Projeto de lei visa proibir o porte ilegal de réplicas e imitações de armas de fofo

A posse ou o porte ilegal de uma réplica de arma de fogo pode passar a ser considerado como crime, com uma pena de até um ano de detenção. Essa proposta está no Projeto de Lei do Senado 444/2017, elaborado pelo senador Valdir Raupp. Nesse momento, o projeto está em fase de avaliação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), esperando por um parecer de seu relator.

Caso seja aprovada, essa lei irá modificar o atual Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), passando a determinar como crime a conduta de deter ou portar de forma ilegal um simulacro, ou seja, uma imitação ou réplica de uma arma de fogo.

Segundo o projeto de lei, a pena prevista para esse crime seria de 6 meses a um ano de detenção, somado ao pagamento de uma multa. Além disso, o texto da lei também considera como imitação as chamadas armas de pressão, sejam elas do modelo airsoft ou paintball, que não possuam sinais fáceis de identificação que consigam distingui-las rapidamente das armas de fogo.

Sobre o tema, o senador Valdir Raupp utilizou o argumento de que essas réplicas e imitações tem gerado grandes transtornos as forças policiais nos últimos anos. Sem nenhuma lei ou norma reguladora até o presente momento, o comércio das réplicas e imitações de armas de fogo, incluindo as armas de pressão, continua sendo livre em todo o território nacional.

Em relação as armas de airsoft ou paintball, atualmente grande parte destas são vendidas com a extremidade do cano em cores chamativas, como vermelho ou laranja, além de só poderem ser adquiridas por aqueles que sejam maiores de 18 anos. Porém, após comprá-las, muitos indivíduos tem pintam de preto a região colorida das extremidades, o que transforma a arma em uma imitação.

Nos últimos anos, destacou o senador Raupp, essas armas alteradas passaram a ser  muito utilizadas pelos bandidos, especialmente no que diz respeito aos casos de crimes patrimoniais.

Portanto, a posse de réplicas e imitações tem causado inúmeros problemas para às polícias militares e civis, pois seguindo a lei atual, o suspeito encontrado em flagrante com uma réplica não pode ser levado às unidades de polícia e nem sequer ter a imitação apreendida, fatores que o projeto de lei 444/2017 tem a intenção de alterar, caso seja aprovada.

 

Cuidados com as promoções evitam diversos transtornos

Quem gosta de preços baixos não deixa passar oportunidades quando surge uma promoção, mas é preciso estar atento aos anúncios para não cair na armadilha de comprar uma coisa pensando que era outra. Nada melhor que se informar e ser cauteloso no momento da compra.

São tantas promoções que podem surgir que se torna cansativo selecionar a melhor oferta, então a dica é primeiro definir qual produto será comprado e as características dele e se adaptar aos produtos semelhantes que aparecem em uma oferta imperdível.

A pressa é um dos fatores que mais prejudicam quem está ávido por adquirir um produto porque acaba não percebendo os preços disfarçados. De acordo com Vinícius Zwarg, advogado especialista em direito do consumidor e sócio do escritório Emerenciano, Baggio e Associados, um dos maiores problemas das promoções são os preços maquiados.

Um preço maquiado é quando uma empresa que vende produtos aumenta os valores e posteriormente abaixa fazendo o cliente pensar que existe um desconto real na suposta promoção. A prática é um dos problemas que pode ser encontrado em eventos como a Black Friday, sem considerar o princípio da boa-fé, quando não existe intenção de frustrar a expectativa da outra pessoa, de enganar ou lesar.

Outras causas que podem causar transtornos são fraudes, publicidade enganosa, descumprimento da oferta e vício na prestação de serviços, esses inconvenientes podem fazer parte dos possíveis problemas da data.

Quando as ofertas parecem ser tão atrativas e os consumidores tão atraídos, é importante antes de comprar, pesquisar o preço do produto. Em alguns sites é possível verificar a oscilação dos preços que podem acontecer nos últimos meses. No momento da compra escolher as empresas que são conhecidas por sua boa reputação é uma ótima maneira de garantir uma boa promoção.

