampla defesa”.

Quando perguntada se essa nova norma irá realmente gerar mudanças profundas no comportamento dos motoristas no trânsito, a advogada destaca que, como a Apatru é uma instituição prevencionista, a opinião da entidade é de as maiores mudanças são fruto da educação adquirida na escola e através de programas sociais com esse foco.

Contudo, a advogada Márcia Cristina da Silva ressalta ainda que, para os motoristas que dirigem sob o efeito de substâncias psicoativas de forma recorrente, é fundamental a aplicação de medidas mais rígidas, pois essa é a melhor forma de resultar em uma reflexão mais profunda nesses motoristas que ainda não compreenderam a gravidade de dirigir e beber.

 

O atual panorama de Compliance nas empresas – com Bruno Fagali

Bastante recorrente nos últimos tempo, o termo “Compliance” tem origem no verbo em inglês “to comply” e significa estar em consonância com leis ou regulamentos que regem as atividades da empresa, sejam eles externos ou internos. Em outras palavras, a área de Compliance de uma empresa dedica-se a promover e acompanhar o cumprimento de regras no contexto empresarial, reporta o advogado Bruno Fagali.

Atualmente, as atividades de Compliance possuem notória importância quando se trata de governança corporativa (desde executivos a conselheiros na organização). De forma complementar, ainda acumula a missão de identificar e sanar casos de desvio de conduta ou mesmo atos ilícitos no âmbito da empresa ou de seus parceiros, destaca o sócio fundador da FAGALI advocacia.

A regulamentação da área ocorreu a partir da Lei 12.846/13 (também conhecida como lei anticorrupção), seguido do decreto 8420/15, que versa sobre a criação de programas de Compliance, ética e integridade empresarial. O advogado ainda salienta que a nova legislação abriu possibilidades para que organizações empresariais sejam punidas em caso de lesão à Administração Pública brasileira e estrangeira, em casos que envolvam corrupção, formação de cartel ou fraudes em processos licitatórios. Como antes da legislação somente pessoas físicas podiam sofrer sanções, houve um considerável aumento do empenho das empresas em elaborar programas de Compliance, ressalta Bruno Fagali.

É válido ressaltar, entretanto, mais uma questão que envolve essa temática: de acordo com Luiz Fernando Godoy, fundador da Equipo Gestão e consultor empresarial há quase 30 anos, deve-se olhar também para os parceiros e não manter 100% da atenção em si mesmo. Conforme Godoy: “As responsabilidades solidárias e subsidiárias estão em moda, e nada como evitar uma desagradável surpresa ao descobrir um parceiro envolvido em casos de escândalos, ou mesmo interferindo desastrosamente em sua operação”, reporta o sócio da FAGALI advocacia,

Seguindo tal direcionamento, o consultor apresenta algumas medidas que podem se mostrar bastante eficientes no setor. Entre elas, destaca-se assegurar que o parceiro observe todas as obrigações legalmente impostas, de acordo com as normas vigentes, e que todo procedimento seja acompanhado de análise de cadastros emitidos por órgãos de fiscalização tributária e fiscal. Godoy também atenta ao fato de que parceiros com cadastros desatualizados provavelmente estão comprometidos financeiramente e podem acarretar resultados desastrosos: entrega de produtos ou serviços de qualidade duvidosa ou mesmo descontinuação súbita do fornecimento, noticia Fagali.

Ainda segundo Godoy, as condições de trabalho devem ser averiguadas constantemente, de modo a garantir-se que o parceiro atende às legislações que tratam do trabalho infantil ou escravo. Além disso, também deve ser verificado se é proporcionado aos colaboradores um ambiente agradável e seguro para a realização das atividades. Caso a parceria envolva agentes públicos, deve-se ponderar se as informações apresentam a clareza necessária. Neste caso, o Portal da Transparência do Governo Federal, desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU), apresenta-se como ferramenta indispensável para acompanhamento das aplicações de recursos oriundos da esfera pública, finaliza Bruno Fagali.

 

Publicação ofensiva leva blogueiro a ter de pagar indenização a diretor da Fundação Casa

Enganam-se todos os que por ventura acharem “não dar em nada” o ato de se publicar alguma ofensa na internet, principalmente se o alvo da mesma for alguém como o diretor regional de alguma instituição, a exemplo o da Fundação Casa. Pois não faz muito tempo desde que foi negado provimento a um determinado recurso de tipo especial, pela Terceira Turma do STJ, recurso esse interposto justamente pelo autor de um blog que publicou um determinado material de caráter pejorativo sobre a figura citada. Uma ofensa que gerou a condenação de ter que pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais.

Já sobre a condenação em si, faz-se válido destacar a explicação dada pela ministra relatora do caso, Nancy Andrighi. Segundo ela, a condenação do recorrente teve como base uma “constatação feita pelas instâncias ordinárias”. Sobre essa constatação, a referida ministra resumiu que tratou-se de uma minuciosa análise, e essa, obviamente, trouxe a conclusão que a matéria publicada no blog estava extrapolando “os limites da liberdade de informar”. Ainda foi alegado que o texto apenas baseava-se em “fatos insubsistentes”, assim como “fatos desprovidos do mínimo de interesse ou utilidade pública”, de tal modo que teria ficado então evidente, na referida análise, que a intenção do autor era apenas a de simplesmente “difamar o recorrido”.

