STJ nega exigência de que dançarinos de pole dance inscrevam-se no Cref

Há quem goste da prática de poledance e há quem não goste também, assim como também há quem considere essa prática um esporte, enquanto que, recentemente, ao menos a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou isso. No caso, não foi dado seguimento ao recurso do Conselho Regional de Educação Física (Cref) do Rio Grande do Sul, por meio do qual pretendia-se que fosse classificada como esporte essa prática de pole dance, frequentemente associada com contextos eróticos. Assim, se tivessem dado prosseguimento, passaria a ser obrigatória a formação na área de educação física e o devido registro na entidade (Cref), para que os profissionais pudessem dar aulas nessa modalidade. No entanto, as instâncias ordinárias não entendem pole dance como esporte, pelo visto, e sim como um estilo de dança.

Assim, a decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina, que é o relator do caso em questão, foi confirmada pelo acórdão em questão, pois, segundo o próprio, não há como extrairmos dos artigos 2º e 3º da Lei 9.696/98 algum tipo de “comando normativo” que, por sua vez, coadune com uma obrigação de que professores e mestres de danças, ioga e artes marciais inscrevam-se nos Conselhos de Educação Física.

O argumento do Cref, em contrapartida, é válido citar aqui, era o de que o pole dance, quando na modalidade fitness, estaria em condições de ser classificado como atividade física de fato, assim não devendo ser enquadrado, como vinha sendo até então, no conceito de dança ou de alguma outra dentre aquelas categorias que não precisam de registro.

Afinal, a entidade esclarece seu entendimento sobre ser um dos objetivos do pole dance exatamente o condicionamento físico, e que, com isso, já se teria claramente o porquê da alegação de ser necessária uma supervisão de profissional de educação física.

Quando o processo ainda estava em sua origem, nos primeiros momentos, houve a entrada de um mandado de segurança profissional na Justiça Federal, por parte de um estúdio que oferecia aulas de pole dance no Rio Grande do Sul, que o fez logo após o Cref interditar suas atividades por falta de registro.

 

Uber é processado em 1 bilhão de dólares

O Uber, empresa de transporte por meio de aplicativo, está sendo processado pela empresa Waymo, uma divisão de carros autônomos do Google. A exigência para o encerramento do caso foi o valor de US$ 1 bilhão. A alegação é que o Uber teria acesso a informações confidenciais e se apropriado de uma tecnologia desenvolvida pela Waymo. A segunda ordem é uma proibição para que o Uber não prossiga com nenhuma das tecnologias roubadas da empresa no futuro.

O Uber não aceitou os termos do acordo. Até o momento não é possível determinar qual seria a quantidade específica pedida pelo Google e nem quando a oferta foi realizada. Ainda não está definido nenhum encontro para as empresas entrarem em um acordo.

A disputa no ramo de carros sem motorista é a razão do processo. A Waymo tem sido vitoriosa nos julgamentos desde fevereiro desse ano, o que certamente confere maior confiança da empresa sobre sua acusação.

De acordo com Elizabeth Rowe, especialista em casos que abrangem segredos empresariais da Faculdade de Direito da Universidade da Flórida, os valores astronômicos e o confronto nesse acordo pode demonstrar que a Waymo não tem urgência em finalizar o processo. A administração do Uber nesse caso se encontraria com um assunto pendente para ser resolvido, estratégia realizada pela Waymo.

A demora no julgamento será mais longa pelo adiamento de outubro para dezembro, quem decidiu foi um juiz federal de São Francisco. O motivo apresentado ao tribunal pelo Google foi a necessidade de tempo para investigar mais evidências do possível crime do Uber que não foram entregues anteriormente.

Apesar de não comentar sobre as discussões do acordo, Amy Candido, advogada da Waymo, afirmou que os motivos pelos quais existe um processo da empresa contra o Uber estão totalmente baseados em fatos concretos. O Uber prefere não comentar o caso.

O ex-executivo da Waymo, Anthony Levandowski, é acusado de disponibilizar informações particulares da empresa depois que trabalhou para o Uber. Após ele sair da empresa por não colaborar no processo judicial, o Uber afirma que não usou a tecnologia da concorrente, mas não nega que Levandowski tenha se apropriado dos documentos de sua antiga empresa.

 

Apple condenada a indenizar cliente por compra de celular danificado

A 13ª Vara do Juizado Especial Cível decidiu pela condenação da gigante do ramo de eletrônicos Apple em danos morais e materiais pela venda de celular que apresentava recorrentes defeitos.

