Constituição Federal de 1988 e a tutela do meio ambiente

O meio ambiente teve seu primeiro contexto constitucional graças à Constituição Federal de 1988. O artigo 225 da Carta Magna é considerada a norma matriz, no que diz respeito ao meio ambiente, definindo assim que todos possuem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo um bem de uso comum do povo e fundamental para a qualidade de vida da sociedade, estabelecendo que o Poder Público e à coletividade são detentores do dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Observa-se, então, que a garantia do meio ambiente equilibrado é um direito fundamental e indisponível, com efeito erga omnes, ou seja, poderá ser exigido do Estado e de todas as pessoas físicas e jurídicas. Para melhor entendimento, considera-se meio ambiente ecologicamente equilibrado aquele que consegue harmonizar os fatores naturais, culturais, artificiais e laborais, a fim de garantir a qualidade de vida.

Por ser considerado um bem de uso comum do povo, pertencendo a toda coletividade, utilizam-se duas expressões de suma importância: macrobem e microbem. O macrobem é caracterizado de forma ampla como bem incorpóreo, imaterial, indisponível e inapropriável. Já o microbem são considerados os bens ambientes em espécie, como, por exemplo, os rios, as florestas, as montanhas, os mares, etc. Dessa forma, faz-se necessário que todos contribuem para a defesa e preservação do meio ambiente, pois somente assim as futuras gerações não serão prejudicadas.

O § 1º do artigo supracitado dispõe as normas que visam garantir a efetividade da norma matriz, determinando deveres constitucionais ao Poder Público, por meio de obrigações de fazer. Além disso, os §§ 2º ao 6º versam sobre as áreas de grande relevância ecológica, bem como sobre situações e temas de interesse para o meio ambiente, com proteção e previsão constitucionais específicas, como: o meio ambiente e os reflexos da mineração; a responsabilidade por dano ambiental, a proteção de microrregiões relevantes, a indisponibilidade de terras devolutas necessárias à proteção de ecossistemas naturais; e as restrições à instalação de usinas nucleares.

Para saber mais sobre as obrigações de fazer do Poder Público com o propósito de assegurar a eficácia da norma matriz e a defesa do direito fundamental, clique aqui.

 

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