Depois de denúncias setor de pecuária permanece crescendo

Quando é necessário colocar algumas prioridades em ordem ações consideradas bruscas podem trazer um impacto inesperado, mas são necessárias para a melhoria do ambiente. Isso pode ser melhor entendido com a conhecida expressão “freio de arrumação”, usada quando em um ônibus o motorista precisa fazer uma brecada repentina para arrumar a lotação, ainda que existam grandes possibilidades de algum inconveniente no trajeto.

Atualmente a pecuária brasileira está passando por uma etapa que pode ser entendida como “freio de arrumação”. Desde que o ano começou esse processo está tentando trazer uma maior organização para o setor, no entanto, existem algumas consequências que provocam um maior nível de incerteza.

A Operação Carne Fraca, denunciava a relação inadequada de fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em uma conduta que permitia liberação de licenças e a fiscalização irregular de frigoríficos. Foram R$ 600 milhões que pararam nos bolsos da corrupção, entre os destinatários do dinheiro estava o Ministério Público e a Polícia Federal que recebia a quantia pelos maiores acionistas e controladores do grupo JBS.

De acordo com o diretor executivo da Associação Brasileira da Indústria Exportadora de Carnes (Abiec), Antonio Camardelli, a quantia financeira teve um número maior do que o constatado se considerada a volta da alíquota de 11% de ICMS que deve ser feita sobre a carne vendida em São Paulo.

Entre a sequência de fatos desfavoráveis para o setor, as missões técnicas europeias depois das denúncias da operação Carne Fraca se tornaram mais rigorosas. Os trabalhadores também tiveram uma redução no valor em seus rendimentos, a arroba do boi gordo, com uma média de R$ 152,90 em São Paulo, chegou a ter o valor de R$ 138,00 no fim do mês de outro, uma redução de 10%

Ainda que os escândalos descobertos pudessem trazer algum abalo no ramo, não houve uma queda drástica nas atividades e nem nos seus resultados que permaneceram crescentes. A JBS, protagonista das irregularidades, por uma década teve uma receita R$ 14,1 bilhões, no ano passado, chegou a R$ 170 bilhões. Espera-se que a empresa compre 35 mil bois por dia, o que faz que R$ 88 milhões sejam gastos pela empresa. O valor vai parar entre os trabalhadores da pecuária que possui aproximadamente 70 mil fornecedores de gado.

 

Hormônio vital para nosso desenvolvimento através do Infravermelho Longo

O pró-hormônio, como popularmente conhecida como Vitamina D, é o maior responsável pelo desenvolvimento do nosso corpo.

 A ativação da Vitamina D, através do infravermelho longo, tem sido a mais nova tecnologia observada na atualidade. Apesar do infravermelho longo está a ser aproveitado a mais de 50 anos na Medicina Oriental, no Brasil, aproximadamente 20 anos, essa tecnologia vem sendo aplicada em tratamentos de prevenção de doenças e reparo do sono. O infravermelho longo, tem por função, através dos micros raios do sol, ativar o pró-hormônio D do nosso corpo. Hormônio este, vital para as nossas vidas.

Quando motivado, o pró-hormônio D combate as toxinas, sais minerais, rejuvenesce a pele e devolve a pigmentação do corpo.

Segundo o Dr. Toshio Komuro , o infravermelho longo pode promover os seguintes benefícios: estimula ás células tronco,gerando um processo permanente de recuperação do sistema celular; ajuda a reequilibrar o metabolismo; normaliza a pressão arterial; auxilia na prevenção das doenças cardiovasculares e tem ação anti-inflamatória e analgésica.

Nesta nova era de prevenção de saúde, empresa nos segmentos de Colchões, tem aderido Juridicamente e junto a Legislação, a órgãos como a própria ANVISA, a liberação do uso do infravermelho longo em Aparelhos Reparador do Sono, ou também conhecido como Colchão Medicinal. Vem sem aderido dentro do território brasileiro e sendo expandido legalmente para o exterior.