Nem todas as empresas estão fazem promoções, observar o preço dos produtos é uma boa forma de comparação com o que estão sendo praticados fora da promoção. É importante entender que a loja física e a loja virtual não têm a obrigação de ter o mesmo valor para os mesmos produtos, uma vez que existem custos diferentes para cada meio de compra.

 

Governo sanciona lei que intensifica a pena para motoristas alcoolizados

No final do mês de dezembro, foi publicada a lei que intensifica a pena para os motoristas que dirigirem alcoolizados ou sob o efeito de outras substâncias psicoativas.

Assim, a pena passará a ser de 5 a 8 anos de reclusão, somada a uma suspensão ou proibição do direito desse motorista ter uma carteira de habilitação para dirigir automóveis. O prazo para que essa nova lei entre em vigor é de 120 dias.

Anteriormente, a pena para quem dirigia alcoolizado era de 2 a 4 anos de detenção. Com isso, a nova legislação ainda determinou que, caso o crime de dirigir sob o efeito de substâncias alcoólicas e psicoativas cause uma lesão corporal grave ou gravíssima em outro indivíduo, as sanções sejam ainda maiores.

Essa  diferença determinada pela lei entre detenção e reclusão  é uma das maneiras encontradas de intensificar a pena. Com a detenção, as medidas costumavam ser cumpridas nos regime aberto ou semiaberto, enquanto a reclusão é o método mais severo entre as penas que são privativas de liberdade.

De acordo com a advogada da Associação Preventiva de Acidentes e Assistência as Vítimas de Trânsito (Apatru), Márcia Cristina da Silva, essa alteração na forma de aplicar a lei foi a maior e mais substancial dessa nova legislação.

Para ela, essa mudança significa que os indivíduos já saberão que, se beberem e dirigirem, o risco de ser preso é muito maior, apesar, é claro, de existir o direito de ampla defesa”.

Quando perguntada se essa nova norma irá realmente gerar mudanças profundas no comportamento dos motoristas no trânsito, a advogada destaca que, como a Apatru é uma instituição prevencionista, a opinião da entidade é de as maiores mudanças são fruto da educação adquirida na escola e através de programas sociais com esse foco.

Contudo, a advogada Márcia Cristina da Silva ressalta ainda que, para os motoristas que dirigem sob o efeito de substâncias psicoativas de forma recorrente, é fundamental a aplicação de medidas mais rígidas, pois essa é a melhor forma de resultar em uma reflexão mais profunda nesses motoristas que ainda não compreenderam a gravidade de dirigir e beber.

 

O atual panorama de Compliance nas empresas – com Bruno Fagali

Bastante recorrente nos últimos tempo, o termo “Compliance” tem origem no verbo em inglês “to comply” e significa estar em consonância com leis ou regulamentos que regem as atividades da empresa, sejam eles externos ou internos. Em outras palavras, a área de Compliance de uma empresa dedica-se a promover e acompanhar o cumprimento de regras no contexto empresarial, reporta o advogado Bruno Fagali.

Atualmente, as atividades de Compliance possuem notória importância quando se trata de governança corporativa (desde executivos a conselheiros na organização). De forma complementar, ainda acumula a missão de identificar e sanar casos de desvio de conduta ou mesmo atos ilícitos no âmbito da empresa ou de seus parceiros, destaca o sócio fundador da FAGALI advocacia.

A regulamentação da área ocorreu a partir da Lei 12.846/13 (também conhecida como lei anticorrupção), seguido do decreto 8420/15, que versa sobre a criação de programas de Compliance, ética e integridade empresarial. O advogado ainda salienta que a nova legislação abriu possibilidades para que organizações empresariais sejam punidas em caso de lesão à Administração Pública brasileira e estrangeira, em casos que envolvam corrupção, formação de cartel ou fraudes em processos licitatórios. Como antes da legislação somente pessoas físicas podiam sofrer sanções, houve um considerável aumento do empenho das empresas em elaborar programas de Compliance, ressalta Bruno Fagali.

