O atual panorama de Compliance nas empresas – com Bruno Fagali

Bastante recorrente nos últimos tempo, o termo “Compliance” tem origem no verbo em inglês “to comply” e significa estar em consonância com leis ou regulamentos que regem as atividades da empresa, sejam eles externos ou internos. Em outras palavras, a área de Compliance de uma empresa dedica-se a promover e acompanhar o cumprimento de regras no contexto empresarial, reporta o advogado Bruno Fagali.

Atualmente, as atividades de Compliance possuem notória importância quando se trata de governança corporativa (desde executivos a conselheiros na organização). De forma complementar, ainda acumula a missão de identificar e sanar casos de desvio de conduta ou mesmo atos ilícitos no âmbito da empresa ou de seus parceiros, destaca o sócio fundador da FAGALI advocacia.

A regulamentação da área ocorreu a partir da Lei 12.846/13 (também conhecida como lei anticorrupção), seguido do decreto 8420/15, que versa sobre a criação de programas de Compliance, ética e integridade empresarial. O advogado ainda salienta que a nova legislação abriu possibilidades para que organizações empresariais sejam punidas em caso de lesão à Administração Pública brasileira e estrangeira, em casos que envolvam corrupção, formação de cartel ou fraudes em processos licitatórios. Como antes da legislação somente pessoas físicas podiam sofrer sanções, houve um considerável aumento do empenho das empresas em elaborar programas de Compliance, ressalta Bruno Fagali.

É válido ressaltar, entretanto, mais uma questão que envolve essa temática: de acordo com Luiz Fernando Godoy, fundador da Equipo Gestão e consultor empresarial há quase 30 anos, deve-se olhar também para os parceiros e não manter 100% da atenção em si mesmo. Conforme Godoy: “As responsabilidades solidárias e subsidiárias estão em moda, e nada como evitar uma desagradável surpresa ao descobrir um parceiro envolvido em casos de escândalos, ou mesmo interferindo desastrosamente em sua operação”, reporta o sócio da FAGALI advocacia,

Seguindo tal direcionamento, o consultor apresenta algumas medidas que podem se mostrar bastante eficientes no setor. Entre elas, destaca-se assegurar que o parceiro observe todas as obrigações legalmente impostas, de acordo com as normas vigentes, e que todo procedimento seja acompanhado de análise de cadastros emitidos por órgãos de fiscalização tributária e fiscal. Godoy também atenta ao fato de que parceiros com cadastros desatualizados provavelmente estão comprometidos financeiramente e podem acarretar resultados desastrosos: entrega de produtos ou serviços de qualidade duvidosa ou mesmo descontinuação súbita do fornecimento, noticia Fagali.

Ainda segundo Godoy, as condições de trabalho devem ser averiguadas constantemente, de modo a garantir-se que o parceiro atende às legislações que tratam do trabalho infantil ou escravo. Além disso, também deve ser verificado se é proporcionado aos colaboradores um ambiente agradável e seguro para a realização das atividades. Caso a parceria envolva agentes públicos, deve-se ponderar se as informações apresentam a clareza necessária. Neste caso, o Portal da Transparência do Governo Federal, desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU), apresenta-se como ferramenta indispensável para acompanhamento das aplicações de recursos oriundos da esfera pública, finaliza Bruno Fagali.

 

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