Considerando a portaria do INMETRO n°79 de 3 de Fevereiro de 2011, que Aprova os Requisitos de Avaliação, através da (RAC) a utilização de Colchões e Colchonetes com poliuretano. Já a ANVISA, através da Portaria n°543, de 29 de Outubro de 1997, a aprovação do uso do infravermelho longo em aparelhos medicinais diversos.

Com essa base e estudo de pesquisa, é correto afirmar que o infravermelho longo em contado com o corpo, motivando o processo da vitamina D em nosso Organismo podem ocorrer inúmeros benefícios junto a tratamentos e prevenções com comprovações dentro do mercado Mundial.

 

Mulher que publicou acusações sem provas no Facebook deverá retratar-se

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou usuária do Facebook que publicou texto com acusações de abandono de gato na rede social ao pagamento de indenização e publicação de retratação, pois as acusações foram consideradas injustas pelos magistrados.

A autora da ação, alvo das acusações na rede social, ajuizou ação na Comarca de Esteio, indicando que conduzia seu carro na rua quando um gato passou na sua frente. Após isto, a ré teria a perseguido no trânsito, proferindo insultos e acusando-a de ter arremessado o animal pela janela – postando, inclusive, no Facebook um relato do suposto abandono, com fotos da placa do carro. Assim, requereu condenação por injúria e calúnia, sendo que foi vítima de linchamento nas redes sociais, o que abalou sua saúde mental, pois a publicação teve grande alcance.

Em contestação, a parte ré confirmou ter perseguido o carro e tirado fotos da placa, porém negou as ofensas narradas na inicial. Ainda, explicou ser afeita à causa da proteção animal, e disse que teria feito a publicação por conta de indignação e revolta com o que acreditou ter ocorrido, e que, somente três dias depois de publicado, quando uma página de direitos dos animais compartilhou sua publicação, é que teve noção do alcance do que tinha feito.

Após a condenação, pela Juíza Cristina Nosari Garcia, em 1º grau, ao pagamento de R$ 10 mil em danos morais, houve a interposição de recurso pela ré, que foi distribuído junto à 10ª Câmara Cível do TJRS.

O relator, Desembargador Marcelo Cézar Muller, entendeu que o abandono narrado no Facebook não restou minimamente provado pela usuária que fez a postagem. Assim, entendeu ter sido violado o direito de personalidade da autora da ação, tendo a situação provocado exposição pessoal da vítima das acusações – e, por isso, presentes os requisitos para indenizar no caso em tela.

Assim, em que pese ter minorado a condenação em danos morais para R$ 1 mil, impôs a necessidade de a autora das acusações retratar-se na mesma rede social, devendo escrever um texto com o mesmo número de caracteres do que causou a demanda, e deixa-lo à vista por pelo menos 30 dias.

O voto, companhado pelos Desembargadores Catarina Rita Krieger Martins e Túlio Martins, pode ser lido aqui.

 

Mãe que agrediu colega da filha em escola condenada a indenizar

Decisão emitida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou a mãe de uma aluna a pagar indenização por danos morais após agredir fisicamente outra estudante, que havia desentendido-se anteriormente com sua filha.

A autora da ação, na inicial, narra que, no dia 16/11/2015, nas dependências do colégio onde estuda, teria sido alvo de agressões físicas e morais por parte dos pais de uma colega, que era sua desafeta. Tais agressões teriam sido testemunhadas por outros alunos e professores, o que aumentaria o nível de humilhação do ocorrido e justificaria o pedido de danos morais.

Em constestação, o casal de pais réus na ação alegou que sua filha sofria bullying da autora, e que, ao chegarem no educandário para conversar com a direção sobre isto, foram agredidos, juntamente com sua filha, pela menina. Desta feita, requereram a condenação da autora por litigância de má-fé, além de requerer, de forma inversa à inicial, condenação por danos morais em benefício deles.