O processo, de autoria de Denise Garcia Fernandes, foi distribuído sob o nº 0009604-45.2017.8.19.0208 na comarca da capital carioca. A autora alegou que, após adquirir um aparelho fabricado pela Apple Computer Brasil SA no estabelecimento Solução Digital Manutenção de Computadores Ltda., em novembro de 2016, o celular passou a apresentar diversos problemas; ainda expôs que, mesmo levando o aparelho diversas vezes na assistência técnica autorizada, não foram efetuados os devidos reparos e o celular continuou com defeitos. Desta forma, requereu o ressarcimento dos valores pagos, além de indenização em danos morais por conta do transtorno passado em sucessivas falhas e tentativas de reparar o aparelho.

Sentença, proferida pelo Juiz de Direito Luis André Bruzzi Ribeiro, inicialmente confirmou a relação de consum entre a autora e a Apple, indicando encontrarem-se presentes todos os requisitos do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o magistrado afirmou que ficou demonstrado, pelas provas juntadas pela parte autora e não rebatidas pelas rés, a real existência de danos no aparelho, já no momento da compra. Acerca disto: “ressalte-se que a reincidência dos defeitos no bem adquirido denota que o mesmo foi fabricado com vícios que impedem o uso regular pelo consumidor, sendo a ré, fabricante, responsável por inserir no mercado de consumo bem flagrantemente defeituoso”.

Com base nesta fundamentação, a Apple Computer Brasil SA foi condenada ao pagamento de indenização em danos materiais no valor de R$1.749,00 e danos morais no valor de R$3.500,00, à título de compensação pelos danos sofridos pela autora. Em relação à empresa fornecedora, foi extinto o feito sem resolução de mérito, por não ter sido demonstrado o dano causado por esta, vez que o aparelho encontrava-se estragado já no momento em que chegou à loja.

A decisão pode ser conferida no site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por meio da busca utilizando-se o número do processo, ou clicando-se aqui.

Bruno Fagali reporta sobre a adoção de medidas anticorrupção pelas empresas

Recentemente, as empresas brasileiras têm demonstrado um esforço maior em adotar práticas e sistemas de monitoramento de riscos, em relação ao que era feito há alguns anos. A razão por trás desse comportamento são os casos recentes de corrupção investigados pela Polícia Federal, os quais abalaram a credibilidade e a confiança de diversas corporações do país.

A partir desse tema, a consultoria Deloitte realizou um levantamento, o qual teve uma abrangência de mais de cem empresas de vários ramos distintos, incluindo instituições de diferentes tamanhos, através de um amplo questionário eletrônico, noticia Bruno Fagali, advogado da FAGALI Advocacia.

De acordo com os dados desse levantamento, o percentual de empresas que utilizam algum mecanismo anticorrupção aumentou de aproximadamente 59% para 73%, entre os anos de 2015 e 2017. Ao mesmo tempo, os recursos gastos para o controle de comportamentos corruptíveis e antiéticos também subiu de 60% para 81% nesse mesmo período, reporta o advogado Bruno Fagali. O estudo feito pela Deloitte realizou ainda um levantamento do índice de empresas que tem algum vínculo com doações a partidos e campanhas eleitorais, seja em esfera municipal, estadual ou nacional, chegando ao número de 69% entre as empresas avaliadas.

Alex Borges e Ronaldo Fragoso, que são sócios da auditoria Deloitte, destacaram que esses números indicam que as empresas privadas do Brasil já perceberam a importância de contarem com sistemas capazes de neutralizar e reduzir as condutas fraudulentas. Segundo eles, as operações da Lava-Jato foram o estopim para essas alterações estruturais das empresas, responsáveis assim por chamar a atenção para o assunto.

Entretanto, apesar dos avanços destacados pelo estudo da Deloitte, o levantamento também identificou que alguns aspectos ainda precisam ser aprimorados pelas empresas brasileiras, informa Bruno Fagali. Entre eles, mesmo que uma parte considerável das empresas tenha dito que consegue identificar sua principal matriz de riscos, só 49% das instituições pesquisadas responderam que adotam mecanismos de nível bom ou ótimo na solução desse problema.

Acerca da gestão de riscos, a consultoria Deloitte priorizou cinco pilares, o financeiro, regulatório, operacional, cibernético e estratégico. Seguindo essa divisão, a pesquisa concluiu que as corporações possuem mecanismos satisfatório nos aspectos regulatórias, que são as medidas adotadas para combater a corrupção, e nos aspectos financeiras, responsáveis pelo controle dos fluxos de caixa, reporta Bruno Fagali.