É válido ressaltar, entretanto, mais uma questão que envolve essa temática: de acordo com Luiz Fernando Godoy, fundador da Equipo Gestão e consultor empresarial há quase 30 anos, deve-se olhar também para os parceiros e não manter 100% da atenção em si mesmo. Conforme Godoy: “As responsabilidades solidárias e subsidiárias estão em moda, e nada como evitar uma desagradável surpresa ao descobrir um parceiro envolvido em casos de escândalos, ou mesmo interferindo desastrosamente em sua operação”, reporta o sócio da FAGALI advocacia,

Seguindo tal direcionamento, o consultor apresenta algumas medidas que podem se mostrar bastante eficientes no setor. Entre elas, destaca-se assegurar que o parceiro observe todas as obrigações legalmente impostas, de acordo com as normas vigentes, e que todo procedimento seja acompanhado de análise de cadastros emitidos por órgãos de fiscalização tributária e fiscal. Godoy também atenta ao fato de que parceiros com cadastros desatualizados provavelmente estão comprometidos financeiramente e podem acarretar resultados desastrosos: entrega de produtos ou serviços de qualidade duvidosa ou mesmo descontinuação súbita do fornecimento, noticia Fagali.

Ainda segundo Godoy, as condições de trabalho devem ser averiguadas constantemente, de modo a garantir-se que o parceiro atende às legislações que tratam do trabalho infantil ou escravo. Além disso, também deve ser verificado se é proporcionado aos colaboradores um ambiente agradável e seguro para a realização das atividades. Caso a parceria envolva agentes públicos, deve-se ponderar se as informações apresentam a clareza necessária. Neste caso, o Portal da Transparência do Governo Federal, desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU), apresenta-se como ferramenta indispensável para acompanhamento das aplicações de recursos oriundos da esfera pública, finaliza Bruno Fagali.

 

Publicação ofensiva leva blogueiro a ter de pagar indenização a diretor da Fundação Casa

Enganam-se todos os que por ventura acharem “não dar em nada” o ato de se publicar alguma ofensa na internet, principalmente se o alvo da mesma for alguém como o diretor regional de alguma instituição, a exemplo o da Fundação Casa. Pois não faz muito tempo desde que foi negado provimento a um determinado recurso de tipo especial, pela Terceira Turma do STJ, recurso esse interposto justamente pelo autor de um blog que publicou um determinado material de caráter pejorativo sobre a figura citada. Uma ofensa que gerou a condenação de ter que pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais.

Já sobre a condenação em si, faz-se válido destacar a explicação dada pela ministra relatora do caso, Nancy Andrighi. Segundo ela, a condenação do recorrente teve como base uma “constatação feita pelas instâncias ordinárias”. Sobre essa constatação, a referida ministra resumiu que tratou-se de uma minuciosa análise, e essa, obviamente, trouxe a conclusão que a matéria publicada no blog estava extrapolando “os limites da liberdade de informar”. Ainda foi alegado que o texto apenas baseava-se em “fatos insubsistentes”, assim como “fatos desprovidos do mínimo de interesse ou utilidade pública”, de tal modo que teria ficado então evidente, na referida análise, que a intenção do autor era apenas a de simplesmente “difamar o recorrido”.

Não parando por aí, fez questão a ministra, segundo relato da própria, de analisar bem se teria havido ou não a violação do artigo 186 do Código Civil. É a partir desse artigo que se considera ilícita tanto a ação quanto a omissão que venha a causar dano, incluindo também os casos de danos exclusivamente morais. Daí a sua conclusão final de que, diante de todo o caso, realmente se comprova o abuso de ultrapassar os limites da sua liberdade de informar o público, visto que configurava-se, como ela mesma declarou, a presença de danos extrapatrimoniais que o recorrido teve de suportar.