O juízo de 1ª instância negou ambos os pedidos, ao externar entendendimento no sentido que o que houve foram agressões recíprocas.

Entretanto, após a interposição de recurso, a 5ª Turma Cível do TJ/DF, para onde foi distribuído o caso, entendeu pela condenação da mãe da aluna. Segundos os magistrados julgadores do caso, é inadmissível aceitar que uma aluna seja agredida dentro de sua escola, ainda mais tendo sido estas causadas por algum dos pais de outra aluno do mesmo local. Assim, mesmo que tenham entendido e concluído que o que ocorreu foram agressões mútuas, a condenação recaiu sobre a mãe, que teria a responsabilidade de controlar-se frente a uma criança.

Com relação ao pai, também réu na ação, os magistrados entenderam que não há provas suficientes de que ele efetivamente tenha participado das agressões, tendo optado por absolvê-lo.

Desta forma, por decisão unânime (que pode ser lida no site do TJ/DF, a partir da pesquisa pelo número 2016.02.1.002053-5), a mãe foi condenada ao pagamento de R$ 3 mil à título de danos morais à aluna agredida.

 

Passageira de navio impedida de desembarcar até que pagasse despesas médicas será indenizada

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em decisão recente, acatou pedido de indenização por danos morais e materiais a serem pagos pelas empresas MSC Cruzeiros do Brasil e a Travel Ace Assistence à passageira de navio que foi impedida de desembarcar até que quitasse todas as despesas médicas por ela contraídas durante a viagem.

Na ocasião, Adriana Ribeiro de Borba, a passageira e autora da ação, passou mal durante cruzeiro realizado em navio da MSC, necessitando de atendimento médico e medicamentos para que pudesse se recuperar e aproveitar o restante de sua viagem. Porém, a autora acreditava estar amparada pelo seguro contratado conjuntamente à compra da passagem, e viu-se surpresa quando funcionários do navio não deixaram-lhe desembarcar sem que pagasse integralmente o valor da consulta e dos medicamentos. Assim, não possuindo a quantia necessária consigo no navio, teve de aguardar seu companheiro sair e retornar com o dinheiro, para que fosse liberada a sair.

Em 1º Grau, a sentença proferida pela magistrada responsável pelo 7º Juizado Especial Cível (Foro Regional do Alto Petrópolis) condenou as empresas responsáveis a pagar, solidariamente, o valor de R$ 1.584,55, referente aos serviços médicos e pagamento de R$ 8.880,00 à título de indenização por danos morais. Desta decisão, as rés interpuseram recursos, tendo a MSC indicando ser o caso de responsabilidade da Travel Ace Assistance, e esta indicando ser de responsabilidade da MSC.

Distribuído junto à 4ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do RS no TJ, a Juíza de Direito Glaucia Dipp Dreher, relatora do recurso, não conheceu dos recursos interpostos pelas empresas, indicando falha no dever de informação por parte da agência de viagens, ao não informar da não inclusão das despesas médicas da viagem à cliente, e conduta arbitrária por parte da empresa responsável pelo navio, que impediu a livre circulação de sua passageira, além de submetê-la ao ridículo ao impedí-la de sair tendo como foco cobrança.

Após os demais magistrados Ricardo Pippi Schmidt e Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva acompanharem o voto da relatora, foi mantida, então, sentença que condenou, de forma solidária, as empresas MSC Cruzeiros do Brasil e a Travel Ace Assistence ao pagamento de indenização em benefício de Adriana Ribeiro de Borba.

A decisão, na íntegra, pode ser lida ao clicar aqui.

 

Mantida condenação a agente administrativo que insultou diretora de escola

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Foi mantida, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, condenação a funcionário de escola que agiu com desrespeito, insultando a diretora do educandário.

O caso, ocorrido no ano de 2015, ocorreu na Escola Estadual Manuel Souza Moraes, na cidade de Montenegro/RS. Segundo a autora da ação, esta foi atingida por xingamentos de baixo calão por agente administrativo que trabalhava no educandário, após negar pedido de férias a ele. Desta forma, ajuizou ação contra o insultor, acusando-o de injúria, após registrar ocorrência na polícia acerca do ocorrido.