Porém, dois pilares não tiveram o desempenho desejado, os aspectos estratégicos, em relação a reputação e capacidade de analisar a concorrência, e os aspectos cibernéticos, relativos a exposição das empresas no meio digital. Para aprimorar o monitoramento de riscos e melhorar a reputação das corporações nacionais em esfera mundial, é essencial que essas questões sejam revisadas e modernizadas nos próximos anos.

Além de ser uma auditoria global, a Deloitte ainda atua no ramo de consultoria tributária, assessoria financeira e risk advisory, com profissionais atuando em vários países, prontos para fornecer um serviço altamente especializado para a extensa rede de clientes da empresa. Sendo assim, é possível atestar pelo nível de confiança das informações obtidas pela consultoria nesse estudo feito acerca da credibilidade das empresas do Brasil no mercado corporativo, informa o advogado da FAGALI Advocacia, Bruno Fagali.

Justiça alega que a vacinação contra o HPV não foi suspensa pelo MPF

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Uma mensagem com informações falsas foi compartilhada por mais de 200 mil usuários do Facebook informando aos brasileiros de que o MPF – Ministério Público Federal, teria suspendido a vacinação contra o HPV em todos os estados brasileiros. A mensagem falsa também foi repassada pelo aplicativo de mensagens instantâneas, o WhatsApp, pelos usuários que ficaram sem saber se a proibição de fato tinha ocorrido no país.

Contudo, a mensagem enganosa contém informações contraditórias logo no título, pois o MPF não possui autoridade para proibir questões desse tipo. No máximo, o MPF poderia solicitar que a Justiça realizasse a proibição, mas nunca decretar algo como essa proibição.

Embora o órgão não tenha poder para proibir a vacinação de HPV no Brasil, o MPF solicitou em 2015 à Justiça que a vacina contra o HPV fosse proibida.

Sendo assim, os responsáveis pela mensagem falsa utilizaram parte da notícia que era verídica para dar embasamento de que a vacina tinha sido suspendida. Contudo, o pedido feito pelo MPF não foi considerado pela Justiça Federal, que negou no dia 27 de abril deste ano a proibição da vacinação contra o HPV no país.

Em relação a mensagem falsa, o Ministério da Saúde se pronunciou assegurando aos brasileiros que a vacina contra o HPV ainda está disponível para todos os brasileiros classificados como público-alvo da vacinação e lembrou aos brasileiros sobre a importância de manter a vacina em dia.

Na mensagem, o autor que não foi identificado avaliou que a vacina usada pelo governo contém agentes químicos e biológicos que poderiam causar até mesmo a morte das crianças vacinadas. Ela foi compartilhada como um sinal de alerta, mas não expressou nenhum dado comprovando as especulações das informações.

Em relação ao pedido da proibição feita pelo MPF em 2015, o órgão revelou que a falta de estudos comprovando a eficácia e os efeitos colaterais causados pela vacinação foram os principais motivos para que o autor da ação, Cléber Eustáquio Neves, o procurador da República solicitasse à Justiça.

No entanto, a Justiça avaliou o pedido e decidiu que a vacinação deve ser feita para impedir que futuros casos de HPV tornem a ser um problema de saúde pública no Brasil.

 

Nova lei ambiental tem suas falhas ressaltadas pelo Proam

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Por causa dos riscos de aprovação do Projeto de Lei 3.729/2004 que provoca diversas mudanças na Lei de Licenciamento Ambiental, o Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) encaminhou na última quarta-feira ofícios aos ministros do Meio Ambiente, Sarney Filho, das Relações Externas, Aloysio Nunes Ferreira, e da Fazenda, Henrique Meirelles.

Um acordo com a bancada ruralista, representantes do agronegócio, mineração e indústria foi fechado com os ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente para a criação de uma lei geral do licenciamento ambiental.

Existe um alerta enviado no documento pelo Proam, prevenindo que elementos prejudiciais à segurança jurídica dos novos empreendimentos estejam presentes no projeto: “Há também riscos de perdas de divisas, com a diminuição do aporte de recursos internacionais por empresas e instituições financeiras atentas aos mecanismos legais brasileiros que possibilitam a prática responsável de compliance”, afirma Carlos Bocuhy, presidente da organização não-governamental e conselheiro do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).

Uma cautela para alterar a legislação precisa ser tomada, de acordo com o promotor de justiça do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gamea) de Piracicaba, Ivan Carneiro Castanheiro: “colocam em risco a desejada harmonia entre o meio ambiente e desenvolvimento econômico”. Na hipótese de que sejam aprovadas as novas medidas provocarão mais instabilidade e insegurança ao invés de definições concretas sobre as regras.