Não parando por aí, fez questão a ministra, segundo relato da própria, de analisar bem se teria havido ou não a violação do artigo 186 do Código Civil. É a partir desse artigo que se considera ilícita tanto a ação quanto a omissão que venha a causar dano, incluindo também os casos de danos exclusivamente morais. Daí a sua conclusão final de que, diante de todo o caso, realmente se comprova o abuso de ultrapassar os limites da sua liberdade de informar o público, visto que configurava-se, como ela mesma declarou, a presença de danos extrapatrimoniais que o recorrido teve de suportar.

E então, por fim, vale lembrarmos que teve início esse caso por conta da ação ajuizada pelo diretor contra o proprietário do domínio virtual que declarou ter esse diretor envolvimento não apenas com o assassinato de um certo magistrado, mas também de que, na Fundação Casa, constantemente violava alguns direitos dos seus internos, além de supostas perseguições aos funcionários que mostravam-se insatisfeitos com a sua administração. A alegação do autor da denúncia, à época, foi de que que a publicação estava violando sua honra e imagem. E a essa alegação, o dito cujo respondeu com a justificativa de que “o blog tem caráter jornalístico”, ou seja, que e os fatos ali divulgados referiam-se “ao exercício da função de pessoa pública”, razão pela qual existiria o chamado “interesse público”.

 

Constituição Federal de 1988 e a tutela do meio ambiente

O meio ambiente teve seu primeiro contexto constitucional graças à Constituição Federal de 1988. O artigo 225 da Carta Magna é considerada a norma matriz, no que diz respeito ao meio ambiente, definindo assim que todos possuem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo um bem de uso comum do povo e fundamental para a qualidade de vida da sociedade, estabelecendo que o Poder Público e à coletividade são detentores do dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Observa-se, então, que a garantia do meio ambiente equilibrado é um direito fundamental e indisponível, com efeito erga omnes, ou seja, poderá ser exigido do Estado e de todas as pessoas físicas e jurídicas. Para melhor entendimento, considera-se meio ambiente ecologicamente equilibrado aquele que consegue harmonizar os fatores naturais, culturais, artificiais e laborais, a fim de garantir a qualidade de vida.

Por ser considerado um bem de uso comum do povo, pertencendo a toda coletividade, utilizam-se duas expressões de suma importância: macrobem e microbem. O macrobem é caracterizado de forma ampla como bem incorpóreo, imaterial, indisponível e inapropriável. Já o microbem são considerados os bens ambientes em espécie, como, por exemplo, os rios, as florestas, as montanhas, os mares, etc. Dessa forma, faz-se necessário que todos contribuem para a defesa e preservação do meio ambiente, pois somente assim as futuras gerações não serão prejudicadas.

O § 1º do artigo supracitado dispõe as normas que visam garantir a efetividade da norma matriz, determinando deveres constitucionais ao Poder Público, por meio de obrigações de fazer. Além disso, os §§ 2º ao 6º versam sobre as áreas de grande relevância ecológica, bem como sobre situações e temas de interesse para o meio ambiente, com proteção e previsão constitucionais específicas, como: o meio ambiente e os reflexos da mineração; a responsabilidade por dano ambiental, a proteção de microrregiões relevantes, a indisponibilidade de terras devolutas necessárias à proteção de ecossistemas naturais; e as restrições à instalação de usinas nucleares.

Para saber mais sobre as obrigações de fazer do Poder Público com o propósito de assegurar a eficácia da norma matriz e a defesa do direito fundamental, clique aqui.

 

Responsabilidade civil por danos ambientais

A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente tem previsão legal no artigo 14, § 1º da Lei 6.938/81 e é considerada objetiva, pois se faz desnecessário comprovar o dolo ou culpa do infrator. Dessa forma, o referido artigo impõe ao poluidor, independentemente da existência de culpa, a obrigação de indenizar ou reparar os danos produzidos ao meio ambiente e terceiros, devido à suas atividades.
A responsabilidade civil no âmbito ambiental adota a teoria do risco integral, pois trata-se de uma responsabilidade objetiva de característica mais grave, onde o causador do dano não poderia se valer das excludentes de ilicitude asseguradas em Lei, na situação em que restar comprovado o dano ambiental. Com efeito, o dano ambiental se classifica quantos aos sujeitos prejudicados, sendo em sentido amplo, individual ou reflexo, e quanto à extensão, podendo ser patrimonial (quando corresponder à perda material do bem ambiental) ou extrapatrimonial (quando ofender valores imateriais, reduzindo o bem-estar do indivíduo ou da coletividade ou atingindo o valor intrínseco do bem).
No que diz respeito a reparação de danos, esta se dá de forma integral e deve priorizar a restauração in natura ou em espécie. Caso não seja possível realizar um destes dois tipos de restauração, aplica-se então a indenização pecuniária, que ainda assim não impede de ser cumulada com a restauração. Ressalta-se que a reparação de danos ambientais é imprescritível. Para saber mais sobre a reparação de danos ambientais de forma integral, clique aqui.
Por fim, a responsabilidade civil ambiental também trabalha a ideia de solidariedade. Nesse caso, o fato de existir um dano ambiental e vários infratores que contribuíram direta ou indiretamente para o mesmo, acarretará na responsabilidade solidária de todos os responsáveis envolvidos, no que tange a reparação dos danos. Importante destacar o que dispõe o artigo 4 da Lei 9.605/98, que permite a desconsideração da personalidade jurídica quando esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
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