Em contestação, o réu alegou que sofria de stress pós-traumático à época, por conta de internação de sua esposa e filho recém-nascido em UTI, na cidade de Porto Alegre. Disse que por conta disso é que requereu férias da escola, e, ao comparecer ao local para assinar o pedido, teria sido chamado de moleque e imaturo em frente a vice-diretora e sua mãe.

Após condenação em 1º grau, na Comarca de Montenegro, réu foi condenado ao pagamentode R$800,00 à título de danos morais. Após a interposição de recurso desta decisão, o caso foi distribuído junto à 4ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul.

A Juíza de Direito Gisele Anne Vieira de Azambuja, relatora do recurso em 2ª instância, confirmou a decisão emitida anteriormente. Explicou, em seu voto, que não restou comprovado pelo réu que este teria sofrido insultos da parte autora; ademais, a negativa de mais um período de férias pela diretora da escola encontra guarida por conta de que o réu vinha de um período de férias de 15 dias, e não era razoável aceitar que tirasse-as novamente, ainda mais em fim de ano letivo como era o caso quando ocorridos os insultos.

As provas testemunhais, de mesma forma – vice-diretora e alguns alunos – comprovaram a tese da autora da ação, indicando que o réu encontrava-se muito alterado, tendo, inclusive, apontado uma caneta em direção à diretora da escola, e tratado-a com palavras de baixo calão.

Os Juízes de Direito Luís Antonio Behrensdorf Gomes da Silva e Luís Francisco Franco, participantes do processo, acompanharam a relatora (cujo voto pode ser lido aqui), mantendo a condenação de R$800,00 da decisão inicial.

Leite, Tosto e Barros, de Ricardo Tosto, está na edição 2018 do guia Chambers Latin America

O Chambers é um importante diretório internacional que avalia escritórios e advogados em todo o mundo. A instituição divulga informações dos que mais se destacam em suas áreas de atuação e, mais uma vez, destacou o escritório de Direito Leite, Tosto e Barros – do qual o advogado Ricardo Tosto é o sócio-fundador.

O escritório que possui sede em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília foi reconhecido pelo Chambers através da edição 2018 do guia Chambers Latin America – que chega ao Brasil no final deste ano. No entanto, de forma online, os escritórios interessados já podem conferir sua prévia.

Foi pela atuação na área “Dispute Resolution: Litigation” – que possui 15 sócios e 91 advogados – que o empreendimento de Ricardo Tosto ganhou atenção do diretório. Segundo o guia Chambers Latin America, a equipe do Leite, Tosto e Barros é conhecida pela “atuação robusta ao assessorar regularmente os clientes dos setores de infraestrutura, energia e bancário em todos os tipos de litígios, incluindo ações de recuperação de créditos, ações civis públicas e decisões no tocante a questões trabalhistas, de seguros e de responsabilidade por fato do produto”.

A publicação destaca também que o escritório – que, entre advogados e estrutura de Back Office, possui mais de 300 colaboradores – patrocina processos arbitrais estratégicos relacionados aos setores de engenharia e construção.

Os clientes, por sua vez, destacam que o “conhecimento jurídico, o comprometimento em relação aos processos e o acompanhamento cuidadoso dos casos” da equipe do Leite, Tosto e Barros são os pontos fortes do negócio de Ricardo Tosto, diz a o guia 2018. “Eles são muito proativos e respondem aos nossos questionamentos de forma quase imediata” – disse uma fonte não identificada no texto do Chambers Latin America.

A representação da JBS em um processo, no valor de US$ 16 milhões, ingressado contra o Banco Safra foi uma das atuações de destaque do Leite, Tosto e Barros citadas pelo guia – que, ainda, enfatizou alguns clientes significativos do escritório de advocacia, como é o caso da Paranapanema, do Banco Fibra, da Azul Linhas Aéreas, da multinacional holandesa bancária Rabobank e da GM.