Quando as regras são flexibilizadas o grau de judicialização crescerá e poderá afastar o investimento estrangeiro para o financiamento de grandes obras. A situação trará complicações também para os investidores do país que terão novas regras para cumprir, reduzindo iniciativas por causa de empreendimentos insustentáveis. Se a intenção com as novas leis é ocasionar uma maior agilidade do licenciamento, a melhor estratégia seria uma melhor infraestrutura para os órgãos ambientais através de tecnologia de ponta e reposição de técnicos aposentados.

Para profissionais relacionados da área, ainda persistem falhas na última versão do substitutivo, pois a maioria da grande parte de seus graves problemas são encontrados, assim como nas versões anteriores. Para o Proam, a redução dos prazos de emissões de licenças, a falta de transparência, o controle social dos empreendimentos e a influência nas entidades afetadas são vantagens que não podem ser apoiadas em detrimento das comunidades.

Como funciona a lei que pune pessoas que praticam maus-tratos contra animais?

Os maus-tratos contra animais são considerados crimes de acordo com a Lei de Crimes Ambientais 9605/98 e, portanto, passíveis de punição contra quem os praticou.

O abandono também é considerado crime para quem deixa o animal em propriedade alheia sem o consentimento do responsável e está previsto no artigo 164 do Código Penal.

Quem flagra essas situações deve fazer a denúncia, legitimada pelo artigo 32 da Lei Federal 9605/98, em uma delegacia de polícia ou ligar 190.

O Decreto de Getúlio Vargas, o 24645/34, determina as ações que são consideradas maus tratos contra animais, como espancar, abandonar, golpear, envenenar e mutilar, manter preso em correntes permanentemente, manter em locais sem higiene e muito pequenos, deixar de abrigar da chuva, do sol e do frio, não dar comida e água diariamente, manter sem luz solar e sem ventilação, obrigar a trabalhos além da sua força e excessivos, negar assistência veterinária em caso de doença ou ferimento, capturar animais silvestres, promover violência entre os animais, utilizar em shows que possam causar estresse e pânico, entre outras.

Fazer experiência cruel ou dolosa em animal vivo, mesmo para fins científicos e didáticos, caso existam recursos alternativos, também é crime.

A pena prevista para os maus-tratos é detenção de três meses a um ano e multa e caso ocorra a morte do animal, ela é aumentada de um sexto a um terço. Para o abandono a pena é de quinze dias a seis meses ou multa.

Se os maus-tratos não forem flagrantes, você pode elaborar uma carta para o infrator, explicando a infração e dando a ele um prazo para que a situação seja regularizada. Coloque na carta o local do fato e a data, relate o que presenciou, coloque o número da lei, o inciso relacionado à infração e também o prazo para a mudança no tratamento do animal. Mencione que se a situação não for regularizada, você irá à delegacia e fará a denúncia.

Fazer a denúncia é essencial, pois além de ser um ato de cidadania, é também uma das melhores formas de combater os crimes contra os animais.

 

Como a legislação pode proteger os clientes durantes as compras online?

Cada vez é maior o número de cidadãos brasileiros com acesso à internet, e uma possível causa disso seria o comércio online. As datas comemorativas são uma mão cheia para tais transações, principalmente durante o Dia das Mães, o Natal e uma data mais recorrente, como o Black Friday. Porém, junto a isso as queixas contra as lojas online, chamadas de e-commerce, aumentam vertiginosamente. Para que o consumidor esteja protegido por “possíveis transtornos”, a legislação o ampara por meio de duas vertentes que são o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Decreto 7962/2013 que tenta aparar prováveis falhas que o código possa vir causar dualidades de interpretações, ou mesmo resguardar os direitos do comprador. Alguns dos tipos de apoio que os consumidores recebem são os seguintes: direito de arrependimento sobre uma compra feita pela internet, em que o cliente tem por direito durante o prazo de sete dias em realizar a devolução do produto e obter o estorno do valor integral; a segurança sob os dados pessoais concernentes aos clientes durante o cadastro deve ser de responsabilidade do site em garantir a integridade do usuário; e um dos pontos principais do Decreto 7962/2013 é o fornecimento de informações de segurança de registro da loja online, por meio de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) ou o CPF (Cadastro de Pessoa Física) de forma bem facilitada para que não seja configurado como caso de omissão ou falsa declaração.