E então, por fim, vale lembrarmos que teve início esse caso por conta da ação ajuizada pelo diretor contra o proprietário do domínio virtual que declarou ter esse diretor envolvimento não apenas com o assassinato de um certo magistrado, mas também de que, na Fundação Casa, constantemente violava alguns direitos dos seus internos, além de supostas perseguições aos funcionários que mostravam-se insatisfeitos com a sua administração. A alegação do autor da denúncia, à época, foi de que que a publicação estava violando sua honra e imagem. E a essa alegação, o dito cujo respondeu com a justificativa de que “o blog tem caráter jornalístico”, ou seja, que e os fatos ali divulgados referiam-se “ao exercício da função de pessoa pública”, razão pela qual existiria o chamado “interesse público”.

 

Constituição Federal de 1988 e a tutela do meio ambiente

O meio ambiente teve seu primeiro contexto constitucional graças à Constituição Federal de 1988. O artigo 225 da Carta Magna é considerada a norma matriz, no que diz respeito ao meio ambiente, definindo assim que todos possuem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo um bem de uso comum do povo e fundamental para a qualidade de vida da sociedade, estabelecendo que o Poder Público e à coletividade são detentores do dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Observa-se, então, que a garantia do meio ambiente equilibrado é um direito fundamental e indisponível, com efeito erga omnes, ou seja, poderá ser exigido do Estado e de todas as pessoas físicas e jurídicas. Para melhor entendimento, considera-se meio ambiente ecologicamente equilibrado aquele que consegue harmonizar os fatores naturais, culturais, artificiais e laborais, a fim de garantir a qualidade de vida.

Por ser considerado um bem de uso comum do povo, pertencendo a toda coletividade, utilizam-se duas expressões de suma importância: macrobem e microbem. O macrobem é caracterizado de forma ampla como bem incorpóreo, imaterial, indisponível e inapropriável. Já o microbem são considerados os bens ambientes em espécie, como, por exemplo, os rios, as florestas, as montanhas, os mares, etc. Dessa forma, faz-se necessário que todos contribuem para a defesa e preservação do meio ambiente, pois somente assim as futuras gerações não serão prejudicadas.

O § 1º do artigo supracitado dispõe as normas que visam garantir a efetividade da norma matriz, determinando deveres constitucionais ao Poder Público, por meio de obrigações de fazer. Além disso, os §§ 2º ao 6º versam sobre as áreas de grande relevância ecológica, bem como sobre situações e temas de interesse para o meio ambiente, com proteção e previsão constitucionais específicas, como: o meio ambiente e os reflexos da mineração; a responsabilidade por dano ambiental, a proteção de microrregiões relevantes, a indisponibilidade de terras devolutas necessárias à proteção de ecossistemas naturais; e as restrições à instalação de usinas nucleares.

Para saber mais sobre as obrigações de fazer do Poder Público com o propósito de assegurar a eficácia da norma matriz e a defesa do direito fundamental, clique aqui.

 

Responsabilidade civil por danos ambientais

A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente tem previsão legal no artigo 14, § 1º da Lei 6.938/81 e é considerada objetiva, pois se faz desnecessário comprovar o dolo ou culpa do infrator. Dessa forma, o referido artigo impõe ao poluidor, independentemente da existência de culpa, a obrigação de indenizar ou reparar os danos produzidos ao meio ambiente e terceiros, devido à suas atividades.
A responsabilidade civil no âmbito ambiental adota a teoria do risco integral, pois trata-se de uma responsabilidade objetiva de característica mais grave, onde o causador do dano não poderia se valer das excludentes de ilicitude asseguradas em Lei, na situação em que restar comprovado o dano ambiental. Com efeito, o dano ambiental se classifica quantos aos sujeitos prejudicados, sendo em sentido amplo, individual ou reflexo, e quanto à extensão, podendo ser patrimonial (quando corresponder à perda material do bem ambiental) ou extrapatrimonial (quando ofender valores imateriais, reduzindo o bem-estar do indivíduo ou da coletividade ou atingindo o valor intrínseco do bem).
No que diz respeito a reparação de danos, esta se dá de forma integral e deve priorizar a restauração in natura ou em espécie. Caso não seja possível realizar um destes dois tipos de restauração, aplica-se então a indenização pecuniária, que ainda assim não impede de ser cumulada com a restauração. Ressalta-se que a reparação de danos ambientais é imprescritível. Para saber mais sobre a reparação de danos ambientais de forma integral, clique aqui.
Por fim, a responsabilidade civil ambiental também trabalha a ideia de solidariedade. Nesse caso, o fato de existir um dano ambiental e vários infratores que contribuíram direta ou indiretamente para o mesmo, acarretará na responsabilidade solidária de todos os responsáveis envolvidos, no que tange a reparação dos danos. Importante destacar o que dispõe o artigo 4 da Lei 9.605/98, que permite a desconsideração da personalidade jurídica quando esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
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Para que serve o Direito Tributário?