O advogado Paulo Guilherme de Mendonça Lopes foi ressaltado pelo Chambers Latin America como principal contato dos clientes no empreendimento de Ricardo Tosto.

As áreas do Leite, Tosto e Barros

O Leite, Tosto e Barros atua em áreas como Administrativo, Ambiental, Arbitragem, Bancário, Civil, Comercial e Contratos, Compliance, Concorrencial, Consumidor, Eleitoral e Político, Família e Sucessões, Foreign Desks: China Desk, Fusões e Aquisições, Imobiliário, Infraestrutura e Regulatório, Penal Empresarial, Reestruturação de Dívidas e Créditos, Societário, Trabalhista e Previdenciário, e Tributário.

Mais recentemente, no dia 24 de maio, foi anunciada uma nova área de atendimento do escritório – a chamada “Saúde e Previdência Complementar”. Com isso, a ideia do empreendimento de Ricardo Tosto – que, ano passado, foi citado pela Latin Lawyer 250 como um dos melhores profissionais brasileiros na área do Contencioso – é melhorar o atendimento ao cliente.

 

O princípio da separação dos poderes e a teoria do sistema de freios e contrapesos

A teoria da separação dos poderes está prevista na maioria das constituições mundiais. Esta teoria está ligada a forma democrática de Estado e foi responsável pela criação do sistema de freios e contrapesos. O sistema de freios e contrapesos trata dos atos praticados pelo Estado. A Constituição da República Federativa do Brasil possui a previsão de tal dispositivo no seu artigo segundo, prevendo que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Além disso, tornou a teoria da separação dos poderes e o sistema de pesos e contrapesos uma de suas clausulas pétreas como pode ser verificado no parágrafo quarto do artigo 60 em seu inciso III onde explicita que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos poderes.

Os atos praticados pelo Estado podem ser gerais ou especiais. Observa-se que o poder legislativo se caracteriza por seus atos gerais, pois não participam de fato da rotina social, desta forma não ocasiona transtornos diretos à coletividade e a seus indivíduos. Após o surgimento da norma geral surge a oportunidade de o poder executivo se manifestar através de atos especiais. Porém a ação do poder executivo não ocorre de forma discricionária, uma vez que a sua competência foi definida pelo poder legislativo. Quando o poder legislativo ou o poder executivo excedem a suas competências, cabe ao poder judiciário fiscalizá-los para que permaneçam em suas esferas de atuação.

A harmonia está prevista em conjunto com a independência entre os poderes. Entende-se por poderes harmônicos a cortesia das normas que tratam do respeito e da reciprocidade aos privilégios e faculdades aos direitos que pertencem a todos eles respectivamente.

A repartição das competências e a independência dos três poderes gozam de restrição, pois não são absolutos. A aplicação do sistema de freios e contrapesos almeja a inescusável estabilidade da ordem social a partir de sua aplicação. Sem o seu cumprimento surge o arbítrio e o abuso de um poder em prejuízo do outro. E como consequência os mais prejudicados são a coletividade social e os indivíduos que a compõem.

 

 

Empresa dá dicas para campanhas de marketing baseadas em

 

Um novo estudo publicado pela Kantar Millward Brown, revelou que apenas 15% dos anúncios publicados possuem mensagens que são facilmente absorvidas pelos consumidores. O estudo foi chamado de Make a Lasting Impression, e teve como base de pesquisa o próprio banco de dados da empresa onde tinha 160.000 anúncios arquivados. A empresa realizou o estudo com o objetivo de entender melhor os conceitos que definem uma boa propaganda com mensagens que sejam rapidamente absorvidas pelos consumidores.

A empresa destacou que os anúncios que contém maior apelo emocional ou um alto impacto criativo são os que conseguem ter a mensagem melhor absorvida. Sendo assim, as expectativas de vendas arrecadadas com essas campanhas são maiores e refletem mais que no curto prazo.

