Responsabilidade civil por danos ambientais

A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente tem previsão legal no artigo 14, § 1º da Lei 6.938/81 e é considerada objetiva, pois se faz desnecessário comprovar o dolo ou culpa do infrator. Dessa forma, o referido artigo impõe ao poluidor, independentemente da existência de culpa, a obrigação de indenizar ou reparar os danos produzidos ao meio ambiente e terceiros, devido à suas atividades.
A responsabilidade civil no âmbito ambiental adota a teoria do risco integral, pois trata-se de uma responsabilidade objetiva de característica mais grave, onde o causador do dano não poderia se valer das excludentes de ilicitude asseguradas em Lei, na situação em que restar comprovado o dano ambiental. Com efeito, o dano ambiental se classifica quantos aos sujeitos prejudicados, sendo em sentido amplo, individual ou reflexo, e quanto à extensão, podendo ser patrimonial (quando corresponder à perda material do bem ambiental) ou extrapatrimonial (quando ofender valores imateriais, reduzindo o bem-estar do indivíduo ou da coletividade ou atingindo o valor intrínseco do bem).
No que diz respeito a reparação de danos, esta se dá de forma integral e deve priorizar a restauração in natura ou em espécie. Caso não seja possível realizar um destes dois tipos de restauração, aplica-se então a indenização pecuniária, que ainda assim não impede de ser cumulada com a restauração. Ressalta-se que a reparação de danos ambientais é imprescritível. Para saber mais sobre a reparação de danos ambientais de forma integral, clique aqui.
Por fim, a responsabilidade civil ambiental também trabalha a ideia de solidariedade. Nesse caso, o fato de existir um dano ambiental e vários infratores que contribuíram direta ou indiretamente para o mesmo, acarretará na responsabilidade solidária de todos os responsáveis envolvidos, no que tange a reparação dos danos. Importante destacar o que dispõe o artigo 4 da Lei 9.605/98, que permite a desconsideração da personalidade jurídica quando esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
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