As áreas do direito nem sempre são de fácil entendimento para a popupulacao eme geralém, já que o próprio direito em si nem sempre é acessível a todas as pessoas, já que são conceitos e teses que estão longe de estar no dia – a – dia das pessoas.

O direito tributário, também nomeado de direito fiscal, nada mais é do que uma parte do direito financeiro, além de compor o direito público, que gerencia as leis e normas que regulamentam a arrecadação de todos os tributos que fazem parte da vida pública, além da fiscalização dos mesmos.

Os tributos nada mais são do que todas as taxas, impostos e contribuições para a cidade de acordo com o Código Tributário Nacional, sendo assim, o Direito Tributário se encarrega de estudar e idealizar leis relativas a coleta de tributos.

A matéria tributária tem como principal utilidade combater certos abusos de poder cometidos por órgãos e entidades responsáveis, como, por exemplo, o fisco. Em uma tentativa de arrecadar o máximo de impostos possíveis e de uma maneira que beneficie toda a sociedade, é provável que algumas irregularidades ou erros aconteçam no processo, e para que isso não perdure, existe esta área do direito.

Esta área do direito ainda tem a função de impedir que a usurpação das riquezas individuais aconteça, além de combater a utilização da área fiscal como ferramenta de manobra política. Com o funcionamento do direito tributário estas ações são impedidas, obrigando que o Estado realize um planejamento de seus gastos e dê prestações de suas receitas, fazendo com que todo o processo aconteça de uma maneira “limpa” e as claras para toda a população.

A principal fonte do direito tributário no nosso país são: A Constituição Federal, em especial o artigo 145 e o 169.

Os princípios do direito tributário são o da Legalidade, o princípio da anterioridade, o princípio da isonomia, o princípio do direito à proteção jurisdicional, o direito penal tributário e o da uniformidade, regendo assim esta área do direito.

 

Ricardo Tosto destaca o impacto do eSocial e da reforma trabalhista no andamento das empresas

Com o início de um novo ano chegando, aproximam-se também algumas mudanças – entre elas, as empresariais. É o caso, por exemplo, do chamado eSocial, um sistema informatizado da Administração Pública que deve entrar em vigor em janeiro de 2018. Esse projeto do governo faz parte do programa Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), destaca o sócio fundador do escritório de direito Leite, Tosto e Barros, o advogado Ricardo Tosto.

O eSocial é destinado para empresas que faturaram, em 2016, mais de R$ 78 milhões. Calcula-se que haja cerca de 14 mil empresas nesse cenário. Estima-se também que 48% delas ainda não estão preparadas para transmitir os dados de seus funcionários ao governo, ressalta Ricardo Tosto.

Institucionalizar um modelo de prestação de contas por meio de uma plataforma única é a ideia do projeto do governo.  De acordo com a gerente sênior da Totvs Consulting, Renata Seldin, essas mudanças “impactarão a forma de trabalho, que será mais facilmente controlada e fiscalizada”. Ela destaca que as empresas – que devem ficar atentas aos formatos e prazos estabelecidos pelo governo – deverão começar a enviar informações periódicas e oportunas sobre aspectos como folha de pagamento, mudanças contratuais, saúde do empregado, entre outros.

Vale salientar que a publicação do primeiro manual do eSocial aconteceu ainda no ano de 2013 – entretanto, ele vem sendo aperfeiçoado e revisado com certa frequência desde então, observa Ricardo Tosto.