Um fato importante que ocorreu em 2014 foi a instauração do Marco Civil da internet, por meio da Lei 12.965, que propôs maior segurança aos internautas, já que a lei proporciona uma melhor “restrição” à dados que fluem na rede, pois antes da legislação em voga os sites tinham liberdade para filtrar a maioria dos interesses dos clientes, e assim conseguiam captar suas informações e oferecer uma série de produtos ou serviços de acordo com as procuras realizadas pelos navegantes.

Portanto, a legislação brasileira tem prezado bastante ao respeito pelo cidadão brasileiro quanto às compras online, o que tem aumentado a confiança dos clientes em sincronizar modernidade e conforto.

Projeto de lei aprovado em duas comissões não considera animais como “coisas”

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O projeto prevendo que animais não sejam considerados como “coisas” teve sua aprovação com caráter conclusivo em duas comissões, porém, um deputado pretende apresentar recurso que poderá levar a votação para o âmbito do plenário.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) aprovou a proposta alterando a Lei 10.406/02 do Código Civil, a qual determina que os animais não poderão mais ser considerados como “coisas”, mas como bens móveis.

A natureza jurídica relacionada com os animais tem a sua alteração constando no Projeto de Lei 3670/15 oriundo do Senado, o qual recebeu parecer favorável do deputado Rodrigo de Castro (do PSDB mineiro), o relator.

Na CCJ a aprovação se deu em caráter conclusivo, da mesma forma como ocorreu a votação feita na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Por outro lado, o deputado Valdir Colatto (do PMDB catarinense) já apresentou um recurso que é contra a apreciação conclusiva. Se o recurso for aprovado no Plenário, o projeto irá passar por uma nova votação feita pelos deputados.

O relator, deputado Rodrigo de Castro, considera de grande importância a diferenciação entre os animais e os objetos inanimados, destacando também, que nos dias atuais o Código Civil estabelece, utilizando-se como exemplo os artigos sobre relações de vizinhança, que não há distinção entre animais ou coisas.

A lei pauta sua afirmação em que: seja o proprietário do imóvel, ou um eventual ocupante, é obrigado a agir com tolerância, se seu vizinho entrar no prédio, mediante logicamente a um prévio aviso, entre outras possibilidades, para apoderar-se de coisas de sua propriedade, ou seja, do próprio vizinho, inclusive de animais que se encontrem no local, mesmo que “casualmente”.

Alguns segmentos da sociedade tem se manifestado, mesmo que até então de forma discreta, com relação ao assunto. Entidades que atuam em defesa dos animais tem discutido mais a nível de redes sociais, assim como outros indivíduos de opiniões diversas questionam inclusive a real necessidade de uma intervenção que altere leis vigentes, acreditando ser um “desperdício de tempo” quando o foco poderia estar em outras questões, segundo eles, mais importantes.

 

Município condenado ao pagamento de indenização à arbitro agredido em torneio amador de futebol

O Município de Nova Bréscia, no centro-leste do estado, foi condenado ao pagamento de 5 mil reais à título de indenização por danos morais para árbitro de futebol agredido durante a realização de torneio municipal de futebol na cidade.

Ajuizado perante a Comarca de Arroio do Meio, cidade limítrofe, e distribuído sob o número 080/1.13.0001096-5, o litígio opôs Luciano Denicol – o árbitro -, autor da ação, e diversas pessoas envolvidas na confusão, além do Município local, organizador do evento esportivo através de sua Secretaria de Turismo, que não proporcionou a segurança necessária aos participantes e profissionais envolvidos no evento.

O caso narrado pelo autor indica que, durante a realização do jogo de futsal entre os clubes Esperança e Baixada foi que a confusão se iniciou. Após a expulsão de um jogador por parte do árbitro, este partiu para cima, indignado. Na sequência, mais seis colegas de time se juntaram para agredir e xingar Luciano – tendo o caso, tamanha repercussão para uma cidade pequena, parado nos jornais da localidade.

Após a realização de todos os meios de prova admitidos por parte do demandante (súmula da partida, exame de corpo de delito etc), a sentença, emitida pela Juíza de Direito Lourdes Helena Pacheco da Silva, foi de procedência do pedido, condenando o Município de Nova Bréscia e os outros réus envolvidos na briga ao pagamento de 5 mil reais à título de indenização por danos morais, por conta do episódio pelo qual o autor da ação se viu obrigado a passar.

No tocante responsabilidade civil do ente público – e o dever de indenizar – está caracterizada pela omissão, tendo a magistrada afirmado: “ao passo que não providenciou nenhum tipo de segurança, seja ela pública ou particular”, levando à “ineficácia da proteção, tendo em vistas agressões sofridas pelo autor”.

A sentença – da qual cabe recurso – pode ser lida, na íntegra, clicando-se aqui.