A vice-presidente de Client Service, que também corresponde a empresa Kantar Millward Brown, Silvia Quintanilha, disse sobre o estudo: “Os profissionais de marketing devem ir além da mensagem e concentrar-se nas impressões que gostariam que os anúncios e a marca deixassem na mente dos consumidores”.

Para dar uma melhor compreensão do que os consumidores desejam, a empresa elaborou uma lista com conceitos simples que funcionam no marketing. Dentre eles, o primeiro é criar impressões duradouras nas campanhas. Segundo a empresa, as campanhas publicitárias que registram impressões duradouras (boas impressões), chamam mais a atenção dos consumidores e ainda faz com que eles lembrem da campanha ao longo do tempo.

Outro ponto fortemente destacado pela empresa é de que as campanhas devem ter apelo criativo e emocional. Os anúncios que contêm informações com mensagens explícitas tendem a ser descartados facilmente pelos consumidores. No caso das campanhas com apelo emocional e com criatividade, os consumidores se sentem mais atraídos e consequentemente, influenciados a gostar da marca ou produto.

Uma outra dica dada pela empresa aos consultores de marketing é utilizar boas narrativas em suas campanhas. Segundo a empresa, o consumidor de um modo geral acaba sendo fisgado por uma boa história. Então nada mais correto do que utilizar uma narrativa eficiente para atrair o seu público alvo. Contudo, a empresa destaca que é preciso inovar e trazer histórias que ainda não foram contadas.

Reforma trabalhista traz novo conceito para contrato de trabalho intermitente

A maioria dos contratos de trabalho estabelecidos entre o empregador e o funcionário, possuem horários e carga horária pré-definidos que devem ser cumpridos pelo trabalhador dentro de um prazo estabelecido por ambos ou ainda sem prazo final, como é o caso do registro em carteira. Sendo assim, o funcionário é remunerado de acordo com as horas em que passa trabalhando.

Mesmo que o funcionário não estivesse efetivamente realizando uma tarefa do trabalho, os empregadores costumavam remunerá-los de acordo com as horas em que estava na empresa. Contudo, essa regra foi alterada na reforma trabalhista que foi sancionada neste ano pelo presidente Michel Temer. O que significa que a partir de novembro, o mês em que a reforma trabalhista entrará em vigor, o funcionário não será mais remunerado se não estiver de fato trabalhando.

Mas não foi apenas essa regra que foi alterada pela reforma trabalhista, o presidente aprovou uma nova modalidade de contrato de trabalho que será prevista por lei a partir de novembro. A nova modalidade que foi chamada de contrato de trabalho intermitente, faz com que o trabalhador esteja sempre disponível para realizar algum serviço para o empregador. O que quer dizer que se o empregador precisar dos serviços daquele funcionário, ele pode solicitá-lo para o trabalho. Contudo, o trabalhador poderá escolher se vai ou não trabalhar no dia escolhido pelo empregador.

O novo tipo de contrato também difere do contrato clássico de trabalho em relação a vontade do trabalhador. No tipo de contrato mais comum, o trabalhador não pode escolher se vai ou não trabalhar, pois já tem definido no contrato o seu horário de entrada e saída e os dias em que irá trabalhar. No caso do novo contrato, as horas e os dias sofrer alterações de acordo com as solicitações do empregador e da avaliação do empregado.

Para que não haja confusão, a nova lei para o contrato de trabalho intermitente obriga aos empregadores convocarem os funcionários três dias antes do dia escolhido para o serviço. A lei ainda diz que se o funcionário não responder dentro deste período o empregador deverá entender que houve uma recusa para o serviço.

A nova lei também prevê que caso haja o descumprimento do acordo por alguma das partes sem um justo motivo, o culpado deverá pagar uma multa de 50% do total da remuneração do dia que seria trabalhado para o outro. Além disso, a lei obriga que o empregador especifique o período de trabalho no ato da convocação.