A reforma trabalhista, por sua vez, sancionada pelo presidente Michel Temer em julho, também traz mudanças que afetarão o andamento das empresas brasileiras – por conta das mais de 100 modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre elas, estão aspectos referentes à remuneração da hora extra e do banco de horas; permissão do parcelamento de férias em até três períodos anuais; aumento da duração semanal para o trabalhador parcial; reconhecimento da jornada 12×36; mudança do cálculo no que tange ao deslocamento; intervalos de alimentação e repouso; troca de uniforme, entre outros, relaciona Renata Seldin.

Ricardo Tosto reporta que, para a gerente sênior da Totvs Consulting, um bom exemplo do impacto da Reforma Trabalhista refere-se às mudanças previstas no Art. 6º da Lei 13.467/17 – onde constam o reconhecimento dos modelos de trabalho intermitente (prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade) e home office.

Em conjunto

“Em conjunto, eSocial e Reforma Trabalhista representam um grande marco nas relações entre empregados e empregadores, empresas e governo”, destaca Seldin. Para a profissional, o uso correto da tecnologia é o que garantirá a boa comunicação entre eles, salienta o advogado do Leite, Tosto e Barros, Ricardo Tosto.

A gerente sênior da Totvs Consulting enfatiza a importância de as empresas estruturarem e organizarem todos os dados de seus funcionários, bem como entenderem o funcionamento do sistema.  Segundo ela, é isso que ajudará a minimizar os possíveis erros que impeçam o envio dos dados ao governo e fará com que todo o processo flua de forma eficiente – evitando atrasos e multas às companhias.

“Com um bom planejamento e uso correto das ferramentas, tanto a Reforma quanto a obrigatoriedade do governo servirão como impulsionadores positivos destas mudanças nas relações de trabalho, com mais oportunidades e transparência para todos” – pondera e conclui Renata Seldin.

 

Projeto de lei promete regulamentar as formas de uso dos drones em território nacional

Já conhecidos em território brasileiro, os drones são destinados a vários fins, tais como coadjuvantes em pesquisas, lazer, esporte, dentre outros. Por se tratar de algo ainda recente no país, não havia uma espécie de legislação específica para monitorar a aplicação desses veículos aéreos não tripulados, o que se modificou em 06 de dezembro de 2017. A data em questão foi marcada pelo fato da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado um mecanismo que regulamentará a maneira como estes dispositivos deverão ser conduzidos.

O projeto de lei PLS 167/2017, que é objeto de análise da CCJ, foi elaborado por Wilder Morais, um dos senadores em atuação no país. Além do órgão que já expressou sua aprovação, houve também a homologação do documento perante a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), além da autorização por parte da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). Conhecidos tecnicamente como VANTS, espera-se que estes passem a ser mais largamente empregados em ações policiais, sobretudo aquelas oriundas dos setores de inteligência das polícias nacionais.

Outras aplicações, contudo, poderão ser suscitadas após a devida regulamentação dos drones. Dentre elas, os monitoramentos ambientais e de trânsito passarão a ser reforçados com o uso dos tais veículos. Por conseguirem alcançar locais difíceis de serem acessados pelos métodos tradicionais, são considerados um modo de se realizar ações de grande dificuldade, ao passo que conseguem preservar a integridade física das pessoas antes envolvidas em atividades de risco, como as que os policiais precisam realizar.

A redação do projeto de lei esclarece que não serão permitidos o emprego de armamentos nos drones em operação, bem como fica vedado o tráfego através de proprietários autônomos. Outro aspecto relevante da legislação que entrará em vigor é a exigência de cursos específicos voltados à formação de condutores, inclusive aqueles que atuam no ramo da segurança pública.

Da mesma forma que ocorre em relação aos automóveis no que se refere aos possíveis acidentes com vítimas, o projeto de lei prevê o pronto atendimento às pessoas atingidas, bem como o direito ao recebimento de indenizações visando sanar danos físicos ou morais. Com isso, procura-se resguardar os direitos de quem se envolver em algum tipo de acidente com os Vants.

 

Saiba mais:

https://exame.abril.com.br/brasil/ccj-do-senado-aprova-projeto-que-regulamenta-uso-de-drones/